Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 174

Q511395

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo |

Q511395 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal Brasileira, compete às Assembléias Legislativas, EXCETO:

A

dispor sobre seu regimento interno.

B

dispor sobre polícia.

C

dispor sobre serviços administrativos de sua secretaria.

D

prover os respectivos cargos.

E

prover os cargos do Tribunal de Contas em razão da vinculação entre ambos.

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Q495155

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495155 Direito Constitucional

Imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, cujo escopo fundamental é a garantia do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. A respeito Michel Temer estabelece, “garante-sea atividade parlamentar para garantir a instituição. Conferemse a deputados e senadores prerrogativas com o objetivo de lhes permitir desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que integram”. A respeito das imunidades parlamentares, é consagrado que

A

são renunciáveis por decorrerem da figura dos parlamentares, e não da função que exercem.

B

os vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do município.

C

as imunidades parlamentares estendem-se aos suplentes por decorrerem do cargo, e não de seu exercício.

D

os deputados estaduais têm assegurada a imunidade material, são invioláveis civil e penalmente, desdea posse.

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Q495154

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495154 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito, disciplinadas no artigo 58, § 3º da Constituição Federal

A

serão criadas pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ¼ de seus membros.

B

terão por objeto fato determinado e sua autoridade ilimitados poderes de investigação, por uma necessidade funcional.

C

terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas Parlamentares.

D

poderão impor penalidades ou condenações, suas conclusões serão, independentemente desse fato, encaminhadas ao Ministério Público.

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Q481367

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481367 Direito Constitucional

Assevera o Art. 44 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sobre o Poder Legislativo no Brasil, é incorreto afirmar

A

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.

C

A legislatura tem a duração de quatro anos.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

E

A sessão legislativa é o período em que o Congresso Nacional se reúne anualmente, compreendido entre os dias 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

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Q434378

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434378 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais prestadas pelo Governador do Estado tem caráter terminativo.

B

Compete ao Poder Legislativo Estadual julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado e sobre as quais foi emitido parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado.

C

O parecer prévio sobre as contas do Governador e dos Prefeitos Municipais, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, é apreciado e julgado pela Assembleia Legislativa, considerando-se que o Tribunal de Contas do Estado é instituição estadual e auxiliar da Assembleia Legislativa.

D

As Câmaras de Vereadores, ao apreciarem e julgarem as contas anuais dos respectivos Prefeitos, manterão ou rejeitarão o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado mediante deliberação por maioria simples.

E

Do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado cabe recurso ao Tribunal de Contas da União, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.

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Q434308

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434308 Direito Constitucional

No âmbito do Congresso Nacional, as Comissões Parlamentares de Inquérito:

I. Serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros de cada uma de suas Casas, em conjunto ou separadamente, que deverá ser aprovado pelo respectivo plenário.
II. Sua composição deve contemplar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
III. A possibilidade de realizar quebra do sigilo telefônico não se inclui entre os “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” que lhes são atribuídos pela Constituição da República.

Destas afirmações, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estão corretas:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenasle III.

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Q341555

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |

Q341555 Direito Constitucional

Em relação aos Poderes da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A

A garantia da vitaliciedade assegura que os juízes somente perderão o cargo com a morte, sendo certo que, exceto se estiverem em disponibilidade, aos magistrados é vedado o exercício de outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

B

Além das funções relacionadas à substituição do Presidente da República, o Vice-Presidente exercerá as atribuições que lhe forem conferidas em lei ordinária, estando proibido, pela Constituição Federal, de ocupar cargo de Ministro de estado, exceto se renunciar à Vice- Presidência.

C

Ao Poder Legislativo incumbe a tarefa de legislar, não exercendo, sequer atipicamente, as funções de administrar e julgar, uma vez que essas foram entregues pelo legislador constituinte aos Poderes executivo e Judiciário, respectivamente.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito são formadas a partir de requerimento de parcela dos integrantes da Casa Legislativa, no entanto, a falta de indicação de integrantes para compor a CPI pelos líderes partidários não afronta direito público subjetivo das minorias legislativas de ver instaurado o inquérito parlamentar.

E

Os trabalhos do Congresso Nacional desenvolvem- se ao longo da legislatura, que compreende o período de quatro anos, cujo término impede, por exemplo, a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito porventura em curso.

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Q323929

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323929 Direito Constitucional

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é competência:

A

do Presidente daRepública.

B

da Câmara dos Deputados.

C

do Congresso Nacional.

D

do Senado Federal.

E

doMinistro da Justiça

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Q310062

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310062 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de irregularidade observada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo, o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, o qual solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se tais medidas não forem efetivadas no prazo de noventa dias, caberá ao TCU decidir a questão.

Certo

Errado

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Q189794

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189794 Direito Constitucional

Entre as finalidades constitucionais expressas dos siste- mas de controle interno dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, NÃO se inclui

A

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

E

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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Q185489

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Socioeconomia |

Q185489 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas somente poderão ser efetivados com autorização de uma instância institucional, além de ouvidas as comunidades afetadas.
Nessa matéria, o texto constitucional especifica que as atividades em foco só podem ser efetivadas com autorização do(das)

A

Conselho Nacional do Meio Ambiente.

B

Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

C

Congresso Nacional.

D

Câmaras Municipais.

E

Assembleias Legislativas.

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Q133602

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133602 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
julgue os itens a seguir.

À exceção das medidas provisórias em vigor na data da sua convocação, que serão automaticamente incluídas na pauta de convocação, o Congresso Nacional somente poderá deliberar sobre matéria para as quais foi convocado, durante as sessões legislativas extraordinárias. Essa convocação ocorre mediante pagamento de parcela indenizatória.

Certo

Errado

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Q118113

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118113 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

A regra da prévia licença da casa legislativa como condição de procedibilidade para deliberar-se sobre o recebimento da denúncia criminal estende-se à prática de ato judicial diverso, como é o referente à prisão preventiva na fase de inquérito.

B

A prerrogativa de foro conferida aos membros do Congresso Nacional, vinculada à liberdade máxima necessária ao bom desempenho do ofício legislativo, estende-se ao suplente respectivo, mesmo durante o período em que este não esteja no efetivo exercício da atividade parlamentar.

C

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias, sendo certo que, segundo a jurisprudência do STF, essa regra aplica-se, por simetria, aos estadosmembros.

D

O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, transferindo-se ao novo partido o direito de sucessão à vaga.

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Q109470

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração |

Q109470 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar que

A

os limites aplicáveis às propostas orçamentárias dos tribunais serão fixados, anualmente, pelo Conselho Nacional de Justiça.

B

cabe ao Congresso Nacional, com exclusividade, fixar subsídio, idêntico, para os deputados federais e os senadores.

C

a reestruturação de carreiras para 2011 só poderá ser feita se houver autorização específica no projeto da LDO a ser encaminhado no próximo ano.

D

um investimento a ser iniciado e concluído em 2011 estará sujeito à inclusão no PPA, que pode, para isso, ser alterado.

E

do serviço da dívida constante na proposta orçamentária, apenas os encargos podem ser indicados como fonte de recursos para a apresentação de emendas.

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Q108347

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade |

Q108347 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o ato de “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” é competência do:

A

Congresso Nacional;

B

Ministério Público;

C

Senado Federal;

D

Supremo Tribunal Federal;

E

Tribunal de Contas da União.

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Q94878

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94878 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. NÃO se inclui nas finalidades do sistema de controle interno

A

a comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

C

a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

D

o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q94866

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94866 Direito Constitucional

Texto associado

As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

O Tribunal de Contas da União

A

não possui quadro próprio de pessoal.

B

tem jurisdição somente no Distrito Federal.

C

é composto por sete Ministros.

D

tem jurisdição em todo o Território Nacional.

E

é composto por Ministros eleitos pelo voto popular.

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Q94865

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94865 Direito Constitucional

Texto associado

As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens

A

dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

B

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

do Presidente da República.

D

dos Ministros de Estado.

E

dos membros do Congresso Nacional.

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Q94863

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94863 Direito Constitucional

Texto associado

As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa

A

só terão eficácia se confirmadas em posterior processo administrativo.

B

não terão qualquer eficácia, porque produzidas unilateralmente.

C

constituirão mero início de prova para propositura de ação de cobrança.

D

não terão qualquer eficácia, porque possuem mero conteúdo declaratório.

E

terão eficácia de título executivo.

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Q94862

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94862 Direito Constitucional

Texto associado

As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo

A

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

Presidente da República, com o auxílio do Ministro do Planejamento.

C

Ministro da Fazenda, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

Senado Federal, com o auxílio do Banco Central.

E

Ministro da Fazenda, com o auxílio do Banco Central.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional

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