O Secretário Municipal de Finanças pretende nomear seu filho...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4437808 Direito Constitucional
O Secretário Municipal de Finanças pretende nomear seu filho para exercer cargo comissionado de assessoramento em sua própria secretaria. O interessado possui formação acadêmica compatível com as atribuições do cargo e experiência profissional anterior. O Secretário sustenta que a nomeação seria legítima porque cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração e porque a legislação municipal não contém dispositivo específico proibindo a contratação de parentes. Argumenta, ainda, que a inexistência de concurso público para o cargo permite à autoridade escolher pessoa de sua confiança, desde que preenchidos os requisitos técnicos. Fonte: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n.º 13. Brasília, DF: STF, 2008. Considerando a disciplina constitucional e jurisprudencial do nepotismo, assinale a alternativa correta:
Alternativas