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Q279440
Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279440 Direito Constitucional
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o  próximo  item.
É de competência privativa da Câmara dos Deputados a autorização para instauração de processo contra o presidente da República.

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