Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso - Página 20

Q1977571

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1977571 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativos à disciplina constitucional dos precatórios.

Os precatórios a serem pagos pela União em determinado exercício financeiro estão submetidos a teto de gasto específico para essa finalidade.

Certo

Errado

Q1975246

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Provas: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Letras | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Fisioterapia | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Enfermagem | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Odontologia | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Medicina | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Psicologia | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Pedagogia | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |

Q1975246 Direito Constitucional

Após amplos debates entre seus membros, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa apresentou uma proposição à Assembleia Legislativa, veiculando o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa. Ato contínuo, diversos parlamentares argumentaram com a inconstitucionalidade formal da respectiva proposição. O relator da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, após analisar os argumentos apresentados, concluiu, corretamente, que:

A

a forma federativa de Estado autoriza que o Poder Judiciário de cada ente tenha o seu Estatuto, observados, sempre, os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988;

B

a proposição somente será constitucional se tiver a forma de proposta de emenda constitucional, que observará os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988;

C

o Estatuto da Magistratura tem sede exclusivamente constitucional, não sendo possível que a legislação infraconstitucional, federal ou estadual, trate da matéria;

D

a proposição somente será constitucional se tiver a forma de projeto de lei complementar, que complementará as normas estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Magistratura;

E

a proposição é inconstitucional, já que a Constituição da República de 1988 somente dispõe sobre a existência do Estatuto Nacional da Magistratura.

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Q1973083

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Sertanópolis - PR Prova: FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Advogado |

Q1973083 Direito Constitucional

A respeito dos precatórios, com base exclusivamente no que dispõe a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

B

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, mediante a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

C

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda.

D

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

E

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Q1972081

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Fonoaudiologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Nutrição | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Serviço Social |

Q1972081 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e entendimento jurisprudencial da CF, julgue o item a seguir.
O estatuto da magistratura deve ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

Certo

Errado

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Q1971975

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971975 Direito Constitucional

O constituinte reservou aos magistrados garantias destinadas a protegê-lo de eventuais retaliações que a atividade por ele desenvolvida pudesse ocasionar. Entre elas está a vitaliciedade, que tem como característica

A

ser adquirida após 2 anos de efetivo exercício para quem ingressou na magistratura por meio de concurso.

B

impedir que se obtenha aposentadoria compulsória.

C

estar condicionada à condição de titularidade do magistrado.

D

apresentar o mesmo prazo para a aquisição da condição de estabilidade.

E

preservar o direito a foro especial após a aposentadoria.

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Q1971971

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971971 Direito Constitucional

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição consta como garantia fundamental, visto na Constituição que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Submete(m)-se à atividade jurisdicional:

A

homologação de acordo extrajudicial que versa sobre questão trabalhista.

B

ato administrativo que contrarie Súmula Vinculante.

C

o exame de Habeas Corpus em relação à punição militar disciplinar.

D

a resolução de conflito que versa sobre direito disponível entre particulares capazes por meio da negociação extrajudicial.

E

ações relativas às competições esportivas.

Q1969187

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969187 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando-se os princípios que regem o Estatuto da Magistratura nela inseridos, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, nos tribunais com número superior a

A

onze julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se todas as vagas por antiguidade.

B

onze julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de oito e o máximo de dez membros, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

C

vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte membros, provendo-se todas as vagas por antiguidade.

D

onze julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de sete e o máximo de vinte membros, provendo-se todas as vagas por eleição pelo tribunal pleno.

E

vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

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Q1969094

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969094 Direito Constitucional

Acerca das garantias asseguradas à magistratura, julgue o item.

A chamada quarentena impede que um magistrado exerça a advocacia perante tribunal ou juízo do qual haja se afastado antes de decorridos três anos do afastamento.

Certo

Errado

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Q1969093

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969093 Direito Constitucional

Acerca das garantias asseguradas à magistratura, julgue o item.

Juízes aposentados conservam a prerrogativa de foro para processamento e julgamento criminal.

Certo

Errado

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Q1965112

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Administração |

Q1965112 Direito Constitucional

A República brasileira constitui-se em um Estado democrático de direito e possui três poderes. Um deles tem como órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Assinale a alternativa que apresenta o nome deste poder.

A

Poder Executivo

B

Poder Legislativo

C

Poder Administrativo

D

Poder Judiciário

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Q1962888

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962888 Direito Constitucional

Considere os seguintes itens:

I. Conselho Nacional de Justiça.

II. Ministério do Trabalho e Previdência.

III. Receita Federal do Brasil.

IV. Supremo Tribunal Federal.

São órgãos do Poder Judiciário os que constam APENAS de

A

I e IV.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I e III.

E

III e IV.

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Q1959716

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959716 Direito Constitucional

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Beatriz e Mauro são juízes de primeira instância e integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade das suas respectivas entrâncias. Beatriz exerce seu cargo há seis anos na respectiva entrância e esta é a terceira vez consecutiva que figura em lista de merecimento, enquanto Mauro exerce seu cargo há doze anos na respectiva entrância e esta é a quinta vez alternada que figura em lista de merecimento. Sabendo-se que os demais requisitos estão preenchidos por ambos, levando-se em consideração apenas os dados fornecidos, na situação hipotética apresentada,

A

nem Beatriz nem Mauro podem ser promovidos por merecimento, pois não integram a primeira terça parte da lista de antiguidade das suas respectivas entrâncias.

B

nem Beatriz nem Mauro podem ser promovidos por merecimento, pois Beatriz não exerce seu cargo há mais de dez anos na respectiva entrância e Mauro não figurou por três vezes consecutivas em lista de merecimento.

C

tanto Beatriz quanto Mauro devem ser promovidos por merecimento, pois para eles essa promoção é obrigatória.

D

apenas Beatriz deve ser promovida por merecimento, pois figurou por três vezes consecutivas em lista de merecimento.

E

apenas Mauro deve ser promovido por merecimento, pois exerce seu cargo há mais de dez anos na respectiva entrância.

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Q1959503

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959503 Direito Constitucional

Quanto à “Reforma do Judiciário”, realizada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, assinale a alternativa CORRETA:

A

foi alterada a estrutura do recurso extraordinário, que passou a assumir sempre caráter rescisório e, quanto ao controle difuso-concreto da constitucionalidade dos atos normativos, houve objetivização dos processos comuns.

B

foram alteradas as competências expressas de alguns tribunais e foi admitida a edição de súmula vinculante, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, sem qualquer provocação de legitimados ou partes interessadas.

C

a ação declaratória de constitucionalidade teve sua legitimidade ativa reduzida e a reclamação constitucional foi renomeada para representação constitucional, mantendo as mesmas hipóteses de cabimento.

D

extinguiu-se a possibilidade de que em ação direta de inconstitucionalidade por omissão o Supremo Tribunal Federal determine ao órgão administrativo que adote, em trinta dias, as providências necessárias para tornar efetiva a norma.

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Q1958895

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958895 Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – As execuções contra os conselhos de fiscalização profissional seguem o regime dos precatórios, por se tratar de entidades com natureza jurídica de autarquia.
II – A cessão de crédito de natureza alimentar, executado sob o regime dos precatórios, é permitida; todavia, o crédito cedido perderá a sua natureza original e, consequentemente, a prioridade na ordem dos pagamentos.
III – O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
IV – Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, portanto, não são suscetíveis de revisão por recurso especial ou extraordinário.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q1958854

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958854 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o Poder Judiciário:

A

para fins de promoção, o tribunal não poderá recusar o juiz mais antigo.

B

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

C

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.

D

é vedada a permuta entre magistrados.

E

os juízes gozam das garantias de estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

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Q1958181

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958181 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre o Poder Judiciário, assinale a afirmação verdadeira.

A

As custas e emolumentos processuais serão destinados, prioritariamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades finalísticas da Justiça.

B

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros presentes à sessão.

C

Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, via de regra, públicos e suas decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade absoluta.

D

Os servidores, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

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Q1958180

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958180 Direito Constitucional

Sobre os precatórios judiciais, a Constituição Federal prescreve que

A

a Fazenda Pública Federal, mediante autorização do Senado, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados e Municípios, refinanciando-os diretamente.

B

as atualizações monetárias de valores de requisitórios, independentemente de sua natureza, serão feitas por meio de índice inflacionário oficial, calculado por órgão do governo federal.

C

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

D

os entes federativos não podem utilizar valores de sentenças transitadas em julgado, devidos a pessoas jurídicas de direito público, para amortizar dívidas vencidas.

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Q1954921

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |

Q1954921 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas sobre o regramento jurídico dos precatórios:
I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
II. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 30 de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
III. É vedado ao credor a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para a quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1951321

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951321 Direito Constitucional

O Poder Judiciário brasileiro possui uma estrutura complexa, composta tanto por órgãos encarregados precipuamente do exercício da função jurisdicional quanto por órgãos dotados de atribuições eminentemente administrativas.
Integram a estrutura orgânica do Poder Judiciário nacional:

A

o Ministério da Justiça e o Conselho da República;

B

os Tribunais de Contas dos Municípios, dos Estados e da União;

C

o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal;

D

o Ministério Público e a Defensoria Pública, instituições essenciais à função jurisdicional do Estado;

E

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

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Q1951067

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951067 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em virtude de emenda parlamentar a projeto de lei relativo a aspectos variados da organização judiciária de determinado Estado, foi atribuída ao órgão pleno do Tribunal de Justiça a competência para o julgamento de Prefeitos pelo cometimento de crimes comuns e crimes de responsabilidade sob jurisdição da Corte estadual, diversamente do definido nas normas regimentais até então vigentes. A referida atribuição de competência ao órgão pleno do Tribunal é

A

constitucional, desde que o projeto de lei em questão seja de iniciativa do Tribunal de Justiça.

B

inconstitucional, por violar a competência do Tribunal para definir, em seu respectivo regimento, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento das ações relativas aos crimes comuns e de responsabilidade sob sua jurisdição.

C

inconstitucional, no que se refere apenas à competência para julgamento de crimes comuns, em relação aos quais os Prefeitos não gozam de prerrogativa de foro.

D

inconstitucional, no que se refere apenas à competência para julgamento de crimes de responsabilidade, em relação aos quais compete à União legislar sobre as normas de processamento e julgamento pertinentes.

E

inconstitucional, por se tratar de matéria a ser regulada na constituição do Estado respectivo, ao organizar sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

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Questões de Concurso Sobre poder judiciário em direito constitucional

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