Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso - Página 19

Q1014462

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil | IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1014462 Direito Constitucional

O Presidente da República está autorizado pela Constituição Federal a:

A

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e do Distrito Federal

B

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União

C

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

D

dispor sobre limites globais para as operações de crédito interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal

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Q1014370

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014370 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, sem qualquer possibilidade de delegação,

A

conceder indulto e comutar penas.

B

fixar os subsídios dos Ministros de Estado.

C

decretar e executar a intervenção federal.

D

prover cargos públicos federais.

E

autorizar referendo e convocar plebiscito.

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Q1008685

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008685 Direito Constitucional

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Certo

Errado

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Q1004743

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO Prova: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Fiscal |

Q1004743 Direito Constitucional

Julgue o item.

A criação ou extinção de ministérios e outros órgãos públicos é de competência privativa do presidente da República, exceto quando implicar aumento de despesa.

Certo

Errado

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Q992441

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992441 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República:

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

C

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

D

conferir condecorações e distinções honoríficas.

E

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Q988275

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988275 Direito Constitucional

Durante o processo constituinte, foram intensas as discussões sobre a questão da regulamentação de leis no Brasil. Finalmente, prevaleceu a posição de autores como Celso Antônio Bandeira de Mello (2016). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A posição que prevaleceu na redação originária da Constituição de 1988 implicava a previsão exclusiva de regulamentos autônomos.

B

A Constituição de 1988, em sua redação atual, não trata mais do assunto referente à regulamentação de leis mediante regulamentos.

C

A posição que prevaleceu na redação originária da Constituição de 1988, embora implicasse a previsão de regulamentos autônomos, também aceitava os regulamentos executivos.

D

A atual redação constitucional prevê duas hipóteses de regulamentação por decreto pelo Presidente da República que não estavam presentes na redação original, sendo uma delas a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

E

A redação original da Constituição era dúbia quando afirmava que cabia ao Presidente expedir decretos e regulamentos, restando dúvidas no texto se tal competência era apenas para a execução de leis.

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Q987718

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987718 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra

I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.

II o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

IV a segurança interna do Brasil.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q985161

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Contabilidade |

Q985161 Direito Constitucional

Considere os seguintes atores constitucionais:

1-Presidente da República;

2- Supremo Tribunal Federal;

3-Ministros de Estado;

4-Juízes federais.

Assim, é correto afirmar que:

A

1 e 2 integram o Poder Executivo e 3 e 4 são órgãos do Poder Judiciário.

B

1 e 3 integram o Poder Executivo e 2 e 4 são órgãos do Poder Judiciário

C

2 e 3 integram o Poder Executivo e 1 e 4 são órgãos do Poder Legislativo.

D

1 e 2 integram o Poder Judiciário e 3 e 4 são órgãos do Poder Legislativo.

E

2 e 4 integram o Poder Judiciário e 1 e 3 são órgãos do Poder Legislativo.

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Q978717

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Advogado |

Q978717 Direito Constitucional

A Constituição Federal determinou algumas atribuições privativas do Presidente da República que é o chefe de Estado e de Governo da República Federativa do Brasil. Acerca deste assunto, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do Presidente da República que pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:

A

Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias

B

Conferir condecorações e distinções honoríficas

C

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

D

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos

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Q976137

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976137 Direito Constitucional

Dentre outras, é/são atribuição(ões) privativa(s) do Presidente da República, segundo as disposições constitucionais,

A

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

C

prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

D

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

E

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

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Q976136

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976136 Direito Constitucional

Na estrutura do Poder Executivo, verifica-se a existência de duas funções primordiais diversas, quais sejam, a de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O Chefe de Governo representa o país nas suas relações internacionais, bem como corporifica a unidade interna do Estado.

B

O Chefe de Estado exercerá a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa.

C

Tanto no presidencialismo como no parlamentarismo, ocorre a acumulação dessas funções (Chefe de Governo e Chefe de Estado) em uma única pessoa.

D

O texto constitucional brasileiro expressamente adotou o presidencialismo, proclamando a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, a serem realizadas pelo Presidente da República, prevendo-as no art. 84 da Constituição Federal.

E

Em alguns países, a função de chefe de Governo é exercida pelo Monarca e a de chefe de Estado, pelo Primeiro Ministro que chefia o gabinete.

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Q976122

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976122 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República

A

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

B

nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o Advogado-Geral da União.

C

nomear, sem a necessidade de participação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

D

nomear e exonerar, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros de Estado.

E

exercer, com o auxílio dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, a direção superior da administração federal.

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Q975971

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975971 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A

A chefia de Estado e a chefia de Governo são exercidas pelo Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado.

B

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois primeiros anos do período presidencial, serão realizadas novas eleições indiretamente, em sessão do Congresso Nacional.

C

Somente brasileiros natos, maiores de trinta anos, poderão exercer a função de Ministro de Estado.

D

Compete privativamente ao Vice-Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

E

O Presidente da República é membro do Conselho da República.

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Q970096

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Agente de Fomento Externo |

Q970096 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B

nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal.

C

editar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei.

D

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

E

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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Q968715

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Advogado |

Q968715 Direito Constitucional

A respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A

se decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

B

em relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por 3/5 da Câmara dos Deputados.

C

ao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento da denúncia por parte do Presidente da Câmara dos Deputados.

D

o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

E

a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.

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Q964429

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade |

Q964429 Direito Constitucional

“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ” (Parágrafo único, art. 70, Constituição Federal de 1988). Sobre o tema prestação de contas, o inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal de 1988 descreve a obrigação de determinado agente público e estipula a periodicidade e o prazo para que o referido agente realize sua prestação de contas referente ao exercício anterior. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE qual é o agente, a periodicidade e o prazo para prestação de contas, mencionados conforme o inciso XXIV, art. 84, da Constituição Federal de 1988.

A

Ao Presidente da República, ou a Ministro devidamente designado nos termos do Decreto 200/1967, visando dar maior celeridade e eficiência ao processo, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

B

Ao Presidente da República, anualmente, dentro de sessenta dias após o primeiro recesso parlamentar.

C

Privativamente ao Presidente da República, anualmente, na primeira semana após a abertura da sessão legislativa.

D

À Controladoria Geral da União, com a aquiescência do Presidente da República, anualmente, na primeira semana após a abertura da sessão legislativa.

E

Privativamente ao Presidente da República, anualmente, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q2031771

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031771 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do Presidente da República.

A

Os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração, dentre outros, são considerados crimes de responsabilidade.

B

Admitida a acusação, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado, nos crimes de responsabilidade.

C

Os crimes de responsabilidade e os crimes comuns, que podem gerar o afastamento do Presidente, serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

D

O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

E

Se o Presidente for suspenso de suas funções, decorrido o prazo de 180 dias, e o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, e o processo terá sustado o seu andamento.

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Q1773634

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773634 Direito Constitucional

Observe: "(...) sistema jurídico brasileiro, são atos meramente administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos. Trata-se de um documento usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer regulamentações. É a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais. Tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da norma, não podendo ir contra ou além dela". O texto refere-se a:

A

Despacho

B

Resolução

C

Decreto

D

Lei

E

Portaria

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Q1750284

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750284 Direito Constitucional

O Poder Executivo é representado no nível federal pela figura do Presidente da República, no estadual pelo Governador e no municipal pelo:

A

Deputado Distrital.

B

Prefeito.

C

Vereador de primeira instância.

D

Senador.

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Q1737050

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Médico Clínico Geral Plantonista II |

Q1737050 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, exceto expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
II. A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre presidente da república, vice-presidente da república e ministros de estado. em direito constitucional

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