Acerca do controle da administração pública, julgue o item s...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1657138 Direito Constitucional

Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.


Considere a seguinte situação hipotética.

Com base na premissa de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o presidente de uma CPI, regularmente instalada, determinou, mediante fundamentação apropriada, a busca e apreensão de documentos na residência de um servidor público investigado.

Nessa situação, a determinação do presidente da CPI está em desacordo com a Constituição da República, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

Alternativas