Quando no exercício do controle o Tribunal de Contas proferi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2813301
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Técnico (a) de Gás Natural |
Q2813301 Direito Constitucional

Quando no exercício do controle o Tribunal de Contas proferirá decisões em processo de tomada ou prestação de contas, de forma:

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.443/1992, art. 10, caput: "Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa." Como a questão exige a classificação das decisões nesses processos, aplica-se essa enumeração legal, integralmente reproduzida pela alternativa C.

Tema central: Classificação das decisões de contas
Análise das alternativas
A
Errada
Embora inclua a categoria preliminar, substitui definitiva e terminativa por declaratória e constitutiva, que não integram a enumeração do art. 10, caput, da Lei nº 8.443/1992.
B
Errada
Sucinta, pré-constitutiva e constitutiva não são categorias previstas no art. 10, caput, da Lei nº 8.443/1992. A alternativa não apresenta nenhuma das três categorias da classificação legal cobrada.
C
Certa
Os termos da alternativa correspondem à classificação específica aplicável a esses processos, sem introduzir categorias estranhas ao dispositivo. Esse fundamento federal sustenta o gabarito, embora o enunciado não identifique o tribunal nem permita determinar eventual lei orgânica local.
D
Errada
Apenas definitiva integra a enumeração legal. Sucinta e declaratória substituem indevidamente preliminar e terminativa, contrariando a classificação do art. 10, caput, da Lei nº 8.443/1992.
Pegadinha da questão
A banca mistura categorias estranhas à classificação legal específica com termos efetivamente previstos no dispositivo, como preliminar e definitiva.
Dica para questões semelhantes
  • Para decisões em tomada ou prestação de contas, confira a sequência legal completa: preliminar, definitiva ou terminativa.
  • A presença de uma categoria correta não valida a alternativa: todos os termos devem corresponder à enumeração do dispositivo.
  • Não generalize a Lei nº 8.443/1992 como lei orgânica de todos os tribunais de contas; ela é a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

REGIMENTO INTERNO DO TCU

Art. 201. A decisão em processo de prestação ou de tomada de contas, mesmo especial, pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

§ 1º Preliminar é a decisão pela qual o relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis, rejeitar as alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

§ 2º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

§ 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual, nos termos dos arts. 211 a 213.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas