Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito constitucional
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O texto faz referência ao seguinte príncipio constitucional:
I - O respeito à dignidade da pessoa humana constitui um dos objetivos fundamentais da República.
II - A construção de uma sociedade livre, justa e solidária não constitui um dos objetivos fundamentais da República.
III - A impessoalidade, a publicidade e a eficiência são alguns dos princípios que regem a Administração Pública em qualquer das suas esferas.
IV - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios aos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade.
V - O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de brasileiro nato.
Estão corretas as proposições:
II- Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.
III – A Constituição federal estabelece o princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos, mas ressalva o direito da Administração ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário. Logo, mesmo ficando inerte durante o prazo estabelecido em lei a Administração poderá propor ação para se ressarcir do prejuízo causado por servidor ou não.





Agora assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contém a sequência da esquerda para a direita que corresponde à correta relação dos conceitos com os princípios, de cima para baixo (na coluna da direita):
Com relação aos princípios básicos e constitucionais da administração pública, considere:
I) Todo agente público deve realizar suas atribuições com perfeição, presteza e rendimento funcional.
II) Proíbe expressamente a Carta Maior que conste nome, imagem e símbolo que caracterizem promoção pessoal de autoridade e servidores públicos na publicidade de atos, obras, programas, campanhas de órgãos públicos e serviços.
As afirmações correspondem, respectivamente, aos princípios da:
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afi rmar que:
I. viola o princípio da moralidade administrativa valer-se do cargo público para obter vantagens ou favorecimentos pessoais;
II. a publicidade dos atos administrativos é necessária para que o cidadão possa aferir a compatibilidade deles com o princípio da moralidade administrativa;
III. a vedação de se utilizar na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante tem por finalidade dar efetividade ao princípio da impessoalidade;
IV. a pena de perda dos direitos políticos, em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, não se aplica aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo, visto que a estes a pena aplicável é a perda da função pública;
V. fere o princípio da impessoalidade atender a pedido de preferência para a prática de um ato, independentemente do motivo do pedido.
Estão corretas:
I. O serviço público é organizado com a finalidade de harmonizar atividades que promovam o bem comum.
II. E constitui um conjunto de atividades que são exercidas ou colocadas à disposição da coletividade.
Assinale a alternativa correta:
( ) de legalidade
( ) de impessoalidade
( ) de democracia
( ) de eficácia
( ) de moralidade
( ) de publicidade
( ) de eficiência
( ) de transitoriedade