Análise da Questão:

A questão exige conhecimento detalhado acerca do regime constitucional da seguridade social, com foco nos princípios, no custeio e na natureza jurídica dos benefícios, segundo o Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal de 1988 (arts. 194 a 204).

Legislação Aplicável:

• Art. 195, § 5º, CF/88: “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”
• Art. 195, II, CF/88: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade...”

Jurisprudência: O STF, no RE 593.068, fixou ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social.

Explicação do Tema Central:

O ponto central é o custeio da seguridade social e os sujeitos passivos das contribuições, especialmente se incidiriam sobre benefícios como aposentadorias e pensões.

Exemplo Prático:
Imagine um aposentado do INSS: com base na CF/88 e no entendimento do STF, ele não pode ter desconto de contribuição previdenciária sobre sua aposentadoria do RGPS.

Análise das Alternativas:

C (Gabarito correto – INCORRETA): Errada, porque afirma que as contribuições sociais incidem sobre aposentadoria e pensão do RGPS (art. 201, CF), o que é vedado pelo STF (RE 593.068) e amplamente defendido em doutrina (Marisa Ferreira dos Santos, Manual de Direito Previdenciário). Portanto, constitui erro jurídico relevante.

As demais alternativas são corretas:

• A: Replica o art. 196, CF/88, sem erro.
• B: Reproduz princípios do art. 194, caput e parágrafo único.
• D: Expressa a organização da previdência conforme o art. 201, caput, e proteção contra o desemprego involuntário.
• E: Prevê livre iniciativa privada na saúde, conforme art. 199, caput.

Estratégias e Pegadinhas:
Cuidado com a generalização sobre base de incidência de contribuição! Sempre avalie se há previsão legal e se a jurisprudência restringe a incidência.

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Gabarito Letra C

A) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

B) Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

C) ERRADO: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais
[...]
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, NÃO INCIDINDO contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201

D) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei

E) Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada

bons estudos

Outro erro da alternativa C está na anotação de que uma das contribuições sociais do empregador, empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incide sobre a receita de concursos de prognósticos. Na realidade, a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é uma (art. 195, inciso III) e a do empregador e demais incidem sobre folha de salários (...), receita ou faturamento e lucro (art. 195, inciso I, alínea a, b, e c).

lembrando que incide contribuição sobre proventos do servidor público - conforme art. 40 §18

*** Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Por favor, alguem poderia achar um erro na alternativa D:

pois ela transcreve o caput do 201 e o inciso III da CF.... a CESP pediu a incorreta..

(incidindo também sobre a aposentadoria e pensão) ... nhac....