(PMM/URCA 2025) Acerca da organização do Estado brasileiro,...

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Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751014 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Acerca da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:

os municípios contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores;

apesar da indissolubilidade da federação brasileira ser causa pétrea, a mesma pode ocorrer, desde que na forma de plebiscito que autorize a cisão;

apesar de não se configurar como estado nem município, o Distrito Federal possui autonomia, parcialmente tutelada pela União;

é de competência dos municípios a instituição das diretrizes voltadas para o desenvolvimento urbano, em especial habitação, saneamento básico e transporte urbano;

é de competência do STF processar e julgar originariamente tanto os governadores dos estados e do Distrito Federal, bem como o Presidente da República, nos crimes comuns.

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