Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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A notícia enfocada trata da possível divisão de um Estado- -membro da Federação brasileira. Segundo as regras constitucionais que regem a organização político-administrativa da República Federativa brasileira, os Estados podem subdividir-se, desde que, além do plebiscito, atendam à seguinte exigência:
Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é uma competência
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo(s)
Nos termos da Constituição Federal, as administrações tributárias estão autorizadas a compartilhar cadastros e informações fiscais que podem ser autorizados por meio de:
Está em curso no Congresso Nacional, projeto de Emenda à Constituição Federal, que equipara os subsídios dos Deputados, Senadores, Ministros do STF, Presidente da República e Procurador Geral da República.
Em termos de remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que:
O servidor público tem direito constitucional à sindicalização, podendo exercer o direito de greve. Na ausência de lei especifica sobre o exercício do direito de greve pelo servidor público, é correto afirmar que:
Após o exame prévio, as contas apresentadas pelo Governador do Estado são remetidas à Assembleia Legislativa para exame e votação.
Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas:
A respeito de princípios constitucionais da Administração Pública, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A. Princípio da Eficiência.
B. Princípio da Moralidade.
C. Princípio da Impessoalidade.
D. Princípio da Publicidade.
( ) A indisponibilidade do bem público e sua acessibilidade aos cidadãos, em igual medida, são suas premissas.
( ) Impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabe ao Estado alcançar.
( ) Violá-lo configura ilicitude que assujeita a conduta viciada à invalidação, porquanto tal princípio assume foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição.
( ) É um princípio básico da atividade do poder público no regime democrático. Isso se aplica também ao orçamento, e principalmente a ele, que é a peça fundamental da atividade governamental. Tudo que se realiza no governo está, em geral, fundamentado no orçamento.
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