Questões de Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República para Concurso - Página 130

Q1517

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1517 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assim, NÃO constitui fundamento constitucional do Brasil

A

a livre iniciativa e o pluralismo político.

B

o pluralismo político e a soberania.

C

a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

D

os valores sociais do trabalho e a cidadania.

E

a intervenção e a solução bélica dos conflitos.

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Q1167

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1167 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da

A

intervenção.

B

determinação dos povos.

C

igualdade entre os Estados.

D

vedação de asilo político.

E

solução bélica dos conflitos.

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Q968

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa |

Q968 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio

A

da garantia do desenvolvimento nacional.

B

da não intervenção.

C

da cidadania.

D

da dignidade da pessoa humana.

E

dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q965

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa |

Q965 Direito Constitucional

NÃO é considerado um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988:

A

garantir o desenvolvimento nacional.

B

a soberania.

C

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

a cidadania.

E

o pluralismo político.

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Q2981312

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Atendente Judiciário - Administrativa |

Q2981312 Direito Constitucional

Assinale a opção que não representa uma prática cidadã.

A

Respeitar os direitos humanos e repudiar a discriminação em razão de cor, orientação sexual e gênero.

B

Participar de forma ativa das decisões tomadas no espaço público.

C

Reforçar estereótipos que atendam aos interesses das classes que exercem domínio social sobre outras.

D

Partilhar com os poderes públicos e diferentes grupos sociais a responsabilidade pelos destinos da vida coletiva.

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Q2981311

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Atendente Judiciário - Administrativa |

Q2981311 Direito Constitucional

Imagem associada para resolução da questão

É correto inferir-se do texto acima que

A

o desenvolvimento tecnológico e científico é suficiente para que se estabeleça uma convivência harmônica da sociedade.

B

a ética, e não a cidadania, é uma questão fundamental, na educação e no seio familiar, para o aperfeiçoamento da vida social.

C

uma sociedade cujos membros são destituídos de direitos está fadada à democracia, por colocar os cidadãos em uma condição de protagonistas políticos.

D

a cidadania é um processo que se efetiva por meio da aquisição de conhecimentos e da conquista de direitos.

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Q2933758

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Contábil-Financeiro - Provas 1 e 2 |

Q2933758 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu cinco espécies de direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos.

B

Os dispositivos relativos aos direitos e garantias individuais, por se constituírem cláusulas pétreas, não podem sofrer modificações que lhe alterem a substância. Mesmo status não foi conferido aos direitos sociais, que podem ser objeto de emenda à Constituição, tendente à sua abolição.

C

A Constituição Federal de 1988 garante apenas aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade. Nesse sentido, a autoridade policial poderá determinar o ingresso em imóvel de estrangeiro, que não resida do País, sem que sejam observadas as limitações constitucionais.

D

O princípio da legalidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, no Sistema Constitucional pátrio, não é possível a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decreto autônomo.

E

De acordo com a Constituição Federal de 1988, deve o Poder Público proporcionar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, contribuindo, inclusive, com recursos materiais e financeiros.

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Q2244584

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244584 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o princípio de vedação ao racismo na Constituição Federal:

A

O crime de racismo prescreve em 20 anos.

B

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de detenção.

C

Nos crimes de racismo, a fiança deverá ser a mais alta dentre os valores a serem previstos em lei.

D

A prática de racismo sujeita a pena de reclusão, na forma da lei.

E

Interpreta-se o vocábulo racismo restritivamente, considerando-se como prática de racismo apenas a discriminação contra afrodescendentes.

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Q2244567

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244567 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente previstos na Constituição Federal de 1988, excluindo-se quaisquer outros que nela não estejam expressamente mencionados.

B

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

C

os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

os direitos e garantias fundamentais aplicam-se exclusivamente aos brasileiros residentes no país.

E

o direito à inviolabilidade da propriedade não está entre os previstos no art. 5º da Constituição, que apenas se refere à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança.

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Q1645821

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645821 Direito Constitucional

É correto afirmar:

A

Parlamentarismo é a forma de governo em que há profunda independência entre os Poderes Legislativo e Executivo, que são exercidos por pessoas diferentes, podendo o Primeiro-Ministro indicado pelo Chefe do Executivo, ser destituído por decisão da maioria do Legislativo, através da aprovação de moção de desconfiança.

B

Sistema diretorial de governo, é aquele no qual existe total subordinação do Poder Legislativo ao Executivo, que concentra, em sua totalidade, o poder político estatal, sendo que o colegiado de governantes é indicado pelo Chefe do Executivo, para exercício do mandato com prazo indeterminado.

C

Democracia semidireta é aquela que se caracteriza pela eleição de representantes do povo, por meio do voto, dotada de mecanismos de participação popular direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

D

Confederação é a união permanente de dois ou mais Estados-membros, os quais, conservando sua autonomia político-administrativa, abrem mão de sua soberania, em favor do Estado Federal.

E

Estado simples é aquele formado por mais de um Estado com alguns ou vários poderes públicos internos funcionando ao mesmo tempo.

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Q1370844

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Administrador |

Q1370844 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto à República Federativa do Brasil.

A

Trata-se de um Estado democrático de direito.

B

Tem como forma de governo a Federação.

C

São componentes da Federação apenas a União, os estados e o Distrito Federal.

D

Seu sistema de governo é o parlamentarista.

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Q1360065

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Auxiliar Administrativo |

Q1360065 Direito Constitucional

A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando em uma posição de inferioridade dentro do grupo social.

Dalmo A. Dallari. Direitos humanos e cidadania. São Paulo: Moderna, 1998, p. 14.

Acerca de noções de cidadania, assinale a opção incorreta.

A

A noção de justiça social envolve a correção das desigualdades e das injustiças sociais e a facilitação do acesso de todo cidadão a bens e serviços necessários à sua realização como ser humano.

B

A solidariedade, que é uma das exigências da democracia, envolve a identificação das pessoas com o grupo em que estão inseridas bem como a criação de laços com esse grupo, em que os integrantes se sentem moralmente compromissados a apoiar o outro.

C

Ao admitir a liberdade de culto religioso, convicção filosófica e partidária, a Constituição Federal privilegia a idéia do pluralismo, ou seja, do respeito às diferenças, que não pode, no entanto, ferir o direito do cidadão de não tolerar conviver com pessoas de raça, concepção política ou religiosa diversas da sua. Por isso, a noção moderna de cidadania apóia-se na separação dos indivíduos de características diferenciadas na sociedade como forma de serem evitados conflitos sociais.

D

A noção de cidadania leva em consideração o desenvolvimento sustentado, ou seja, a idéia de crescimento econômico associado a justiça social e respeito ao meio ambiente.

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Q55736

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55736 Direito Constitucional

O princípio da isonomia deflui, em termos conceituais, de um dos fundamentos constitucionalmente expressos da República Federativa do Brasil e que é a

A

soberania.

B

publicidade.

C

dignidade da pessoa humana.

D

livre iniciativa.

E

não-intervenção.

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Q55546

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55546 Direito Constitucional

Analise as proposições em matéria de garantias constitucionais e de direitos fundamentais e assinale a alternativa correta:

I. Os direitos e garantias individuais podem ser suprimidos ou alterados somente pela ação do poder reformista do legislador constituinte, mas não pela ação do poder do legislador ordinário.

II. O constituinte brasileiro afasta do poder de deliberação do poder constituinte derivado o que toca à separação dos poderes.

III. A Constituição de 1988, no aspecto particular do enquadramento da dignidade da pessoa humana, não a inclui no rol dos direitos e garantias fundamentais; eleva-a à condição de norma jurídica fundamental, ou seja, princípio e valor fundamental.

A

somente a proposição I é verdadeira

B

somente a proposição II é verdadeira

C

somente a proposição III é verdadeira

D

somente as proposições II e III são verdadeiras

E

somente as proposições I e III são verdadeiras

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Q53709

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53709 Direito Constitucional

Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da

A

independência nacional.

B

vedação ao asilo político.

C

não intervenção.

D

prevalência dos direitos humanos.

E

autodeterminação dos povos.

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Q46357

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46357 Direito Constitucional

O reconhecimento de iguais direitos aos homossexuais e a igual valoração jurídica das relações afetivas e eróticas entre pessoas do mesmo sexo

A

dependem de modificação constitucional através de manifestação do Poder Constituinte Derivado, uma vez que o inciso IV do artigo 3º não previu a discriminação por orientação sexual.

B

ferem o princípio democrático e a regra da maioria, já que o Direito, ao determinar ou escolher uma moral, deve privilegiar a moral da maioria.

C

decorrem do sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais, que proíbe quaisquer formas de discriminação e garante a dignidade da pessoa humana.

D

estão sujeitos à evolução social e cultural da sociedade em que vivemos, uma vez que para o "homem comum" as práticas homossexuais são antinaturais e contrariam as convicções religiosas compartilhadas.

E

necessitam de legislação infraconstitucional para efetivação, pois as normas constitucionais incidentes são de eficácia limitada.

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Q46356

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46356 Direito Constitucional

Em relação à dignidade da pessoa humana, prevista pela Constituição Federal de 1988 como fundamento da República Federativa do Brasil, é possível afirmar:

A

É um direito público subjetivo expresso numa normaregra.

B

Por ser fundamento e princípio constitucional estruturante é densificada ao longo do texto constitucional.

C

Por ser uma norma programática a sua efetivação dependerá de políticas públicas que venham a ser adotadas pelos governantes.

D

É suficiente para sua realização o respeito aos direitos individuais clássicos: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

E

Exprime um conceito extremamente vago que comporta ampla discricionariedade judicial, devendo, portanto, ser evitado em demandas judiciais.

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Q46354

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46354 Direito Constitucional

O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é

A

o constitucionalismo.

B

a separação de poderes.

C

o princípio da legalidade.

D

o federalismo.

E

o Estado Democrático de Direito.

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Q33296

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33296 Direito Constitucional

A Constituição vigente prevê expressamente que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios de

A

desenvolvimento nacional, prevalência dos direitos humanos e defesa da paz.

B

cooperação entre os povos para o progresso e nãoconcessão de asilo político.

C

solução jurisdicional dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

independência nacional, autodeterminação dos povos e não-intervenção.

E

igualdade entre os Estados, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q11229

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11229 Direito Constitucional

As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios:

A

intervenção bélica interna e repúdio ao terrorismo.

B

defesa da paz e não-concessão de asilo político.

C

autodeterminação dos povos e não-intervenção.

D

dependência nacional e prevalência dos direitos humanos.

E

solução pacífica ou bélica dos conflitos e supremacia dos direitos internacionais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios fundamentais da república em direito constitucional

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