Em relação aos princípios constitucionais da administração p...

Para resolver essa questão, precisamos entender os princípios constitucionais da Administração Pública que são abordados no Art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vamos analisar cada uma das afirmativas à luz desses princípios.

Afirmativa I: "Viola o princípio da moralidade administrativa valer-se do cargo público para obter vantagens ou favorecimentos pessoais."

Esta afirmativa está correta. O princípio da moralidade exige que a administração atue de acordo com a ética e a honestidade. Qualquer uso do cargo para benefício pessoal é uma violação clara desse princípio.

Afirmativa II: "A publicidade dos atos administrativos é necessária para que o cidadão possa aferir a compatibilidade deles com o princípio da moralidade administrativa."

Esta afirmativa também está correta. A publicidade dos atos é essencial para garantir a transparência e possibilitar que os cidadãos fiscalizem a moralidade das ações administrativas.

Afirmativa III: "A vedação de se utilizar na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante tem por finalidade dar efetividade ao princípio da impessoalidade."

Esta afirmativa está correta. A impessoalidade visa garantir que as ações e obras sejam atribuídas à administração pública, e não a um gestor específico, evitando a promoção pessoal.

Afirmativa IV: "A pena de perda dos direitos políticos, em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, não se aplica aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo, visto que a estes a pena aplicável é a perda da função pública."

Esta afirmativa está incorreta. A condenação por ato de improbidade pode sim levar à perda dos direitos políticos, independentemente do cargo. A lei de improbidade administrativa prevê várias penalidades, incluindo a suspensão dos direitos políticos.

Afirmativa V: "Fere o princípio da impessoalidade atender a pedido de preferência para a prática de um ato, independentemente do motivo do pedido."

Esta afirmativa está incorreta. Nem todo pedido de preferência fere o princípio da impessoalidade. A impessoalidade é violada quando há favorecimento indevido ou discriminação sem justificativa.

Portanto, a alternativa correta é a D - apenas as afirmativas I, II e III, pois são as únicas que respeitam os princípios constitucionais da administração pública.

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Acredito que tenha sido pelo termo "independentemente ", pois se o pedido de preferência for legítimo, não seria situação de impessoalidade, mas atendimento ao p. Da igualdade: tratar igualmente situações iguais e desigualmente situações desiguais.

GABARITO OFERTADO D

I. viola o princípio da moralidade administrativa valer-se do cargo público para obter vantagens ou favorecimentos pessoais;

Seria mais acertado dizer que viola a impessoalidade, uma vez que a impessoalidade prega que deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outro, MAS

ACREDITO QUE O EXAMINADOR TENHA BASEADO-SE NA CORRELAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS. segundo essa noção é possível violar mais de um princípio com uma conduta. (50)

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II. a publicidade dos atos administrativos é necessária para que o cidadão possa aferir a compatibilidade deles com o princípio da moralidade administrativa;

O princípio da publicidade serve de controle para que o particular examine os atos da administração pública.

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III. a vedação de se utilizar na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante tem por finalidade dar efetividade ao princípio da impessoalidade;

Segundo Matheus Carvalho, Com efeito, a utilização de símbolos ou imagens, ou até mesmo de nomes que liguem a conduta estatal à pessoa do agente público, desvirtua o exercício da função pública, tornando pública a conduta do administrador e não do ente estatal. 

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IV. SUPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

E Também alcança os efetivos.

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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V. Este principio não pode ser visto como absoluto. Em algumas situações é preciso atender

a isonomia Material.

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Fontes:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Bahia: editora JusPODIVM 2015, pág 50

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26 ed. Ver. Ampl. E atual. São Paulo: Atlas, 2013. P. 100.

Bons estudos!

Erro da alternativa V: fere o principio da moralidade

Alternativa: D.

Impessoalidade é tratar os iguais de maneira igualitária, e os desiguais de acordo com a sua desigualdade.

Ex: Um médico atendendo várias pessoas com sintomas de gripe, Há uma fila. O ultimo da fila sofre uma parada cardíaca. Nessa situação hipotética, o principio da impessoalidade não seria violado, caso o médico desse prioridade ao paciente mais necessitado.