Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 147

Q1193939

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Q1193939 Direito Constitucional

No tocante ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
Deputado ou senador que receba informações relacionadas ao exercício do seu mandato não é obrigado a testemunhar sobre elas nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou receberam dele tais informações.

Certo

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Q1193898

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Q1193898 Direito Constitucional

No tocante ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
Ainda que as imunidades parlamentares sejam prerrogativas funcionais e não prerrogativas pessoais do detentor do mandato, elas alcançam os suplentes que não estejam em seu efetivo exercício.

Certo

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Q1189302

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO

Q1189302 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue o item subsecutivo.
Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.

Certo

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Q856212

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856212 Direito Constitucional

As comissões parlamentares de inquérito

A

são constituídas por requerimento de 1/3 dos membros da respectiva Casa, desde que aprovada por maioria simples do plenário.

B

têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo operar a quebra de sigilo de dados bancários e realizar interceptações telefônicas.

C

apuram fato determinado por prazo certo, que poderá ser prorrogado, respeitado o limite da legislatura.

D

terão suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Poder Judiciário, por sua instância competente, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

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Q843834

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843834 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo:

I - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

II - Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

III - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

IV - Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.

A

Somente as assertivas III e IV estão corretas.

B

Somente as assertivas I e IV estão corretas.

C

Somente as assertivas I e III estão corretas.

D

Somente as assertivas II e III estão corretas.

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Q830210

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q830210 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, insere-se entre as finalidades do controle interno da Administração Pública

A

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, exceto a execução dos programas de governo.

B

exercer o controle dos direitos e haveres da União.

C

comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Público, exclusivamente.

D

julgar as contas dos administradores públicos e determinar o bloqueio de bens.

E

exercer, simultaneamente, o controle externo das entidades integrantes da Administração Indireta.

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Q826867

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826867 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição Federal prevê o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça, no artigo 29, inciso X; entretanto, tal interpretação restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual, nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

B

Há previsão constitucional de inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, podendo inclusive determinar busca domiciliar e outras medidas sujeitas à cláusula de reserva jurisdicional.

D

No sistema constitucional brasileiro, a função de apurar as infrações penais foi expressamente atribuída à polícia federal e às polícias civis.

E

O Supremo Tribunal Federal reconheceu ao Ministério Público a competência para promover investigações de natureza penal, de forma subsidiária e em casos específicos, segundo a teoria dos poderes implícitos.

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Q826644

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826644 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta, sobre o Sistema Financeiro Nacional:

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, inclusive sociedades de economia mista e empresas públicas, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade e economicidade, aplicação das subvenções, vedada, em qualquer hipótese, renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

C

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

D

Pelo sistema constitucional vigente qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para ingressar com ação popular, mas ilegítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, uma vez que tal proceder é restrito ao Ministério Público e servidores da Administração Pública.

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Q789854

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |

Q789854 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo, a quem compete, dentre outras atribuições, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, mesmo as de ministro de Estado ou de autoridade de nível hierárquico equivalente.

Nos termos da Constituição da República do Brasil de 1988, a nomeação de Ministros do TCU é competência privativa

A

da Câmara de Deputados.

B

do Congresso Nacional.

C

do Presidente da República.

D

do Senado Federal.

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Q722447

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q722447 Direito Constitucional

Texto associado

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de emenda constitucional que acaba com o voto secreto em todas as votações em sessões plenárias no Congresso Nacional. Para virar lei, o texto ainda precisa ser analisado pelos senadores, e a tramitação demorará, no mínimo, mais um mês. Parlamentares de oposição temem que esse processo demore e o projeto não seja votado logo.

O Globo, capa, 4/9/2013 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o próximo item.

O texto remete ao fato de que o Parlamento brasileiro é bicameral, isto é, composto por duas casas legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

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Q705757

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705757 Direito Constitucional

Quanto ao entendimento acerca do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

B

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, produz efeitos ainda que não aprovada por esse tribunal.

C

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.

E

Não têm eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa.

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Q642250

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |

Q642250 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a Constituição Federal prevê que

A

a fiscalização externa do Poder Executivo será exercida pelo Legislativo municipal com a colaboração técnica, exclusivamente, dos Tribunais de Contas dos Estados.

B

as decisões do Tribunal de Contas da União que imputarem débito ou multa terão a eficácia de título executivo.

C

ordinariamente, os Auditores do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas prerrogativas e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, quando no exercício da sua judicatura.

D

compete ao Congresso Nacional escolher um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

E

em razão de sua autonomia constitucionalmente assegurada, os Estados organizarão seus respectivos Tribunais de Contas independentemente do que disponha a Constituição Federal acerca do Tribunal de Contas da União.

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Q640139

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Prova: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico |

Q640139 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo legislativo e do Poder Judiciário marque o item errado.

A

O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A inauguração da sessão legislativa é feita em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

O Poder Judiciário é autônomo e independente, dele fazendo parte, entre outros órgãos, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça.

C

O presidente da República possui competências privativas de chefe de Estado e de chefe de Governo, sendo uma de suas atribuições decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

D

O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.

E

A eleição do Presidente implica necessariamente na eleição do Vice com ele registrado.

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Q623928

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q623928 Direito Constitucional

Em relação ao Tribunal de Contas da União, conforme estabelecido na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que

A

é o Órgão responsável pelo comando e coordenação de todas as ações e atuações do controle interno no âmbito da Administração Pública Federal.

B

um terço dos Ministros é escolhido pelo Congresso Nacional, atendidos os requisitos e formalidades estabelecidos;

C

as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo;

D

é composto por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, vinculado ao Poder Executivo e jurisdição em todo o território nacional;

E

um terço dos Ministros é escolhido pelo Presidente da República, atendidos os requisitos e formalidades estabelecidos.

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Q623927

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q623927 Direito Constitucional

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, conforme disposto no art. 74 da Constituição Federal. Em relação às finalidades do controle interno, é CORRETO afirmar que

A

garante a legalidade e avalia os resultados da gestão orçamentária e financeira.

B

coordena o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União.

C

apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.

D

emite parecer prévio em relação a operações de crédito, avais e garantias da União.

E

representa o Poder competente sobre quaisquer irregularidades investigadas.

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Q616263

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q616263 Direito Constitucional

À luz do texto constitucional em vigor, a competência para julgar anualmente as contas prestadas pela Presidente da República é atribuída à(ao)

A

Câmara dos Deputados

B

Senado Federal

C

Supremo Tribunal Federal

D

Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União

E

Tribunal de Contas da União com o auxílio da Comissão Mista dos Senadores e Deputados

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Q570494

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570494 Direito Constitucional

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar.

A

Somente poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal , separadamente.

B

A Comissão Parlamentar de Inquérito somente será instaurada para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

C

Para a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito, em uma das casas do parlamento, exige-se o requerimento de dois quintos de seus membros.

D

As conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito deverão ser encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

E

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

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Q558180

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35 |

Q558180 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue o item a seguir.

Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.

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Q558104

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |

Q558104 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio da proporcionalidade.

Certo

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Q558103

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |

Q558103 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
O Distrito Federal elege três senadores, para mandato de oito anos.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional

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