Questões de Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República para Concurso - Página 12

Q3762198

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Guarda Vidas Civil - Edital nº 1 |

Q3762198 Direito Constitucional

A organização política e administrativa do Estado brasileiro é baseada na forma federativa, que assegura autonomia à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre essa estrutura, analise as afirmações a seguir:
I.A União exerce competência sobre política externa e defesa nacional.
II.Os Estados têm autonomia para elaborar suas próprias Constituições.
III.Os Municípios não possuem poder legislativo próprio.
IV.O Distrito Federal não acumula competências legislativas de Estado e de Município.
V.O princípio federativo está previsto na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e V, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3762042

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Recepcionista |

Q3762042 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são estabelecidos os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, que orientam suas ações e políticas públicas. Com base nisso, analise as afirmativas abaixo.

I. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. Ampliar o poder militar sobre os demais poderes.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Estabelecer uma religião oficial no país.

Assinale a alternativa correta:

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

I e III.

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Q3760583

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Eletricista |

Q3760583 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado:

A

Socialista.

B

Comunista.

C

Autoritarista.

D

Democrático.

E

Extremista.

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Q3758662

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Inspetor de Alunos |

Q3758662 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 consolidou direitos individuais, sociais e coletivos, sendo marco central do processo de redemocratização brasileira. Considerando seus fundamentos, qual proposição traduz de modo mais acurado esse momento histórico?

A

Expansão de direitos sociais formalmente assegurados, mas sujeitos a condicionamentos orçamentários que relativizaram sua efetividade prática imediata.

B

Prioridade a direitos fundamentais centrados na esfera civil, relegando a proteção social a programas estatais condicionados à disponibilidade financeira.

C

Ampliação do voto direto e universalização do sufrágio, ainda que restrições formais a determinados grupos sociais tenham sido mantidas.

D

Fortalecimento do Executivo como poder central, buscando equilibrar liberdades civis com estabilidade institucional durante o processo democrático inicial.

E

Elevação da dignidade da pessoa humana, da cidadania e do pluralismo político como fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito.

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Q3758588

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Professor de Educação Infantil |

Q3758588 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, concebida como ruptura com a ordem autoritária precedente, introduziu uma síntese que buscou compatibilizar tradição liberal, influxos da social-democracia europeia e especificidades da experiência política brasileira. Considerando o horizonte filosófico-constitucional desse marco, qual proposição expressa com maior rigor essa matriz?

A

O constituinte de 1988 absorveu influências de socialismo real, reconhecendo direitos sociais extensivos, mas em tensão com a preservação da propriedade privada e do pluralismo político.

B

A Carta de 1988 consagrou um positivismo estrito, cuja hermenêutica se ancora na lei escrita, minimizando a função de princípios constitucionais abertos e vedando ponderações axiológicas.

C

O texto de 1988 aproximou-se de um Estado corporativista, ao prever a organização de trabalhadores e empresários em entidades sindicais reconhecidas, concebendo-as como interlocutoras privilegiadas da ordem social.

D

A Constituição brasileira alinhou-se a perspectivas utilitaristas, concebendo a concretização de direitos e políticas como dependente do cálculo pragmático de custos sociais e benefícios coletivos.

E

A CF/88 consolidou um modelo híbrido, em que a proteção dos direitos individuais se articula com políticas sociais distributivas, conformando uma cidadania ampliada sob inspiração liberal-democrática e social.

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Q3756109

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756109 Direito Constitucional

Durante conferência internacional sobre direitos humanos, o Presidente da República defendeu que o Brasil deve manter sua tradição diplomática baseada na solução pacífica dos conflitos, na não intervenção e na prevalência dos direitos humanos. Um dos jornalistas estrangeiros presentes perguntou se tais valores são apenas orientações políticas do governo em exercício ou se possuem respaldo jurídico no texto constitucional brasileiro. Diante dessa indagação, assinale a alternativa correta quanto à natureza e ao fundamento dessas diretrizes.

A

São diretrizes políticas discricionárias do Poder Executivo, sem força normativa, pois a Constituição Federal não interfere na formulação da política externa.

B

Trata-se de princípios constitucionais expressos que vinculam a atuação internacional do Estado brasileiro e orientam a conduta de todos os seus órgãos.

C

Correspondem a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em tratados de direitos humanos, não constando na Constituição Federal.

D

São valores ético-morais inseridos apenas no preâmbulo constitucional, sem caráter jurídico vinculante.

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Q3756108

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756108 Direito Constitucional

Durante reunião em uma escola pública, o professor de Sociologia afirmou que o Brasil é um Estado fundado sobre valores como a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, os quais orientam tanto a atuação do Estado quanto o exercício dos direitos pelos cidadãos. Um aluno questionou se tais valores são apenas ideais filosóficos ou se possuem natureza jurídica vinculante. Sobre essa dúvida, assinale a alternativa correta.

A

São normas de caráter programático, dependentes de regulamentação legal para gerar efeitos concretos.

B

Correspondem a fundamentos jurídicos expressos da República Federativa do Brasil, com força normativa e eficácia imediata.

C

São princípios filosóficos sem efeito jurídico vinculante, aplicáveis apenas como metas políticas.

D

Trata-se de valores implícitos na Constituição, sem previsão normativa direta.

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Q3755506

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |

Q3755506 Direito Constitucional

Os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988 estão elencados em seus artigos 1º a 4º e funcionam como parâmetro para interpretação da lei maior, delimitando diretrizes à ordem constitucional. Eles estabelecem os fundamentos do Estado brasi leiro, a divisão dos poderes, os objetivos primordiais a serem perseguidos e as diretrizes a serem adotadas nas relações internacio nais. Portanto, não somente valorizam ordenamento jurídico como estruturam a organização constitucional.
(NOVELINO, M. Curso de Direito Constitucional. 11 ed. Salvador: JusPodivm, 2016. Adaptado.)

Considerando o excerto de texto e, ainda, a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, a dignidade da pessoa humana, a independência nacio nal e a defesa da paz.
II. O pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da União e dos Estados.
III. A concessão de asilo político, no que se refere às relações internacionais, não se aplica a casos de perseguição política.
IV. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária e ga rantir o desenvolvimento nacional.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

IV.

C

I e III.

D

III e IV.

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Q3753753

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753753 Direito Constitucional

Um Prefeito Municipal enviou ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que restringe atividade de transporte individual cadastrado em aplicativo no âmbito do Município. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar:

A

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.

B

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional por atender ao princípio da Supremacia do interesse público. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal podem complementar a legislação federal que rege a matéria.

C

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, porque a matéria deve ser objeto de lei estadual. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador estadual.

D

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional por atender ao princípio da isonomia e da valorização do trabalho. A matéria pode ser objeto de lei municipal. No exercício de sua competência para legislar sobre matérias de interesse local, os Municípios podem editar normas acerca da regulação do transporte público e privado de passageiros.

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Q3752677

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |

Q3752677 Direito Constitucional

O preâmbulo da Constituição Federal estabelece que: “nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a

A

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

B

solução pacífica dos conflitos.

C

não intervenção.

D

defesa da paz.

E

soberania.

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Q3750702

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750702 Direito Constitucional

Não faz parte dos fundamentos que constituem o Estado Democrático de Direito, segundo o Art. 1° da Constituição Federal de 1988:

A

a soberania;

B

a cidadania;

C

a dignidade da pessoa humana;

D

a prevalência dos direitos humanos;

E

o pluralismo político.

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Q3750496

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Físico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Farmacêutico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fisioterapeuta | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3750496 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) “Em face de todas as razões até aqui expostas, e tendo em conta a possibilidade e a conveniência de se acentuar o componente jurídico do Estado, sem perder de vista a presença necessária dos fatores não jurídicos, parece-nos que se poderá conceituar o Estado como a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território” (Dallari, 2007, p. 119. Elementos de Teoria geral do Estado. Grifo no original).

Para o professor Dalmo de Abreu na obra acima citada, a noção de poder se encontra implícita em qual elemento do estado:

A

Povo

B

Região

C

Soberania

D

Finalidade

E

Burocracia

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Q3749658

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Odontólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Psiquiatra | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Agrônomo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Elétrico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Nutricionista | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Psicólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fonoaudiólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3749658 Direito Constitucional

Existem uma série de opiniões distintas e divergentes sobre quais são os elementos essenciais do Estado. Apesar disso, o elemento Povo aparece em quase todas as divisões desses elementos essenciais do Estado. Com relação ao elemento essencial Povo, é correto afirmar:

A

Diz respeito ao exercício do poder estatal soberano sobre determinado território.

B

Povo e população, no âmbito da discussão da Teoria Geral do Estado, são sinônimos.

C

É uma medida aritmética, sendo o número total de pessoas que vive em um determinado país.

D

O vínculo jurídico garantido pelo império das leis, não é essencial para a definição de um povo.

E

É a parcela da população de um determinado Estado que se encontra sob o mesmo prisma jurídico.

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Q3749529

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico em Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico em Saúde Bucal |

Q3749529 Direito Constitucional

Alguns dos princípios básicos da República Federativa do Brasil orientam a atuação dos poderes estatais e influenciam políticas públicas como acesso à saúde, à educação e à segurança. Entre esses objetivos, se destaca a busca por redução das desigualdades e fortalecimento da cidadania, em bisca da soberania, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e do pluralismo politico.
Marque a alternativa que descreve o conjunto dessas metas na Constituição:

A

Direitos civis

B

Princípios fundamentais da República

C

Competências administrativas

D

Funções essenciais à Justiça

E

Atribuições do Poder Executivo

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Q3749528

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico em Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico em Saúde Bucal |

Q3749528 Direito Constitucional

Leia: “Nos, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacifica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.

Na introdução acima, retirada do prólogo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há uma introdução do que foi estabelecido enquanto base estrutural para o estado nacional brasileiro, determinando princípios como soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana. Para que um Estado exista juridicamente, é necessário que três elementos estejam presentes, permitindo a organização política, social e administrativa.

Marque a alternativa que considera a essencialidade na qual o estado nacional brasileiro se fundamenta:

A

Governo, Segurança Pública e Território

B

Território, Governo e Constituição

C

Povo, Segurança Nacional e Constituição

D

Povo, Território e Soberania

E

Nação, Governo e Poder Judiciário

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Q3748928

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748928 Direito Constitucional

“Ainda que nos documentos internacionais assumam a forma das primeiras declarações, nos ordenamentos nacionais integram as constituições, adquirindo o caráter concreto de normas jurídicas positivas constitucionais, por isso, subjetivando‑se em direito particular de cada povo.” Com base na doutrina e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, a respeito dos princípios que regem as relações internacionais do Estado brasileiro.

A

A supremacia do interesse nacional sobre os direitos humanos é um princípio constitucional das relações internacionais do Brasil.

B

A concessão de asilo político é vedada pela Constituição Federal de 1988, por representar ingerência em assuntos internos de outros Estados.

C

A Constituição Federal de 1988 determina que o Brasil deve manter neutralidade absoluta em conflitos internacionais, independentemente de sua natureza.

D

A Constituição Federal de 1988 prevê que o Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos de todo o continente americano.

E

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, prevista na Constituição Federal de 1988, impõe ao Brasil o dever de atuar em fóruns internacionais com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável e à redução das desigualdades globais.

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Q3748316

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Farmácia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Monitor de Escola |

Q3748316 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analisar os itens.
I. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
II. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3747798

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |

Q3747798 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), e especificamente com o seu Art. 3º, que trata dos Objetivos Fundamentais da República, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses objetivos:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

Erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

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Q3746674

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |

Q3746674 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), e especificamente com o seu Art. 3°, que trata dos Objetivos Fundamentais da República, assinale a alternativa que NÃO corresponde —a um desses objetivos:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

Erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

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Q3745678

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Atendente de Creche | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Motorista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Operário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Servente |

Q3745678 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Fomentar a pobreza e a marginalização.

C

Reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Questões de Concurso Sobre princípios fundamentais da república em direito constitucional

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