Comentário sobre a alternativa correta:

A alternativa A está CORRETA. De acordo com o art. 29, I, da Constituição Federal: “eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País”. Além disso, a Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional (CF, art. 29, IV), funcionando como representantes do povo no âmbito do Município.

Exemplo: Em um município com 50 mil habitantes, elege-se a Câmara de Vereadores a cada 4 anos, utilizando-se sistema proporcional (tal como ocorre para deputados federais e estaduais), garantindo representatividade à pluralidade de partidos.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. Em caso de impedimento simultâneo do Prefeito e Vice-prefeito, quem assume é o presidente da Câmara Municipal, nunca o Juiz da Comarca. Isso está de acordo com a regra sucessória prevista na Lei Orgânica dos Municípios e confirmada no entendimento consolidado pelos tribunais. Pegadinha: O Juiz exerce função jurisdicional, e não administrativa.

C) Incorreta. O Município não pode instituir ou majorar tributos por decretos, portarias ou resoluções. Tais atos dependem obrigatoriamente de lei específica, respeitando o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I e art. 30, III). Utilizar normas infralegais para instituir/majorar tributos é totalmente inconstitucional.

D) Incorreta. O Poder Executivo Municipal é sempre chefiado somente pelo Prefeito, nunca pelo Secretário de Governo. Os secretários são auxiliares, sem competência para chefiar o Executivo.

Dica de interpretação: Questões assim costumam confundir o aluno entre funções normativas, administrativas e jurisdicionais. Atenção às palavras “decreto”, “juiz” e “chefiar”. São clássicas pegadinhas!

Doutrina: Segundo José Afonso da Silva, a representação política municipal se exerce pela Câmara formada por vereadores eleitos proporcionalmente, aprofundando o vínculo republicano local (Curso de Direito Constitucional Positivo).

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Art 29, I CF

Gabarito letra A

CF/88 Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

porque é proporcional ao número de HABITANTES.

No que tange a alternativa B:

"O art. 30 , inc. I , da Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância". 

B - É vedado aos juízes o exercício de atividade política (salvo os juízes de paz, obviamente), além de não haver qualquer previsão na CF a esse respeito.

C - Em nosso ordenamento jurídico, os tributos só podem ser instituídos e arrecadados com base em lei. Este postulado vale não só para os impostos, como para as taxas e contribuições que, estabelecidas coercitivamente, também invadem a esfera patrimonial privada.

D - A CF estabelece que o executivo municipal será chefiado apenas pelo Prefeito e Vice.