Com os olhos voltados à sistemática constitucional br...

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Q465975

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465975 Direito Constitucional

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;

negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;

eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;

eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;

ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.

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