Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.582 questões
Q2504528
Direito Constitucional
Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.
Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada – por meio de plebiscito –, bem como do Congresso Nacional – por meio de lei complementar.
Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada – por meio de plebiscito –, bem como do Congresso Nacional – por meio de lei complementar.
Q2504527
Direito Constitucional
Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.
Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.
Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.
Q2504526
Direito Constitucional
Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.
A organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos soberanos.
A organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos soberanos.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador |
Q2503818
Direito Constitucional
O artigo 31 da Constituição Federal prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei” e que “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados [...]”.
O Parecer Prévio, em relação às contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, pode aprovar as Contas, aprovar com ressalvas ou emitir parecer contrário à aprovação. Porém, o Parecer Prévio
O Parecer Prévio, em relação às contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, pode aprovar as Contas, aprovar com ressalvas ou emitir parecer contrário à aprovação. Porém, o Parecer Prévio
Q2502874
Direito Constitucional
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
No âmbito da Administração Pública brasileira, é
admitida a contratação de servidores efetivos, com
base exclusivamente em processo simplificado de
análise curricular.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |
Q2499036
Direito Constitucional
Segundo as normas da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, qual ente é competente para
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum?
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |
Q2497982
Direito Constitucional
A quem compete legislar sobre caça, pesca, fauna e
conservação da natureza?
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Cortês - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |
Q2497680
Direito Constitucional
Ainda considerando o município fictício de Municípoles, descrito nas questões anteriores, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:
( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento do total do repasse realizado do Poder Executivo à Câmara Municipal.
( ) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
( ) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
( ) A Câmara Municipal não gastará mais de noventa por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de
respostas:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Cortês - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |
Q2497679
Direito Constitucional
Além dos critérios e limites relacionados aos subsídios dos
Deputados Federais, a fixação do subsídio dos Vereadores também
obedece a outras limitações sistemáticas previstas na Constituição
Federal. Nesse sentido, ainda considerando as informações do
município fictício de Municípoles, descrito nas questões
anteriores, assinale a alternativa que indique a reposta correta para
a seguinte pergunta:
Qual o limite máximo do percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, que o município fictício de Municípoles não poderá ultrapassar com o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos?
Qual o limite máximo do percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, que o município fictício de Municípoles não poderá ultrapassar com o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos?
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Cortês - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |
Q2497678
Direito Constitucional
O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente. A
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece
limites máximos para esta fixação. Considerando o mesmo
município fictício de Municípoles, descrito na questão anterior, e
limitando-se, para análise desta questão, ao percentual máximo
correspondente aos subsídios dos Deputados Estaduais, assinale a
alternativa que indique corretamente este limite máximo
constitucional para o subsídio dos Vereadores de Municípoles:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Cortês - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |
Q2497677
Direito Constitucional
Considere um município fictício chamado de Municípoles
para responder a esta e às próximas questões. Municípoles conta
com noventa mil habitantes. De acordo com a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, a Câmara de Vereadores
de Municípoles deverá obedecer ao limite máximo de:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |
Q2497616
Direito Constitucional
Analise os bens abaixo:
I- recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
II- águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes, independentemente de sua localização.
III- cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
São bens da União:
I- recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
II- águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes, independentemente de sua localização.
III- cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
São bens da União:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |
Q2497610
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa do Estado
brasileiro, analise as seguintes afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |
Q2497599
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica qual é o critério utilizado
para a criação de novos Estados no Brasil, conforme
estabelecido na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |
Q2497598
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica qual é o princípio que
estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios são entes autônomos, com competências
próprias e distintas, e que devem atuar de forma
harmônica para o bem comum.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |
Q2497171
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca do Município e do Poder Legislativo, analise os itens a seguir.
I. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
II. Eventual julgamento do Prefeito por crime comum ou de responsabilidade se dará perante o Superior Tribunal de Justiça.
III. Um dos preceitos a serem observados na Lei Orgânica é o de iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
IV. Os crimes de responsabilidade, assim considerados como determinadas infrações político-administrativas previstas na Constituição Federal, se aplicam às condutas do chefe do Poder Executivo, não havendo previsão de tal regime de responsabilização aos chefes dos demais Poderes.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
II. Eventual julgamento do Prefeito por crime comum ou de responsabilidade se dará perante o Superior Tribunal de Justiça.
III. Um dos preceitos a serem observados na Lei Orgânica é o de iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
IV. Os crimes de responsabilidade, assim considerados como determinadas infrações político-administrativas previstas na Constituição Federal, se aplicam às condutas do chefe do Poder Executivo, não havendo previsão de tal regime de responsabilização aos chefes dos demais Poderes.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Oficial Administrativo |
Q2496409
Direito Constitucional
Certa lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, criou o Território Federal X, para integrar a estrutura da União. É
correto afirmar que o Território Federal X
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |
Q2495618
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Município:
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |
Q2495576
Direito Constitucional
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio doTribunal de Contas da União, ao qual compete, entre os quais:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |
Q2494365
Direito Constitucional
No que diz respeito às competências legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente, assinale a
alternativa incorreta.
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