Assinale a alternativa que indica o que NÃO compete aos Mun...

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Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750706 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica o que NÃO compete aos Municípios:

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

promover a proteção do patrimônio histérico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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