Home Concursos Públicos Questões Q3104 No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3104 Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 | Q3104 Direito Constitucional No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que Alternativas A nenhum governador de Estado pode editálas. B não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal. C não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil. D não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. E não podem ter vigência superior a 30 dias. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro