Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 194

Q1284974

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado |

Q1284974 Direito Constitucional

Sobre a organização dos municípios na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

O parecer prévio, emitido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara municipal.

C

As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

A Câmara municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, sendo que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

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Q1278604

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278604 Direito Constitucional

De acordo com previsão constitucional, em matéria de competência legislativa da União, Estados e Municípios, está correto o que se afirma em:

A

Compete privativamente à União legislar sobre Previdência Social.

B

É comum a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

C

A competência para legislar sobre Seguridade Social é concorrente entre União, Estados e Municípios.

D

É exclusiva da União a competência para legislar sobre Previdência Social apenas em relação a normas gerais, podendo Estados e Municípios legislar de forma complementar.

E

É concorrente a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q1278524

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |

Q1278524 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que

A

de acordo com a jurisprudência do STF, é competente o município para fixar do horário de funcionamento de estabelecimento comercial, no âmbito de sua jurisdição, uma vez que se trata de assunto de interesse local.

B

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

D

O prefeito pode realizar o repasse financeiro em menor proporção daquela fixada na Lei Orçamentária, não importando em crime de responsabilidade, conforme disposição expressa constitucional.

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Q1278523

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Provas: FADESP - 2018 - Câmara de Abaetetuba - PA - Advogado | FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |

Q1278523 Direito Constitucional

Sobre o Município e a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A

referente à autonomia municipal e a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal envolve a autoorganização, enquanto a eleição direta do Prefeito é uma forma de autogoverno.

B

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei específica, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

dentre as hipóteses de intervenção estabelecidas na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

D

o art. 167 da Constituição Federal estabelece que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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Q1275654

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Assistente em Contabilidade |

Q1275654 Direito Constitucional

São responsabilidades de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, EXCETO:

A

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

Legislar correntemente sobre produção e consumo.

C

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q1267613

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Agente Administrativo |

Q1267613 Direito Constitucional

O artigo 30 da Constituição Federal estabelece algumas competências aos municípios, EXCETO:

A

Instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

D

Promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

E

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q1267592

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Agente Administrativo | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Técnico em Contabilidade | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Técnico em Enfermagem |

Q1267592 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Aroeiras estabelece as competências privativas, comuns e suplementares. Dessa forma, são competências comuns do Município, Estado e União, EXCETO:

A

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e promoção da pessoas deficientes físicas e mentais.

B

Proporcionar ajuda à cultura, à educação e à ciência e tecnologia.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

D

Estabelecer programas de construção de moradias das condições habitacionais e de saneamento básico.

E

Legislar sobre interesse coletivo e local, especialmente plano unificado de legislação municipal.

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Q1258406

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |

Q1258406 Direito Constitucional

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência

A

exclusiva da União.

B

privativa da União, sem possibilidade de delegação.

C

privativa da União, mas com possibilidade de delegação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma que os Municípios não detêm essa competência.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1258402

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |

Q1258402 Direito Constitucional

O que acontece no caso de o Estado não respeitar a autonomia do Município?

A

Poderá ser decretada a intervenção federal no Estado.

B

Poderá ser decretada a intervenção federal no Município.

C

Poderá ser decretada a intervenção estadual no Município.

D

Caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E

Caberá reclamação ao Congresso Nacional.

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Q1255982

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255982 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não está de acordo com as regras constitucionais sobre a competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente.

A

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

B

Inexistindo norma geral federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

C

Lei federal superveniente sobre normas gerais revoga lei estadual sobre a matéria no que lhe for contrária.

D

Os municípios não são mencionados na estruturação constitucional da competência legislativa concorrente, mas possuem competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que lhes couber.

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Q1255971

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255971 Direito Constitucional

Se determinado município deixar de pagar, por três anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada,

A

o governador do estado poderá decretar intervenção no município, submetendo o decreto interventivo à apreciação da Assembleia Legislativa estadual, no prazo de vinte e quatro horas.

B

ainda assim terá sua autonomia conservada, pois a Constituição não autoriza intervenção nos municípios em razão de inadimplência de dívida fundada pelo mencionado período.

C

o governador do estado poderá decretar intervenção no município, desde que seja julgada procedente ação interventiva pelo Tribunal de Justiça.

D

o governador do estado ou o presidente da República poderão decretar intervenção no município, conjunta ou separadamente.

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Q1252615

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252615 Direito Constitucional

Quanto aos municípios na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

B

A lei orgânica dos municípios preverá a iniciativa popular de projetos de lei, ficando a cargo de cada ente a definição sobre o percentual mínimo de eleitores exigidos para a manifestação.

C

O controle externo da Câmara Municipal é realizado pelo Poder Executivo, por meio de sua Controladoria‐Geral.

D

O controle externo municipal é desempenhado pelo Ministério Público e pelo tribunal de contas do estado.

E

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte, de competência estadual.

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Q1252541

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Técnico em Tecnologia da Comunicação | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Telefonista |

Q1252541 Direito Constitucional

O município reger‐se‐á por lei orgânica votada em

A

primeiro turno, se aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.

E

dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.

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Q1252538

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Técnico em Tecnologia da Comunicação | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Telefonista |

Q1252538 Direito Constitucional

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por meio de lei

A

federal, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta mediante plebiscito.

B

federal, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta mediante referendo.

C

estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependendo de consulta prévia, mediante referendo.

D

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito.

E

complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual e dependendo de consulta mediante referendo.

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Q1251926

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251926 Direito Constitucional

Com relação ao poder constituinte derivado, o art. 60 da Constituição Federal prevê a possibilidade de promulgação de emendas. A finalidade das emendas constitucionais é permitir que, no decorrer dos anos, a Constituição sofra alteração em sua redação original, de modo que, conforme surjam necessidades da sociedade e os costumes-valores se modifiquem, o legislador adeque a letra constitucional à realidade da época vivenciada. Contudo, a própria Constituição prevê que algumas matérias não podem ser alvo de emenda constitucional e prevê, ainda, que a depender do cenário político-jurídico pelo qual a sociedade passa, a emenda constitucional também não poderá ser feita. Assim, analise as assertivas abaixo e identifique em qual circunstância a Constituição Federal não poderá sofrer emenda.
I - Na vigência de intervenção federal. II - Na vigência de estado de sítio. III - Na vigência de estado de defesa.
Dentre as hipóteses acima mencionadas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I.

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Q1251912

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251912 Direito Constitucional

Os entes políticos municipais, estaduais e federais têm competência para legislar sobre determinados temas. Essa competência ora é comum ora é exclusiva. Das opções abaixo, aponte aquela que apresenta um rol de matéria cuja competência para legislar é exclusiva da União.

A

Direito do trabalho, direito civil, direito penal e direito militar.

B

Direito marítimo, direito espacial, produção, consumo e custas de serviço forense.

C

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e defesa do solo.

D

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

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Q1250474

Q1250474 Direito Constitucional

Sobre a repartição e definição da competência legislativa e administrativa operada pela Constituição, é correto afirmar:

A

O município possui competência legislativa concorrente.

B

O município não possui competência administrativa comum.

C

Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local.

D

Ao município compete suplantar a legislação federal e a estadual no que couber.

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Q1249174

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249174 Direito Constitucional

Sobre o pacto federativo, assinale a alternativa incorreta:

A

A repartição de competência garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação.

B

É fundamental a existência de uma Constituição rígida no sentido de garantir a distribuição de competências entre os entes autônomos, surgindo, então, uma verdadeira estabilidade institucional.

C

A partir do momento que os Estados ingressam na Federação adquirem a soberania e passam a ser autônomos.

D

Diante de situações de crise, o processo interventivo surge como instrumento para assegurar o equilíbrio federativo e, assim, a manutenção da Federação.

E

No Brasil, de acordo com o art. 46 da Constituição Federal, a representação dos estados membros dá-se através do Senado Federal.

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Q1247007

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Técnico em Contabilidade |

Q1247007 Direito Constitucional

Com relação aos impostos municipais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

I. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

II. O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

III. O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição compete ao Município da situação do bem.

IV. Com relação aos impostos sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – V.

D

V – V – V – V.

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Q1246392

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas |

Q1246392 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 regulou o poder político de forma descentralizada, atribuindo personalidade jurídica aos entes federados, quais sejam:

A

a União.

B

as Autarquias Federais e Estaduais.

C

os Estados.

D

os Municípios.

E

o Distrito Federal.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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