Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 47

Q2348785

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2348785 Direito Constitucional

Em certo dia, no Diário Oficial do município X, verificam-se os seguintes atos: 1) Pedro foi nomeado para cargo de provimento efetivo na estrutura da Prefeitura Municipal; 2) Júlia foi nomeada para cargo de provimento em comissão em fundação mantida pelo Poder Público; 3) Guilherme foi nomeado para cargo de provimento em comissão em autarquia. No que concerne à competência do Tribunal de Contas com jurisdição sobre os atos do município X, por simetria à previsão constitucional, é correto afirmar que a ele caberá apreciar a legalidade dos atos

A

1, 2 e 3.

B

1, apenas.

C

1 e 2, apenas.

D

2 e 3, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q2346677

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346677 Direito Constitucional

Ao tomar posse como prefeito, Odorico questionou sua assessoria jurídica acerca de como é efetuado o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo local, no que foi corretamente informado de que tal julgamento deverá ser realizado

A

exclusivamente pela Corte de Contas com atribuição para tanto.

B

exclusivamente pela Câmara de Vereadores, pela votação da maioria de seus membros.

C

concorrentemente pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado e pela Câmara de Vereadores.

D

pela Corte de Contas, cujo parecer deve ser homologado pela Câmara de Vereadores.

E

pela Câmara de Vereadores, mediante parecer prévio da Corte de Contas, que só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços da Casa Legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2346671

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346671 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa, após praticar quatro conjuntos de atos administrativos, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a sua legalidade ser apreciada pelo Tribunal de Contas para fins de registro.

Os atos praticados foram os seguintes:

I. nomeação de ocupantes de cargos em comissão;

II. nomeação de ocupantes de empregos públicos;

III. concessão de aposentadoria; e

IV. concessão de melhorias em pensões já concedidas, sem alteração do fundamento legal do ato concessório.

A assessoria respondeu, corretamente, que devem ser submetidos à apreciação do Tribunal de Contas os atos

A

I, II III e IV.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4210343

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210343 Direito Constitucional

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O Município zelará, no âmbito de sua competência, pela observância da Constituição e das leis.

B

Ninguém será discriminado ou prejudicado por litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

C

Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

D

Ao Presidente da Câmara cabe a administração dos bens municipais.

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Q4205701

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Tesoureiro |

Q4205701 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Compete, exclusivamente, a Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
(_) Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona, no mínimo, três vezes por semana.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - C.

D

E - E.

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Q4169729

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169729 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo fixado na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dentre as matérias que, veiculadas em proposta de emenda, não serão objeto de deliberação, está a abolição do voto direto, secreto, universal e periódico.

B

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

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Q4106836

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Auxiliar de Serviços Odontológicos | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor do Ensino Fundamental (Séries Iniciais) |

Q4106836 Direito Constitucional

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de André da Rocha, cada legislatura terá a duração de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q4106746

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q4106746 Direito Constitucional

De acordo com conceito de Poder Legislativo e Executivo Municipal avalie abaixo:

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
II. O Poder Legislativo Municipal, atua na Câmara Municipal e seu Chefe é o juiz do Tribunal de Contas.
III. Responsável pelo Poder Executivo Municipal é o vereador.

Fonte: Constituição Federal de 1988.

Marque a alternativa CORRETA.

A

I e III estão corretas.

B

Apenas a opção I está correta.

C

II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q4103616

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Médico Clinico Geral – 12h e Médico Clinico ESF – 40h | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Psicólogo |

Q4103616 Direito Constitucional

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de André da Rocha, a Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de:

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

8 anos.

E

10 anos.

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Q4055414

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055414 Direito Constitucional

Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico contrário à sua aprovação, por entender que diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados. Ainda assim, em contrariedade a tal entendimento, a Câmara Municipal, por decisão dos seus membros, com apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais contas.

À luz da hipótese narrada, com fundamento no texto constitucional, assinale a afirmativa correta:

A

A aprovação das contas do Prefeito do Município Y se deu em conformidade como disposto no texto constitucional, já que parecer prévio do Tribunal de Contas não possui caráter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

O parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas possui, excepcionalmente, caráter vinculante, de modo que, no caso em análise, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo não poderiam ter sido aprovadas pela Câmara Municipal.

C

O Tribunal de Contas, órgão de controle externo auxiliar do Poder Legislativo, tem competência para analisar, julgar e rejeitar, em caráter definitivo, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo local; portanto, é desnecessária a submissão do seu parecer à Câmara Municipal.

D

Como corolário da autonomia financeira e orçamentária inerente aos três poderes, as contas anuais do Chefe do Executivo municipal não se submetem à aprovação da Câmara local, eis que tal situação implica em indevida ingerência do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.

E

As contas deverão ser remetidas novamente ao Tribunal de Contas do Estado para deliberação.

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Q3737240

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3737240 Direito Constitucional

Considerando os preceitos do Art. 45, analise as assertivas abaixo:

I - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
II - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
III - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Está(ão) CORRETA(S):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

I, II e III.

D

apenas II e III.

E

apenas III.

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Q3737141

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Psicólogo 30 Horas |

Q3737141 Direito Constitucional

Texto associado

As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

De acordo com o Art. 71 o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido:

A

com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

exclusivamente pela Advocacia Geral da União.

C

com o auxílio do Tribunal de Contas Internas.

D

exclusivamente pela Procuradoria da União.

E

exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Q3735171

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Educador Físico | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Farmacêutico | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Clínico Geral | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Ginecologista | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Pediatra | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Odontólogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Pedagogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Psicólogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Enfermeiro |

Q3735171 Direito Constitucional

Levando em consideração a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revisada e atualizada no ano de 2018, compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, assinale a alternativa incorreta.

A

Instituir tributos municipais, autorizar isenções, anistias e remissão de dívida.

B

Votar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual, bem como autorizar abertura de créditos suplementares especiais.

C

Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

D

Extinguir a criação de emendas e subvenções.

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Q3733140

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733140 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compreende a elaboração de decretos-legislativos.

B

Compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica.

C

Compreende a elaboração de resoluções.

D

Compreende a elaboração de leis ordinárias.

E

Compreende a elaboração de decretos executivos.

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Q3716663

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Fisioterapeuta |

Q3716663 Direito Constitucional

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Considerando os preceitos do Artigo 46, analise as assertivas abaixo:

I - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
II - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos.
III - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
IV - Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Estão CORRETAS:

A

apenas I e III.

B

apenas II e IV.

C

apenas II e III.

D

apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3715327

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Monitor Escolar |

Q3715327 Direito Constitucional

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A próxima questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Está definido no Artigo 49 que é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II - autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.
III - nomear e exonerar os Ministros de Estado.
IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Estão CORRETAS:

A

apenas I e IV.

B

I, II, III e IV.

C

apenas II e III.

D

apenas III e IV.

E

apenas I, III e IV.

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Q3713620

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Enfermeiro |

Q3713620 Direito Constitucional

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

“Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo - , que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal’

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima do Art. 44:

A

Tribunal de Contas da União

B

Supremo Tribunal Federal

C

Congresso Nacional

D

Superior Tribunal de Justiça

E

Conselho Nacional

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Q3708521

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo |

Q3708521 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é um dos três poderes por meio dos quais se organiza a administração do Brasil, são suas atribuições, EXCETO:

A

Controlar e fiscalizar as ações do Poder Executivo.

B

Administrar o Estado e implementar as leis e políticas públicas aprovadas pelo Poder Judiciário.

C

Representar os interesses da população.

D

Elaborar, debater e votar projetos de lei.

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Q3704304

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Agente Epidemiológico |

Q3704304 Direito Constitucional

Texto associado

A próxima questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

De acordo com o Artigo 14, qual é a idade mínima condicional para a elegibilidade do cargo de Senador?

A

45 anos

B

18 anos

C

21 anos

D

35 anos

E

30 anos

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Q3702888

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |

Q3702888 Direito Constitucional

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo as entidades da administração indireta do Poder Público Federal. De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa para a realização de tais trabalhos pode ser de diversas origens, EXCETO:

A

Da Câmara dos Deputados.

B

Da Presidência da República.

C

De Comissão técnica ou de inquérito.

D

Do próprio TCU.

E

Do Senado Federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional

Foram encontradas 4.091 questões