Questões de Direito Constitucional - Previdência Social para Concurso - Página 28

Q549013

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q549013 Direito Constitucional

Lei complementar federal dispôs sobre a contribuição social sobre folha de salários determinando:

I. a majoração das alíquotas do tributo, a serem aplicadas no prazo de 90 dias contados da publicação da lei.

II. alíquotas diferenciadas da contribuição em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa e da condição estrutural do mercado de trabalho.

III. a proibição da concessão de remissão ou anistia de débitos em montante superior ao fixado na própria lei.

Considerando essa situação, é INCONSTITUCIONAL a

A

aplicação das novas alíquotas no mesmo exercício financeiro em que ocorreu a publicação da lei.

B

norma que estabeleceu alíquotas diferenciadas, por violação ao princípio da igualdade.

C

edição de lei ordinária posterior para a alteração das alíquotas anteriormente estabelecidas pela lei complementar.

D

edição de medida provisória posterior para a alteração das alíquotas anteriormente estabelecidas pela lei complementar.

E

edição de lei ordinária posterior para a fixação de novo limite para a concessão de remissão ou anistia de débitos.

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Q534603

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534603 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF a respeito da ordem social na CF, assinale a opção correta especificamente em relação à seguridade social, à proteção ao meio ambiente, aos índios e ao adolescente.

A

Ao se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o princípio da separação de poderes.

B

Em habeas corpus, a invocação da condição de menoridade pelo paciente é suficiente para comprovar sua condição de inimputável.

C

Assegura-se aos índios a propriedade das terras que eles tradicionalmente ocupem e o usufruto exclusivo das riquezas encontradas em seu solo, rios e lagos.

D

A seguridade social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

E

Quanto à proteção ao meio ambiente, compete ao poder público definir espaços territoriais protegidos, em todas as unidades da Federação. Para tal, é necessário fazê-lo por meio de lei em sentido formal.

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Q531858

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531858 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes de financiamento e custeio da Seguridade Social, estipulando, ainda, que uma vez criada determinada contribuição social com este intuito, ela poderá ser exigida

A

após 90 dias da data de publicação da lei que a criou.

B

no exercício financeiro posterior.

C

após 45 dias do início do próximo exercício financeiro anual.

D

após 45 dias da data de publicação da lei que a criou.

E

de forma imediata.

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Q531715

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531715 Direito Constitucional

Conforme as normas contidas na Constituição Federal a respeito da previdência social, é correto afirmar que

A

será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

B

deve prover, nos termos da lei, salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes de todos os segurados.

C

prevê filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

prevê o regime de previdência privada, de caráter complementar, e organizado de forma vinculada em relação ao regime geral de previdência social.

E

assegura aposentadoria no regime geral de previdência social aos trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

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Q531714

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531714 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Carta Magna, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, possuem isenção de contribuição para a seguridade social:

A

os Municípios.

B

os Estados.

C

as microempresas.

D

o arrendatário rural e o pescador artesanal.

E

as entidades beneficentes de assistência social.

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Q530925

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530925 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:

I. O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais, da diversidade das expressões culturais e da formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

II. A assistência social é, nos termos da Constituição, direito de todos e dever do Estado, de acesso universal e igualitário, a ser prestada independentemente de contribuição à seguridade social.

III. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação − SNCTI, segundo expressa disposição constitucional, será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

IV. É inconstitucional lei que proíba o ensino religioso como disciplina a ser ministrada nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I e IV.

E

I, II e III.

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Q525929

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525929 Direito Constitucional

Sobre a seguridade social prevista no capítulo II do Título VIII da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

A organização da seguridade social deve objetivar a universalidade da cobertura e do atendimento, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a diversidade da base de financiamento.

C

Entre as contribuições sociais que financiam a seguridade social figuram a do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei sobre a receita de concursos de prognósticos e a do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidindo também sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal de 1988.

D

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

E

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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Q520834

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Nutróloga | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Cancerologia Cirúrgica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Angiorradiologia e Cirurgia Endovascular | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico anestesiologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Alergia e Imunologia Pediátrica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Urologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Transplante de Medula Óssea | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Sexologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico alergista e imunologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Reumatologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico radioterapeuta | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Reumatologia Pediátrica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Psiquiatria da Infância e Adolescência | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Psiquiatria | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Radiologia e Diagnóstico por Imagem | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Pneumologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Pneumologia Pediátrica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico patologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico citopatologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Pediatria | IBFC - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (CHC-UFPR) | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico - Cardiologia - CHC-UFPR |

Q520834 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto às disposições do artigo 195 da Constituição Federal, sobre o financiamento da seguridade social.

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

B

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais.

C

Qualquer benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

São passíveis de cobrança de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.

E

A majoração de qualquer benefício ou serviço da seguridade social independe de fonte de custeio total.

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Q519150

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519150 Direito Constitucional

Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal de 1988, cabe, ao Poder Público, organizar a seguridade social mediante a presença de objetivos ali expostos. Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos.

A

Concentração na base de financiamento.

B

Caráter centralizado da administração, mediante gestão unitária por parte da União.

C

Universalidade de atendimento e segregação de cobertura.

D

Seletividade.

E

Redutibilidade do valor dos benefícios.

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Q514690

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514690 Direito Constitucional

Em relação à ordem social, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei.

B

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal não poderá exceder ao percentual de 70% do valor da contribuição do segurado.

C

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, assim como receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme previsão legal.

D

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

E

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

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Q512656

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512656 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

A

O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, somente podem ser alienadas ou oneradas pelo Executivo mediante prévia autorização legislativa.

C

A assistência social é prestada mediante contribuição à seguridade social, nos termos da lei, que estabelecerá as hipóteses em que a contribuição é dispensável.

D

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E

Ressalvadas as hipóteses legais, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

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Q505698

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505698 Direito Constitucional

Ao disciplinar as ações na área da assistência social, a Constituição Federal estabelece que

A

é estabelecida a descentralização político administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais aos Estados e a execução dos respectivos programas aos Municípios e às entidades beneficentes e de assistência social.

B

é facultado aos Estados e Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, sendo permitida a aplicação desses recursos para pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais.

C

possuem como característica a solidariedade financeira, sendo realizadas com financiamento de recursos do orçamento geral da seguridade social, além de outras fontes.

D

devem ser prestadas a quem dela necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de benefícios aos idosos, crianças e adolescentes, comprovadamente carentes.

E

é garantido o pagamento de benefício mensal de um salário mínimo, a quem dele necessitar, independentemente de contribuição, mediante comprovação de pobreza, através do recebimento do auxílio bolsa família.

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Q496833

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496833 Direito Constitucional

A seguridade social organizada pelo poder público NÃO tem como objetivo a

A

democratização por meio de gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, empregadores e governo

B

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

C

universalidade da cobertura e do atendimento.

D

irredutibilidade do valor dos benefícios

E

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Q494807

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494807 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas:

I. A edição de novo diploma legal que determine a redução dos valores das indenizações a serem pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (Seguro DPVAT) apresenta vício de inconstitucionalidade material, pois afronta a proteção constitucional ao direito adquirido e o princípio da proibição de retrocesso social.

II. Ainda que preceito normativo introduzido por Emenda Constitucional determine, a propósito, a aplicação do regime geral da previdência social, os servidores públicos que, após a sua promulgação, continuem a exercer exclusivamente cargo comissionado seguem submetidos ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, em face da proteção constitucional ao direito adquirido.

III. Não ofende a proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito a desconstituição de penhora regularmente efetivada em razão da superveniência do preceito constitucional que garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

IV. Não ofende a proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito a desconstituição de penhora regularmente efetivada em razão da superveniência do diploma legal que garante a impenhorabilidade dos imóveis residenciais juridicamente qualificados como bem de família.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

Ie III.

B

I

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q492732

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492732 Direito Constitucional

A gestão da seguridade social conforme previsão constitucional será realizada de forma

A

centralizada nos municípios, monocrática e tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.

B

descentralizada, colegiada e bipartite, com participação dos poderes públicos e do empresariado.

C

descentralizada, colegiada e quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo.

D

descentralizada, monocrática e tripartite, com participação dos poderes públicos, dos empregadores e dos trabalhadores.

E

centralizada na União, colegiada e quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo.

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Q492657

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492657 Direito Constitucional

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

A

a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições do empregador incidentes sobre o lucro serão não-cumulativas.

B

o meeiro e o arrendatário rurais, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com ou sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

C

é vedada a concessão de qualquer remissão ou anistia das contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.

D

as receitas do Distrito Federal destinadas à seguridade social integram o orçamento da União, cuja proposta deverá ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

E

as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão, entre outros fatores, da atividade econômica ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

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Q492626

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa |

Q492626 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê ações de governo na área de assistência social, as quais devem ser prestadas

A

a quem delas necessitar, independentemente de contribuição, tendo por um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho.

B

a quem delas necessitar, mediante contribuição, garantindo ao portador de deficiência um salário mínimo mensal.

C

a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de benefícios aos idosos comprovadamente carentes.

D

às famílias carentes de recursos financeiros, independentemente de contribuição, que comprovem o recebimento do auxílio do bolsa-família.

E

a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de crianças e adolescentes carentes.

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Q492624

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa |

Q492624 Direito Constitucional

No tocante as regras constitucionais para os benefícios previdenciários, é correto afirmar:

A

É assegurado o pagamento da gratificação natalina aos aposentados e pensionistas, o qual terá por base o valor dos proventos dos últimos doze meses do ano.

B

Dentre as condições impostas pela Constituição Federal para a aquisição do direito à aposentadoria pelo regime geral de previdência social está a comprovação de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição se mulher.

C

É vedada a contagem de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada rural e urbana, para efeito de aposentadoria.

D

É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

E

É assegurada a incorporação ao salário do empregado dos ganhos habituais recebidos a qualquer título, para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.

Q481493

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481493 Direito Constitucional

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

A

o empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

B

as contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as tenha instituído ou aumentado e desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

C

a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição, as quais, diferentemente dos impostos, poderão ser cumulativas e ter fato gerador ou base de cálculo próprios das discriminadas na Constituição.

D

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

E

o trabalhador e os demais segurados da previdência social participarão do financiamento da seguridade social, incidindo sua contribuição inclusive sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

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Q2928706

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro - Oncologia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro - Nefrologia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Saúde do Trabalhador | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Terapia Intensiva |

Q2928706 Direito Constitucional

Entidades representativas de profissões da saúde desejam elaborar uma campanha publicitária com as premissas constitucionais da seguridade social e do direito à saúde, decidindo, assim, contratar uma empresa de comunicação e orientá-la sobre o assunto. Com relação a essa situação hipotética, assinale a alternativa que indica a orientação correta das entidades para que a campanha esteja conforme a Constituição Federal de 1988.

A

O direito à saúde é assegurado por contribuições de empregadores, sendo a dispensa da contribuição dos trabalhadores um importante dispositivo constitucional que garante a universalidade do atendimento.

B

As ações e os serviços públicos de saúde constituem um sistema único e integram uma rede regionalizada e hierarquizada, tendo a participação da comunidade como uma das diretrizes sob a qual se organiza o sistema.

C

O atendimento integral prevê curativas e preventivas, com prioridade às ações que reabilitam os indivíduos, sem prejuízo às de prevenção de doenças.

D

Diante da escassez de alguns serviços de alta complexidade tecnológica, a participação de empresa estrangeira que decidir investir na saúde do País e compor o Sistema Único de Saúde é livre e assegurada pela Constituição Federal.

E

Os pescadores artesanais e os garimpeiros são exemplos de cidadãos que estão desobrigados de contribuições sociais.

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