Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Q1941349
Direito Constitucional
Determinada lei estadual estabelece que a alteração de prenome e da classificação de gênero de pessoa transgênero, no registro civil, no âmbito do Estado respectivo, deverá ser precedida de determinação do juiz a que estiver sujeito o registro. À luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida lei é
Q1941328
Direito Constitucional
Considere que o Estado X editou a Lei nº 1.234/2020
estabelecendo que antes do consumidor ter seu nome
inscrito nos cadastros de proteção de crédito, ele terá
20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificação,
para quitar a dívida. Com base na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a
Lei nº 1.234/2020 é
Q1941171
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do
Brasil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |
Q1940947
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca da
organização do Estado de acordo com a
Constituição Federal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |
Q1939368
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.
Descumprimento de decisão judicial não transitada em julgado pode, em princípio, ensejar intervenção federal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |
Q1939366
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.
Conquanto a forma federativa seja cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988, ajustes na repartição constitucional de competências podem ser adotados, sem que isso configure ofensa ao princípio federativo.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938820
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que
concerne à organização do Estado.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Governo do Distrito Federal
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |
Q1937407
Direito Constitucional
Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.
Compete à União organizar e manter a
polícia civil, a polícia penal, a polícia militar
e o corpo de bombeiros militar do DF.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Governo do Distrito Federal
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |
Q1937406
Direito Constitucional
Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.
O Distrito Federal, vedada sua divisão em
Municípios, reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos com interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos na CF.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1937203
Direito Constitucional
Após ampla mobilização dos proprietários de farmácias, que
argumentavam com a reduzida margem de lucro oferecida pela
maioria dos medicamentos, o Estado Alfa promulgou a Lei nº XX,
que autorizou a comercialização de produtos de uso comum
(rectius: artigos de conveniência) nas farmácias.
Esse diploma normativo desagradou sobremaneira os proprietários de mercados e mercearias. Ao consultarem um emérito constitucionalista, foi-lhes informado, corretamente, que a Lei nº XX é:
Esse diploma normativo desagradou sobremaneira os proprietários de mercados e mercearias. Ao consultarem um emérito constitucionalista, foi-lhes informado, corretamente, que a Lei nº XX é:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - MA
Prova:
Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |
Q1935806
Direito Constitucional
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A localização de usinas que operarem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual e em lei municipal.
Q1935041
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande de Sul,
editou determinada lei proibindo a atividade de “delivery
de gasolina e etanol”, argumentando que é da
competência residual da referida entidade federativa
legislar sobre a matéria, e que os consumidores somente
poderiam proceder ao abastecimento no estabelecimento
adequado. A aludida lei foi impugnada por meio de ADI
proposta pelo AGU. Diante disso, acerca do sistema de
repartição de competências previsto na Constituição
Federal de 1988, é correto dizer que:
Ano: 2022
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |
Q1934926
Direito Constitucional
A respeito da intervenção dos Estados nos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1934183
Direito Constitucional
A Lei nº XX, do Estado Alfa, dispôs sobre a forma de outorga, pela
Secretaria de Estado de Transporte, da exploração dos serviços
de transporte rodoviário interestadual de passageiros, prestados
a partir do seu território, nas modalidades de concessão e de
permissão. Para tanto, detalhou os requisitos a serem
observados, a forma de cálculo das tarifas e os deveres daqueles
que explorassem o serviço.
Insatisfeito com o teor da Lei nº XX, o sindicato das empresas do setor solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado concluiu, corretamente, que a Lei nº XX é:
Insatisfeito com o teor da Lei nº XX, o sindicato das empresas do setor solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado concluiu, corretamente, que a Lei nº XX é:
Q1934182
Direito Constitucional
No corrente ano, um grupo de deputados estaduais, sensível ao
apelo de diversos segmentos do funcionalismo público, decidiu
apresentar projeto de lei complementar visando à instituição de
regime próprio de previdência social para os servidores do Estado
Alfa. Após amplos debates e plena aceitação dos distintos setores
envolvidos, o projeto foi aprovado, com a correlata sanção da Lei
Complementar nº XX. O novel diploma normativo foi
particularmente elogiado por prever, em relação aos servidores
com deficiência, que, para cada ano de contribuição, seria
acrescido o período de dois meses na respectiva contagem, o que
decorria das maiores dificuldades enfrentadas por essa camada
da população.
Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da referida Lei Complementar com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:
Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da referida Lei Complementar com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS - Médico Veterinário |
Q1934128
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o Estado poderá intervir em seus Municípios quando:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I |
Q1933830
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933122
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre determinada
matéria de competência legislativa concorrente entre a União e
os Estados. Como a União ainda não tinha editado nenhuma lei
sobre a matéria, a disciplina estabelecida pela Lei estadual foi
completa. Pouco depois, sobreveio a Lei nº YY, editada pela
União, que veiculou normas gerais quase que completamente
colidentes com aquelas constantes da Lei nº XX.
Nesse caso, as partes da Lei nº XX que colidem com a Lei nº YY:
Nesse caso, as partes da Lei nº XX que colidem com a Lei nº YY:
Q1931654
Direito Constitucional
É um ente federativo que não pertence diretamente à
organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil:
Q1931651
Direito Constitucional
A união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito
Federal, forma a República Federativa do Brasil
constituindo-se num Estado democrático de direito. Uma
das características apresentadas nas alternativas abaixo,
não está se identificando com o status de um Estado
democrático de direito. Identifique-a.
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