Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 338

Q1218884

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218884 Direito Constitucional

Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está

A

expedindo normas de sua competência residual.

B

expedindo norma com base em sua própria autonomia.

C

suplementando a legislação da União, no que couber.

D

suplementando a legislação do Estado.

E

extrapolando sua competência, já que normas sobre transportes são de competência da União.

Q1199956

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS

Q1199956 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA, segundo a Constituição Federal.

A

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

C

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

D

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

E

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

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Q1198990

Ano: 2011 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Palmeira - SC

Q1198990 Direito Constitucional

Com base nos artigos 19, 23, 29 e 30 da Constituição Federal do Brasil, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. É possível ao prefeito do município de Quatro Barras criar uma escola municipal exclusiva para os habitantes de melhor renda, criando assim distinções entre os alunos das escolas municipais de acordo com a renda percebida por cada família.
II. Não compete à administração do município de Quatro Barras combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, sendo esta competência privativa da União por meio do programa do Bolsa Família.
III. Os vereadores do município de Quatro Barras não cometeriam nenhuma ilegalidade se equiparassem os seus subsídios aos dos Deputados Estaduais.
IV. O prefeito do município de Quatro Barras cometerá crime de responsabilidade quando não enviar o repasse para a Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês.
V. Não compete ao município de Quatro Barras organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.

A

Apenas IV está correta.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas IV e V estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

E

Apenas I, IV e V estão corretas.

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Q1193973

Ano: 2011 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Carangola - MG

Q1193973 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

direito civil, comercial, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

trânsito e transportes.

D

sistemas de consórcio e sorteios.

E

registros públicos.

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Q1164703

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164703 Direito Constitucional

Na Federação brasileira, não integra a autonomia do Município a competência para

A

criar Tribunal de Contas.

B

produzir leis complementares.

C

fixar remuneração dos vereadores.

D

criar autarquias.

E

formular seu próprio Plano Diretor.

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Q1164702

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164702 Direito Constitucional

O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso

A

na elaboração da lei orgânica.

B

pela sua soberania federativa.

C

pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores.

D

pelo poder de instituir seus próprios tributos.

E

pela elaboração de seu plano diretor.

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Q1164679

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164679 Direito Constitucional

O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é função

A

de natureza jurisdicional, em face de caber ao Congresso Nacional suscitar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentar.

B

dos Tribunais de Contas, sujeito à prévia apreciação do Poder Legislativo.

C

exclusiva do Poder Judiciário.

D

das Câmaras Municipais, nos Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

E

do Ministério Público.

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Q746152

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746152 Direito Constitucional

Legislar sobre propaganda comercial é uma competência

A

privativa da União.

B

privativa dos Municípios.

C

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

privativa dos Estados.

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Q723029

Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |

Q723029 Direito Constitucional

Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre competência privativa, competência comum e competência complementar. Há competência comum, ou seja, concorrente entre o município de Belford Roxo, o Estado do rio de Janeiro de a União no seguinte caso:

A

Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar ou não, bem como o de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

D

Disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, incluídas as vicinais conservadas pelo município.

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Q685446

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685446 Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e marque a opção CORRETA:

( ) A Lei Orgânica do Município é a sua lei maior, votada em dois turnos.

( ) Os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão de quatro anos, vedada a reeleição.

( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

( ) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Opções:

A

V – F – F – F

B

F – F – V – F

C

F – F – F – V

D

V – F – V – F

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Q535251

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535251 Direito Constitucional

Com relação à repartição constitucional de competências, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A União tem competência exclusiva para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em território nacional.

B

No âmbito da legislação concorrente, se não houver lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, adequando-a às suas particularidades.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses

D

A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.

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Q510926

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510926 Direito Constitucional

A vedação do direito de secessão, no ordenamento jurídico brasileiro, decorre do princípio constitucional

A

da separação dos poderes.

B

do pluralismo político.

C

republicano.

D

da cidadania.

E

da indissolubilidade da federação.

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Q510925

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510925 Direito Constitucional

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao

A

triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de quinze.

B

dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de quarenta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.

C

triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

D

quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de quarenta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.

E

dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e oito, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

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Q486569

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486569 Direito Constitucional

Acerca das disposições da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5.º da CF/88, que dispõem sobre direitos e garantias individuais.

B

Os estados e o DF podem ser divididos em municípios, consoante lei complementar de competência do Congresso Nacional.

C

O Poder Legislativo estadual é exercido de forma bicameral.

D

A União pode intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos na Carta Magna, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

E

Poder constituinte decorrente é o poder que os estados-membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios constitucionais.

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Q446868

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446868 Direito Constitucional

Dentre as matérias abaixo, qual integra a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal?

A

Direito comercial.

B

Comércio interestadual.

C

Comércio exterior.

D

Política de crédito.

E

Direito financeiro.

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Q432580

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432580 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Estado intervirá em seus municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

B

O julgamento de contas dos administradores públicos pelo Tribunal de Contas do Estado não inclui as contas do Procurador-Geral do Estado, face à autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral do Estado.

C

Em razão da sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas não estão incluídas no âmbito da competência do Tribunal de Contas.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União manterão, de forma autônoma, sistema de controle externo e interno.

E

As decisões do Tribunal de Contas, face à sua independência e competências constitucionais, não podem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário.

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Q432520

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432520 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmações sobre o regime constitucional dos membros do Poder Legislativo:

I. Tratando-se de Vereador, a inviolabilidade constitucional que o ampara no exercício da atividade legislativa estende-se às opiniões, às palavras e aos votos por ele proferidos, mesmo fora do recinto da Câmara Municipal, desde que nos territoriais do Município.

II. Crime decorrente de opinião, palavra ou voto emitido por membro da Assembléia Legislativa, no exercício formal de suas funções, somente poderá ser objeto de processo penal após o término do respectivo mandato parlamentar.

III. Crime de corrupção passiva, praticado por um ex-membro do Congresso Nacional na época em que exercia o mandato parlamentar, somente poderá ser objeto de ação penal proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III

Q379450

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379450 Direito Constitucional

A intervenção, instrumento previsto pela Constituição Federal em momentos de crise, assegura o equilíbrio federativo e só deve ser decretada em situações excepcionais. De acordo com as normas constitucionais e com a doutrina sobre o assunto, a intervenção:

A

é instrumento de afastamento momentâneo da autonomia do Ente Federativo, tendo suas hipóteses de ocorrência taxativamente previstas na Constituição Federal

B

federal pode se dar nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios

C

deve ser provocada por requisição ou solicitação, não cabendo no Direito Brasileiro a chamada intervenção espontânea

D

pode se dar por meio de decreto do Presidente da República, sendo vedada a nomeação de interventor

E

federal não se submete a controle pelo Legislativo, mas sim pelo Judiciário, que atua, nesse caso, por meio de análise pelo Supremo Tribunal Federal da presença dos requisitos legais necessários a sua decretação

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Q379448

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379448 Direito Constitucional

Os Municípios não possuem propriamente uma Constituição. São regidos, no entanto, por lei orgânica, por determinação expressa da Constituição Federal. Esse conjunto de normas estabelece a base dos Poderes Municipais e da Organização dos Municípios, observadas as normas das Constituições Federal e Estadual. Pode ainda, autorizar determinados atos e impor vedações aos administradores e legisladores municipais. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro permite à Administração:

A

a alienação de bens imóveis mediante autorização do Prefeito

B

a criação de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo

C

a criação de preferências, quando autorizadas por lei, entre cidadãos nascidos no Município do Rio de Janeiro em relação a cidadãos provenientes de outros Estados

D

a recusa a documentos públicos de outros Municípios, quando sujeitos a intervenção federal

E

a colaboração de interesse público, na forma da lei, com igrejas

Q379447

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379447 Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas constitucionais, está presente o seguinte dispositivo:

A

os Estados Federados se organizam pelas Constituições estaduais, observados os princípios da Constituição Federal. Entre tais princípios, está o da soberania dos Estados

B

os territórios federais integram a União, têm natureza de autarquia e podem ser divididos em Municípios. Além disso, as contas de seu Governo devem ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União

C

os Municípios se regem por lei orgânica, votada em turno único pela Câmara Municipal, com aprovação mínima de 2/3 de seus membros

D

o Distrito Federal é um Ente Federativo híbrido que se rege por lei orgânica, votada em turno único, sendo-lhe assegurado competências legislativas estaduais e municipais

E

o Distrito Federal pode ser dividido em Municípios e se rege por lei orgânica, aprovada porno mínimo 2/3 dos deputados distritais

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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