Comentário sobre a questão:

1. Interpretação do enunciado e identificação do tema:

A questão exige conhecimento sobre o regime de imunidade material dos parlamentares, especialmente dos vereadores. O tema central é a restrição ou extensão dessa garantia, delimitada pela Constituição Federal.

2. Legislação aplicável:

O embasamento está na CF, Art. 29, VIII: “inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.”

3. Explicação central do tema:

A imunidade material assegura que vereadores não possam ser responsabilizados civil ou penalmente por manifestações inerentes ao exercício do mandato dentro dos limites territoriais do Município. Não se estende fora desse espaço nem abrange imunidades como prisão especial.

Exemplo prático:

Um vereador que, em sessão na Câmara Municipal, critica a atuação do Prefeito não poderá ser processado civil ou penalmente por essas afirmações enquanto estiver dentro da Câmara e tratando de tema vinculado ao mandato.

4. Justificativa da alternativa correta – A:

A alternativa A está correta por se alinhar literalmente ao texto constitucional. Além disso, o STF reconhece que a imunidade só se aplica em situações diretamente conectadas ao exercício do mandato e limitadas à circunscrição municipal (RE 600063/SP).

Como reforça José Afonso da Silva, a proteção não alcança fatos estranhos ao mandato ou cometidos fora do Município.

5. Análise das alternativas incorretas:

B: Um parlamentar licenciado perde momentaneamente a imunidade, pois não está em exercício do mandato.

C: A imunidade é personalíssima e não se estende a corréus não parlamentares.

D: A imunidade material afasta a responsabilização civil nas hipóteses protegidas pelo art. 29, VIII, exceto se extrapolada a atuação do mandato ou municipalidade.

E: Se a manifestação está protegida pela imunidade material, não há crime contra a honra do parlamentar, justamente pelo manto da inviolabilidade.

Pegadinhas: Atenção à limitação: exceto no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Palavras fora destes parâmetros tornam a afirmação errada.

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Vamos analisar cada alternativa sobre a inviolabilidade e imunidade parlamentar:

A.

• Incorreto: A imunidade material (inviolabilidade por opiniões, palavras e votos) dos vereadores não se restringe apenas à circunscrição municipal; ela se aplica no exercício do mandato em qualquer lugar.

B.

• Incorreto: A imunidade parlamentar não se estende a membros licenciados do Poder Legislativo. A imunidade é atrelada ao exercício efetivo do mandato.

C.

• Incorreto: A imunidade parlamentar é uma prerrogativa pessoal e não se estende aos corréus que não possuem essa imunidade. Cada réu deve ser tratado conforme suas próprias prerrogativas legais.

D.

• Incorreto: A inviolabilidade cível do parlamentar em relação a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato geralmente impede a caracterização de perdas e danos morais decorrentes dessas mesmas opiniões, palavras ou votos.

E.

• Correto: A inviolabilidade material dos membros do Legislativo não exclui a possibilidade de configuração de ilícito penal contra a honra. Isso significa que, embora eles sejam invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, ainda podem responder criminalmente se cometerem crimes contra a honra, como calúnia, difamação ou injúria.

Portanto, a alternativa correta é:

E.