Questões de Concurso
Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional
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Nas circunstâncias indicadas, é correto afirmar que João:
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Nos termos da Carta Magna em vigor, compete à União e aos Estados-Membros instituir, mediante lei, imposto fruto de sua competência residual.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), com base no valor venal do imóvel.
III. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes próprios de autoridades judiciais e, segundo o Supremo Tribunal Federal, têm poder para decretar a condução coercitiva de testemunha que, intimada, não compareceu à sessão designada para sua oitiva nem se justificou. Portanto, não dependem as Comissões Parlamentares de Inquérito de autorização judicial para essa finalidade.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Desde a expedição do respectivo diploma pela Justiça Eleitoral, em nenhum caso é admitida a prisão processual de parlamentar federal, pois se entende que essa prisão violaria a imunidade parlamentar, os princípios democráticos e a presunção de inocência, garantida de forma expressa na Constituição Federal.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a remoção por permuta nacional entre membros de Ministérios Públicos dos Estados.
III. Considerando que no Ministério
Público da União está compreendido o
Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas da União, o membro desse
Ministério Público especial também
tem legitimidade para propor Ação
Civil Pública.
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam,
como uma modalidade de controle legislativo, aptas a
investigar fatos determinados em prazos determinados, elas
são desprovidas de poder condenatório.
Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cinco anos a contar da data da concessão do benefício.
Ao realizar um procedimento licitatório, o Poder Legislativo exerce uma de suas funções típicas, que não depende da autorização do Poder Executivo ou da autorização do Poder Judiciário.
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