O Secretário Municipal de Finanças pretende nomear seu filho...
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Ano: 2026
Banca:
AIETEC
Órgão:
Prefeitura de Trombas - GO
Prova:
AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Nível Fundamental |
Q4437808
Direito Constitucional
O Secretário Municipal de Finanças pretende nomear seu filho para
exercer cargo comissionado de assessoramento em sua própria secretaria. O
interessado possui formação acadêmica compatível com as atribuições do cargo e
experiência profissional anterior. O Secretário sustenta que a nomeação seria legítima
porque cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração e porque a legislação
municipal não contém dispositivo específico proibindo a contratação de parentes.
Argumenta, ainda, que a inexistência de concurso público para o cargo permite à
autoridade escolher pessoa de sua confiança, desde que preenchidos os requisitos
técnicos. Fonte: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n.º 13. Brasília, DF: STF, 2008.
Considerando a disciplina constitucional e jurisprudencial do nepotismo, assinale a
alternativa correta: