Acerca da liberdade religiosa em face do município, é CORRET...

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Q699415

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q699415 Direito Constitucional

Acerca da liberdade religiosa em face do município, é CORRETO afirmar:

É vedado ao município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los, embaraçar- lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança;

É vedado ao Município estabelecer qualquer colaboração de interesse público com organizações religiosas.

Pode o Município definir sua religião oficial e impor a realização de cultos.

Pode o Município determinar o fechamento de igrejas, centros espíritas e outras instituições similares.

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Acerca da liberdade religiosa em face do município, é CORRET...

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