Conforme o art. 22, compete privativamente à União legislar...

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Q842004
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |
Q842004 Direito Constitucional
Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil.
Conforme o art. 22, compete privativamente à União legislar sobre
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