Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso - Página 50

Q253341

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253341 Direito Constitucional

Sobre o poder judiciário, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

B

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de cinco anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, em grau de recurso, a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

D

Compete ao Conselho Nacional de Magistratura receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

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Q250056

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250056 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios aplicados aos magistrados, dispõe o art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil, entre outras prescrições, que

I. não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

III. o ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

Il e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q244384

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244384 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta, dentre os princípios constitucionais relativos ao Poder Judiciário, concernentes à lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura:

A

O Juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.

B

É obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento

C

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

D

A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

E

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

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Q244383

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244383 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta, dentre o que é constitucionalmente vedado aos Juízes:

A

Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

B

Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

C

Dedicar-se à atividade político partidária.

D

Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processos.

E

Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

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Q244377

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244377 Direito Constitucional

Quanto aos tribunais e servidores, assinale a alternativa incorreta:

A

Independem de concurso as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito à greve nos limites determinados em leis específicas.

C

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, bem como seus acréscimos pecuniários são irredutíveis.

D

Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

E

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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Q236801

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236801 Direito Constitucional

Jair, Promotor de Justiça há sete anos, sempre sonhou em ser magistrado, sentindo-se realmente vocacionado para exercer o ofício de julgar. No que se refere à participação dos membros do Ministério Público na composição dos tribunais, conforme previsão de matriz constitucional, em especial no que diz respeito ao possível caminho a ser percorrido para que seu sonho se concretize, Jair poderá:

A

através do quinto constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal após completar dez anos de carreira ministerial;

B

através do terço constitucional, após completar dez anos de carreira ministerial, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

C

através do quinto constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, desde que anteriormente promovido ao cargo de Procurador de Justiça;

D

através do quinto constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, independentemente do tempo de carreira ministerial;

E

através do terço constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, mesmo exercendo o cargo de Promotor de Justiça, desde que tenha mais de dez anos de carreira.

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Q235288

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235288 Direito Constitucional

Segundoa CRFB/88, é responsável pela fiscalização dos atos notariais e registrais:

A

Ministério Público Federal;

B

Ministério Público Estadual;

C

Tribunal de Contas;

D

Poder Legislativo;

E

Poder Judiciário.

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Q235182

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235182 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência ao Poder Judiciário.

A

São da competência da justiça comum estadual o processo e o julgamento de todas as contravenções penais, ainda que tenham sido praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

B

Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

C

A justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, tem competência somente para o processo de habilitação e celebração de casamento.

D

A CF determina a criação, pela União, de ouvidorias de justiça, com competência para receber de qualquer interessado reclamações e denúncias apenas contra membros ou órgãos da justiça federal, ou contra seus serviços auxiliares, a serem encaminhadas ao Conselho da Justiça Federal.

E

O tribunal do júri, que tem competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, é privativo da esfera estadual.

Q221033

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02 |

Q221033 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, em regra, processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns os Ministros do Tribunal de Contas da União são competências do

A

Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

E

Congresso Nacional.

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Q216418

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216418 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na CF sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta

A

Compete à justiça militar processar e julgar, singularmente, os militares das forças estaduais nos crimes militares definidos em lei, bem como julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares, sendo da competência dos juízes federais processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis.

B

O STF é o órgão competente para processar e julgar as causas fundadas nas relações internacionais e as relativas à tutela da nacionalidade.

C

Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar os juízes federais e os desembargadores dos tribunais de justiça estaduais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade.

D

Em razão da chamada quarentena, os ex-ocupantes de cargos na magistratura estão impedidos de exercer atividade advocatícia perante qualquer juízo ou tribunal até que decorram três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

E

Causas que envolvam grave violação de direitos humanos podem ser transferidas para a justiça federal, mediante incidente de deslocamento de competência suscitado pelo procurador-geral da República, em qualquer fase do inquérito ou processo.

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Q214120

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214120 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito federal. Determinado Estado-membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar:

A

O Estado sempre pôde criar órgão de controle administrativo com membros externos ao Poder Judiciário Estadual com base na autonomia garantida aos membros da federação e no princípio da separação dos Poderes.

B

O Estado não pode criar órgão administrativo de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem outros Poderes ou entidades, por ser inconstitucional diante do princípio da separação dos Poderes e do caráter orgânico unitário da magistra- tura.

C

Após a edição da Emenda Constitucional no 45, conhecida como Emenda da Reforma do Poder Judiciário, passou a ser possível a criação de órgão semelhante ao Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de seu território.

D

O ato só será válido após a criação do órgão estadual que deve ser feita por ato do próprio Conselho Nacional de Justiça e ratificada pelo Poder Judiciário local.

E

O Estado poderá criar o órgão por ato exclusivo do Poder Judiciário local.

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Q210953

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210953 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o Poder Judiciário na Constituição Federal.

A

O ato de remoção, disponibilidade, demissão e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

B

Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse da Administração Pública.

C

Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de quinze anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

D

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

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Q210952

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210952 Direito Constitucional

Na hipótese de um Deputado Federal e um membro do Tribunal de Contas do Estado serem pacientes do habeas corpus, a competência originária para processar e julgar esse remédio constitucional será, respectivamente,

A

do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

B

do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado.

C

do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado.

D

do Tribunal Regional Federal e do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q210515

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210515 Direito Constitucional

Aos Juízes é vedado o exercício da advocacia no

A

Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por exoneração.

B

Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por exoneração.

C

Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dez anos do afastamento do cargo por exoneração.

D

Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

E

Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

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Q210326

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210326 Direito Constitucional

Maximiliano, Governador de Estado, foi acusado da prática de crime comum e preso, desejando ingressar com habeas corpus para ser libertado, cujo remédio constitucional será processado e julgado originariamente pelo

A

Tribunal Regional Eleitoral competente do seu Estado de origem.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal de Justiça competente do seu Estado de origem.

E

Tribunal Superior Eleitoral.

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Q210265

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Provas: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Relações Públicas | FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q210265 Direito Constitucional

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete, no âmbito da União,

A

ao Presidente da República, com aprovação do Supremo Tribunal Federal.

B

ao Presidente do Supremo Tribunal Federal com aprovação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral.

C

aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.

D

aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação do Presidente da República.

E

ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q209775

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209775 Direito Constitucional

Assinale a assertiva CORRETA:

A

A União é representada, judicial e extrajudicialmente, pela Advocacia- Geral da União, cabendo-lhe prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, consoante lei complementar.

B

Não poderá o Conselho Nacional de Justiça avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, de magistrados, ainda que assegurada ampla defesa.

C

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, competindo ao Tribunal de Contas de União o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

D

Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito facultativo.

E

É vedado ao juiz exercer qualquer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade.

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Q209772

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209772 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que:

A

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

B

Somente em decisão tomada por dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado será fundado, desde que assegurada ampla defesa.

C

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

D

São públicos todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, bem como fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

E

O tribunal competente poderá autorizar que o juiz titular resida fora da respectiva comarca.

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Q207672

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207672 Direito Constitucional

A respeito da atuação dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Compete à justiça federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade.

B

O município somente pode propor ao STF a edição de súmula vinculante incidentalmente ao curso de processo do qual seja parte.

C

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

D

É da competência da justiça comum estadual o julgamento de ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trabalho.

E

O presidente da República tem competência para nomear, após aprovação do Senado Federal, dois advogados para compor o Tribunal Superior Eleitoral.

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Q206395

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q206395 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO contém um órgão do Poder Judiciário segundo a nossa atual ordem constitucional:

A

Tribunal Federal de Recursos

B

Tribunal Regional Federal

C

Conselho Nacional de Justiça

D

Superior Tribunal de Justiça

E

Supremo Tribunal Federal

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder judiciário em direito constitucional

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