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Q3815165
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
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Q3815165 Direito Constitucional
A Constituição Federal (artigos 1º a 19) estabelece que os entes da federação — União, Estados, Municípios e Distrito Federal — devem respeitar o princípio da laicidade do Estado. Esse princípio garante:
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