Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 60

Q3510968

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agrônomo | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q3510968 Direito Constitucional

Sobre as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com os artigos 22 e 24 da Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É de competência concorrente legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

B

É de competência comum legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

C

É de competência concorrente legislar sobre juntas comerciais.

D

É de competência comum legislar sobre registros públicos.

E

É de competência privativa da União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q3501571

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501571 Direito Constitucional

O artigo 30 da Constituição Federal estabelece as competências municipais, ou seja, as responsabilidades que os municípios têm no âmbito da Administração Pública. Esse artigo detalha as áreas em que os municípios devem atuar. Assinale qual das alternativas não compete aos municípios:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local;

B

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

C

Legislar sobre direito financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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Q3500392

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Digitador |

Q3500392 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar ser de competência da União, Estados e ao Distrito Federal:

A

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

Legislar concorrentemente sobre direito tributário e financeiro.

C

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

D

Legislar sobre desapropriação.

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Q3498739

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |

Q3498739 Direito Constitucional

Ainda segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino superior e na educação infantil.

C

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino superior e na educação profissional.

D

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação profissional.

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Q3488055

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488055 Direito Constitucional

No artigo 22, XXVII da Constituição Federal, atribui competência para __________________para estabelecer normas gerais para o processo licitatório e as contratações, nas modalidades da Administração Pública Direta, autarquias, e fundações, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A

União

B

Estados

C

Distrito Federal

D

Municípios

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Q3484899

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Língua Estrangeira (Espanhol) |

Q3484899 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

I - Os Estados atuarão prioritariamente na educação infantil.
II – A união e os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3484448

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484448 Direito Constitucional

No que se refere a órgãos de segurança pública, segundo o título V, art 144, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

a Polícia Ferroviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

B

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

C

as polícias militares subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D

os corpos de bombeiros militares subordinam-se ao Exército Brasileiro e constituem-se como forças auxiliares dos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

E

uma das destinações da Polícia Federal é exercer, conjuntamente com as Forças Armadas, as funções de polícia judiciária da União.

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Q3483381

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483381 Direito Constitucional

O Município X prometeu uma Lei que estabelece a obrigatoriedade do ensino de programação nas escolas municipais a partir do ensino fundamental. A Assembleia Legislativa do Estado Y, entendendo que a matéria deveria ser regulamentada pela Lei Estadual, propõe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do Estado Y. Com base nos princípios de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ADI é inadmissível, pois a Assembleia Legislativa não possui legitimidade para propor ADI estadual.

B

A ADI deve ser julgada procedente, pois a matéria é de competência exclusiva do Estado.

C

A ADI deve ser julgada improcedente, pois a matéria é de competência concorrente, e o Município tem autonomia para legislar sobre educação.

D

A ADI deve ser julgada procedente, pois trata-se de uma competência privativa da União.

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Q3467792

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3467792 Direito Constitucional

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, conforme o inciso I do art. 198 da Constituição Federal. Em cada esfera de governo, essa direção é exercida pelos seguintes órgãos: pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Qual é a esfera de governo responsável pela direção do SUS no âmbito da União?

A

Secretaria de Saúde do Estado.

B

Secretaria Municipal de Saúde.

C

Ministério da Saúde.

D

Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

E

Ministro da Saúde.

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Q3464824

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464824 Direito Constitucional

Instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, nos termos da Constituição Federal, compete:

A

aos Municípios.

B

aos Estados e ao Distrito Federal.

C

à União

D

aos Municípios e aos Estados.

E

aos Estados e à União.

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Q3464810

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464810 Direito Constitucional

A União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto:

A

para reorganizar as finanças da unidade da federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

B

quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

C

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

E

quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

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Q3464809

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464809 Direito Constitucional

É de competência privativa da união legislar sobre:

A

educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

B

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

C

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

sistemas de consórcios e sorteios.

E

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Q3464808

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464808 Direito Constitucional

Acerca da organização do estado, assinale a opção correta:

A

cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

B

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, exclusivamente mediante aprovação do congresso nacional, por lei complementar.

D

a faixa de até cento e oitenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

E

é assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

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Q3456674

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456674 Direito Constitucional

A Constituição Federal, entre diversas outras previsões relativas ao pacto federativo, reconheceu entre os bens dos Estados:

A

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

B

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

C

os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado,

D

os rios que sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

E

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;

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Q3456673

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456673 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece uma divisão de competências entre os entes federativos com o objetivo de otimizar a prestação de serviços e assegurar o cumprimento dos objetivos da República Federativa do Brasil. Sobre o tema, é competência privativa da União:

A

legislar sobre direito processual e procedimentos em matéria processual;

B

legislar sobre produção e consumo;

C

legislar sobre trânsito e transporte;

D

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

E

emitir moeda;

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Q3456270

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Auditor de Controle Interno |

Q3456270 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Fátima do Sul, (MS), no seu art. 8º, menciona como competência do Município:

I- Instituir e arrecadar os tributos federais, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas.

II- Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

IIII- Assegurar a defesa do meio ambiente.

IV- Legislar sobre assuntos de interesse nacional.

V- Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federais e estaduais.

Marque a alternativa que contenha somente os itens que são competência do Município.

A

I, II, III e IV.

B

II, II e IV.

C

II, III e V.

D

I, III e V.

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Q3450419

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450419 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, especificamente em relação ao federalismo, é correto afirmar que

A

o federalismo dualista caracteriza-se pela repartição horizontal de competências constitucionais entre a União e os Estados.

B

quando o federalismo é fruto da descentralização política de um Estado Unitário, surge o federalismo por agregação.

C

o movimento centrípeto é verificado no federalismo por segregação.

D

o federalismo brasileiro é considerado o verdadeiro federalismo por agregação.

E

no federalismo por integração, a nota característica é a ausência de subordinação dos Estados federados em relação à União.

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Q3450388

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fonoaudiólogo |

Q3450388 Direito Constitucional

Sobre as competências do Município de Paraíso do Norte, assinale a afirmativa correta:

A

É competência privativa do município de Paraíso do Norte legislar sobre seguridade social.

B

Compete ao município de Paraíso do Norte suplementar a legislação federal e a estadual sobre a concessão de licença para serviço de táxi.

C

É competência do município de Paraíso do Norte, em conjunto com a União e o Estado do Paraná impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

D

Compete ao município de Paraíso do Norte estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ou subvencioná-los, desde que autorizado pela legislação estadual.

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Q3448041

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448041 Direito Constitucional

“O Município reger-se-á ________, votada em _________, com o interstício mínimo de _________, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição (...)”.

Considerando o quanto previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as três lacunas do trecho citado.

A

por lei orgânica / dois turnos / dez dias.

B

pela constituição do Estado / dois turnos / dez dias.

C

por lei orgânica / três turnos / dez dias.

D

por lei orgânica / dois turnos / trinta dias.

E

pela constituição do Estado / dois turnos / trinta dias.

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Q3448038

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448038 Direito Constitucional

O Município Delta pretende promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a pretensão do Município se refere à:

A

Competência exclusiva da União.

B

Competência concorrente conferida à União, aos Estados e ao Distrito Federal, apenas.

C

Competência comum a todos os entes federados.

D

Competência exclusiva dos Municípios.

E

Competência privativa dos Estados.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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