A jurisdição do Tribunal de Contas da União não alcança aos ...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU), especificamente quem está sujeito à fiscalização deste órgão.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 71, estabelece as competências do TCU. O inciso VI desse artigo é relevante para essa questão, pois menciona a fiscalização sobre quaisquer responsáveis pela aplicação de recursos públicos e aqueles que administram bens públicos.

Tema Central da Questão: A questão pergunta sobre os limites da jurisdição do TCU. Para respondê-la, é essencial compreender que o TCU fiscaliza a correta aplicação dos recursos públicos. Isso inclui não apenas órgãos públicos, mas também entidades privadas que recebam ou administrem recursos públicos.

Exemplo Prático: Imagine uma ONG que receba dinheiro da União para um projeto social. O TCU pode fiscalizar como esse dinheiro foi utilizado, uma vez que são recursos públicos. Já uma empresa privada que não recebe qualquer recurso público não está sob a jurisdição do TCU.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa E está correta. Ela afirma que o TCU não alcança a administração de empresas nacionais que detenham capital privado, sem participação de recursos públicos. Isso se alinha com a função do TCU de fiscalizar apenas o uso de recursos públicos. Empresas sem qualquer vínculo com recursos públicos não são de interesse do TCU.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: As empresas supranacionais com participação da União estão sob jurisdição do TCU, porque há recursos públicos envolvidos.
• B: Entidades de direito privado que recebem contribuições parafiscais e prestam serviços de interesse público são fiscalizáveis pelo TCU devido ao envolvimento de recursos públicos.
• C: Repasses da União a estados, DF ou municípios por meio de convênios são recursos públicos e, portanto, sujeitos à fiscalização do TCU.
• D: A utilização ou administração de dinheiros, bens e valores públicos está diretamente sob a jurisdição do TCU.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao ler o enunciado, preste atenção em termos como "recursos públicos" e "capital privado". Esses termos são chave para determinar se o TCU tem jurisdição.

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