Um agente público ocupante de cargo efetivo foi designado pa...
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Ano: 2026
Banca:
AIETEC
Órgão:
Prefeitura de Trombas - GO
Prova:
AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Nível Fundamental |
Q4437804
Direito Constitucional
Um agente público ocupante de cargo efetivo foi designado para
organizar o atendimento aos usuários de uma unidade municipal de saúde. Em razão
de uma falha temporária no sistema eletrônico de triagem, o servidor recebeu
autorização da chefia para organizar manualmente a sequência dos atendimentos,
observando os critérios legais aplicáveis. Durante o período de instabilidade, entretanto,
passou a modificar a ordem de atendimento para favorecer conhecidos e pessoas
indicadas por agentes políticos locais. Ao ser questionado por cidadãos que
aguardavam atendimento, afirmou que a definição da ordem de chamada constituía
matéria interna da Administração e que não estava obrigado a apresentar qualquer
justificativa aos usuários. Em determinada situação, inclusive, recusou-se a informar
quais critérios estavam sendo utilizados para a organização da fila. Fonte: BRASIL.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Art.
37, caput e § 3º, II. Considerando os princípios que orientam a Administração Pública,
assinale a alternativa correta: