Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competênc...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q329554
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.
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