Sobre a inviolabilidade e a imunidade que alcança os parlame...

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Q2728113
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: AEB Prova: CETRO - 2014 - AEB - Analista em C&T - Gestão da Política Espacial - Pleno 3 |
Q2728113 Direito Constitucional

Sobre a inviolabilidade e a imunidade que alcança os parlamentares, assinale a alternativa correta.

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Como a alternativa trata de vereadores, o parâmetro decisivo é o art. 29, VIII, da Constituição, que prevê sua inviolabilidade material, e a ADI 558, que afasta imunidades formais para autoridades municipais. A alternativa A é a que descreve essa proteção.

Tema central: Limites da imunidade parlamentar
Análise das alternativas
A
Certa
A proteção dos vereadores é material: torna invioláveis suas opiniões, palavras e votos quando presentes, cumulativamente, os requisitos funcional e territorial. Portanto, não basta a manifestação ocorrer no Município: ela também deve estar relacionada ao exercício do mandato. Essa garantia não atribui aos vereadores as imunidades formais dos congressistas.
B
Errada
A alternativa generaliza a proteção durante a licença. A imunidade protege a função parlamentar, e a manutenção do vínculo com o Legislativo não assegura proteção automática aos atos do licenciado. O erro não está em admitir qualquer possibilidade de proteção durante a licença, mas em dispensar a análise da relação do ato com o mandato.
C
Errada
Contraria a Súmula 245 do STF: a imunidade parlamentar não se estende ao corréu que não possui essa prerrogativa. Participar do mesmo processo não comunica a proteção parlamentar.
D
Errada
Nega o efeito civil da imunidade material. Quando a manifestação está abrangida pela inviolabilidade, fica afastada a responsabilidade civil pelos danos dela decorrentes, inclusive a obrigação de indenizar danos morais.
E
Errada
Nega o efeito penal da imunidade material. Se a ofensa à honra estiver abrangida pela proteção funcional, a inviolabilidade impede a responsabilização penal. Isso não significa que toda ofensa praticada por parlamentar esteja protegida.
Pegadinha da questão
Os limites funcional e territorial da proteção dos vereadores são cumulativos. Além disso, a licença não gera imunidade automática, e a inviolabilidade material produz efeitos tanto civis quanto penais.
Dica para questões semelhantes
  • Para vereadores, verifique conjuntamente o vínculo com o mandato e a circunscrição municipal; a proteção não se limita ao recinto da Câmara.
  • Diferencie imunidade material de imunidade formal: aos vereadores não se estendem as imunidades formais dos congressistas.
  • Durante a licença, não presuma proteção automática nem exclusão absoluta: examine a relação do ato com o exercício parlamentar.
  • Reconhecida a proteção material da manifestação, considere seus efeitos civis e penais, sem estendê-la ao corréu sem a prerrogativa.

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Comentários

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Vamos analisar cada alternativa sobre a inviolabilidade e imunidade parlamentar:

A.

  • Incorreto: A imunidade material (inviolabilidade por opiniões, palavras e votos) dos vereadores não se restringe apenas à circunscrição municipal; ela se aplica no exercício do mandato em qualquer lugar.

B.

  • Incorreto: A imunidade parlamentar não se estende a membros licenciados do Poder Legislativo. A imunidade é atrelada ao exercício efetivo do mandato.

C.

  • Incorreto: A imunidade parlamentar é uma prerrogativa pessoal e não se estende aos corréus que não possuem essa imunidade. Cada réu deve ser tratado conforme suas próprias prerrogativas legais.

D.

  • Incorreto: A inviolabilidade cível do parlamentar em relação a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato geralmente impede a caracterização de perdas e danos morais decorrentes dessas mesmas opiniões, palavras ou votos.

E.

  • Correto: A inviolabilidade material dos membros do Legislativo não exclui a possibilidade de configuração de ilícito penal contra a honra. Isso significa que, embora eles sejam invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, ainda podem responder criminalmente se cometerem crimes contra a honra, como calúnia, difamação ou injúria.

Portanto, a alternativa correta é:

E.

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