Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.832 questões
Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |
Q1913285
Direito Constitucional
Com relação a organização do Estado, conforme prevê a Constituição Federal, é correto afirmar que:
I- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si.
II- Brasília, Capital Federal, é um município, com poder legislativo (câmara dos vereadores) e prefeito próprio, e está localizado no Distrito Federal.
III- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas através de emenda a constituição.
IV- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei ordinária.
V- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ordinária federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, dispensada a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, para Municípios com população maior que 100mil habitantes.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
I- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si.
II- Brasília, Capital Federal, é um município, com poder legislativo (câmara dos vereadores) e prefeito próprio, e está localizado no Distrito Federal.
III- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas através de emenda a constituição.
IV- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei ordinária.
V- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ordinária federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, dispensada a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, para Municípios com população maior que 100mil habitantes.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-AM
Provas:
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Psicólogo com Especialização em Trânsito
|
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Engenheiro com Especialização em Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Pedagogo |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Estatístico |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Médico em Especialização em Medicina de Tráfego |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Perito em Acidente de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Examinador de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquiteto |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista Jurídico |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista de Sistema da Informação |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Agente de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Administrador |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Contador |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Designer |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Economista |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquivista |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Assistente Social |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Comunicação Social |
Q1912299
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 trata da
repartição de competências entre os entes
federativos. No que se refere à competência
concorrente, analise as afirmativas abaixo e dê
valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais extingue a lei estadual que for contrária às novas disposições.
( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais extingue a lei estadual que for contrária às novas disposições.
( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1911914
Direito Constitucional
Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria a respeito da
possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando à
proteção das pessoas com deficiência, o qual seria direcionado à
adoção de medidas de caráter essencialmente preventivo.
A assessoria respondeu corretamente que
A assessoria respondeu corretamente que
Q1911909
Direito Constitucional
João, destacado líder sindical do Estado Alfa, iniciou uma intensa
campanha junto à população, visando à criação do Estado Beta a
partir do desmembramento de parte do território de Alfa. Logo
no início dessa campanha, foi orientado a se consultar com um
advogado a respeito dos requisitos a serem observados para que
isto fosse possível.
O advogado consultado respondeu corretamente que
O advogado consultado respondeu corretamente que
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q1910796
Direito Constitucional
A União poderá instituir impostos, desde que sejam
não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base
de cálculo próprios dos discriminados na
Constituição, mediante:
Ano: 2022
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sousa - PB
Prova:
CPCON - 2022 - Prefeitura de Sousa - PB - Guarda Municipal |
Q1910664
Direito Constitucional
Considerando que o IBGE estima que a população da cidade de Sousa seja de 69.997 pessoas no ano de 2021, e tomando por base a
Constituição Federal de 1988, que trata em seu Capítulo IV sobre os municípios, podemos afirmar que, para a composição da Câmara
Municipal, será observado o limite máximo de:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |
Q1909835
Direito Constitucional
O Presidente da República foi comunicado por um de seus assessores a respeito da vacância de diversos cargos no âmbito dos Poderes (1) Legislativo e (2) Judiciário da União, bem como do (3) Ministério Público e do (4) Ministério da Economia. O assessor ainda ressaltou que não havia vacâncias no âmbito do Tribunal de Contas da União.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Presidente da República tem competência, ainda que de caráter restrito, limitada a um ou a alguns cargos, para nomear agentes para as estruturas de poder referidas apenas em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |
Q1909833
Direito Constitucional
Determinado grupo político defendia que o aperfeiçoamento da Federação passava pela adoção de medidas administrativas visando ao aprimoramento da situação dos Territórios Federais, que teriam tido sua importância minimizada pela Constituição de 1988.
Um grupo de oposição respondeu, corretamente, que esses entes
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q1909696
Direito Constitucional
A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais
técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida
levando em conta a forma de Estado introduzida no
Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua
manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e
municipal.
Acerca do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa CORRETA:
Acerca do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
HORTOPREV - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |
Q1909683
Direito Constitucional
A competência do Município de Hortolândia para legislar
a respeito do regime de previdência de seus servidores
públicos encontra limites apenas em normas
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual |
Q1909202
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, pertinentes à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais.
Caso não exista lei federal que disponha acerca de normas gerais de direito penitenciário, os estados federados poderão exercer a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades.
Caso não exista lei federal que disponha acerca de normas gerais de direito penitenciário, os estados federados poderão exercer a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades.
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q1908620
Direito Constitucional
Compete a União, Estados e Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |
Q1908543
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |
Q1908542
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908378
Direito Constitucional
Considerando a Constituição da República e a
situação de disputa de terras entre indígenas e
agropecuários, indique a opção CORRETA com
relação ao direito de posse permanente dos
índios sobre terras que ocupam há gerações:
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908366
Direito Constitucional
Após uma sessão conturbada, o Estado ABC
aprovou em segunda discussão projeto de lei do
Poder Executivo alcunhado como "Escola Livre". A
proposta aprovada estabelecia, na educação
escolar, a proibição da prática de doutrinação
político-ideológica nas escolas, determinava o
dever das "Escolas Confessionais" de registrar
expressamente em contrato os princípios religiosos
e ideológicos que as norteiam, bem como obrigava
a oferta do curso de ética no magistério para
professores da rede pública. Essa propositura
seguia o exemplo de três outras leis municipais que
vinham vigorando nas cidades Alfa, Beta e Teta, do
mesmo Estado.
Com base, nos vícios constitucionais, pode-se afirmar:
Com base, nos vícios constitucionais, pode-se afirmar:
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908361
Direito Constitucional
Em análise na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão está a propositura que pretende
desmembrar 3 (três) bairros do município A e
anexa-los ao território do município X. Com base na
Constituição da República e na Constituição
Estadual do Maranhão, quais são os critérios para
realizar tal desmembramento?
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908360
Direito Constitucional
A criação de uma região metropolitana consiste em
uma maneira considerada eficaz para que um
agrupamento de municípios limítrofes possa
integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum
como habitação, mobilidade urbana e serviços de
saneamento básico. A fim de solucionar os
problemas mencionados, o Estado Gama
sancionou uma Lei Complementar criando sua
região metropolitana e, ainda, criando autarquia
vinculada à administração estadual. Com respeito
ao que é disciplinado na Constituição Federal e
diante da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF), essa lei estadual é:
Q1903229
Direito Constitucional
Considere as seguintes competências dos entes da federação:
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
III. Preservar as florestas, a fauna e a flora.
IV. Legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
V. Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o que consta APENAS em
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902767
Direito Constitucional
À luz das normas constitucionais relativas a finanças e orçamento, julgue o item subsequente.
A competência da União para emitir moeda é exercida
concorrentemente pelo Banco Central e pelo Ministério da
Economia.
Conheça nossos planos