Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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Q1851939
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Bonito de Minas - MG Prova: COTEC - 2016 - Prefeitura de Bonito de Minas - MG - Analista Administrativo - Advogado |
Q1851939 Direito Constitucional

Após a alteração promovida pela EC 15/1996, a Constituição explicitou o alcance do âmbito de consulta para o caso de reformulação territorial de Municípios e, portanto, o significado da expressão “populações diretamente interessadas”, contida na redação originária do § 4º do artigo 18 da Constituição, no sentido de ser necessária a consulta a toda a população afetada pela modificação territorial, o que, no caso de desmembramento, deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.


Sobre o tema tratado no enunciado, é CORRETO o que se afirma: 

Alternativas
Q1847263
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1847263 Direito Constitucional
No que guarda pertinência à Federação Brasileira, dentre as teorias voltadas à interpretação e classificação da Federação brasileira. Nessa perspectiva, quanto às técnicas de distribuição das competências federativas é incorreta a alternativa que afirma que: 
Alternativas
Q1697090
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |
Q1697090 Direito Constitucional
São características da federação ou do federalismo no Brasil:
Alternativas
Q1697086
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |
Q1697086 Direito Constitucional
A estimativa populacional de Rio Branco-AC em 2015, segundo o IBGE, é de 370.550 habitantes. Para essa população, qual é o limite máximo de vereadores que deve ser observado na composição da sua Câmara Municipal, conforme a Constituição Federal?
Alternativas
Q1626500
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626500 Direito Constitucional
O Uber é um aplicativo inovador destinado à realização de transporte de passageiros mediante pagamento. O Prefeito do município do Elo Perdido, curioso no que diz respeito à chegada do Uber ao território da cidade, decidiu formular consulta à Procuradoria Jurídica com a intenção de saber, com base na redação explícita da Constituição de 1988, a quem compete legislar sobre o tema do transporte no Brasil. Em resposta à consulta realizada, com foco exclusivo no texto expresso da Constituição Federal de 1988, a Procuradoria Jurídica do Município afirmou que o ente federado responsável por legislar sobre transporte no Brasil é
Alternativas
Q1394311
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Guarda Municipal |
Q1394311 Direito Constitucional
Em relação à organização politico-administrativa do estado, NÃO é correto afirmar que:
Alternativas
Q1394202
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2016 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2016 - IF-PI - Analista de Tecnologia da Informação | IFPI - 2016 - IF-PI - Médico | IFPI - 2016 - IF-PI - Odontólogo |
Q1394202 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, NÃO compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
Alternativas
Q1389103
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2016 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado I |
Q1389103 Direito Constitucional
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:
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Q1381698
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Administrativo |
Q1381698 Direito Constitucional
Considerando as normas da Constituição Federal de 1988, sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1381357
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Advogado |
Q1381357 Direito Constitucional

No que se refere à Organização Política Administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo, atendidos, dentre outros, os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

II. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de seis por cento da receita do Município.

III. Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

V. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o duodécimo até o dia vinte de cada mês.

Alternativas
Q1349013
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |
Q1349013 Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1348917
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |
Q1348917 Direito Constitucional
Sobre a competência dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1339123
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |
Q1339123 Direito Constitucional
É competência exclusiva da União:
Alternativas
Q1338492
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2016 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1338492 Direito Constitucional
Considerando o chefe do Poder Executivo Municipal como a máxima autoridade dentro de um município, observe o seguinte organograma:
Imagem associada para resolução da questão

Sendo o chefe do Poder Executivo Municipal o topo do diagrama, os números inseridos nos retângulos correspondem, respectivamente, a:
Alternativas
Q1338478
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2016 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1338478 Direito Constitucional
Conforme o art. 18 da CF 88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende __________, __________, __________ e __________, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Qual alternativa completa correta e respectivamente as lacunas?
Alternativas
Q1329873
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1329873 Direito Constitucional
Em regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal. Atentando-se as exceções previstas no artigo 35 da Constituição Federal, são as causas que autorizam a intervenção nos Municípios, EXCETO:
Alternativas
Q1329851
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1329851 Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988 compreende:
Alternativas
Q1230419
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Amapá do Maranhão - MA
Q1230419 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado à União: 
Alternativas
Q1228816
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ
Q1228816 Direito Constitucional
Aponte a alternativa que completa, respectivamente, as lacunas do seguinte texto.
Pertencem ao município: __________ do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município; __________ do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliário sobre ouro, observado o disposto no artigo 153, § 5º da Constituição Federal; _________ dos produtos da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores;
Alternativas
Q1223607
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: ALERJ
Q1223607 Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa remete ao governador, para sanção, projeto de lei ordinária que fixa o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais em valor único, igual ao dos subsídios dos desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.
O governador veta o projeto porque os Estados:
Alternativas
Respostas
5001: A
5002: B
5003: A
5004: D
5005: A
5006: D
5007: D
5008: B
5009: C
5010: A
5011: C
5012: C
5013: A
5014: B
5015: A
5016: C
5017: D
5018: D
5019: B
5020: B
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