Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.347 questões
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Curuçá - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Guarda Municipal |
Q2395611
Direito Constitucional
As regras estabelecidas no âmbito do trânsito e transporte são de fundamental importância para a proteção e preservação da vida, da integridade física e do patrimônio dos cidadãos. Estas regras são dispostas em lei, primeiramente, antes de serem regulamentadas pelos órgãos relativos. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente Administrativo |
Q2395004
Direito Constitucional
Quanto à fiscalização do Município, os Tribunais de Contas dos
Estados ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver,
exercem função de
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394818
Direito Constitucional
A respeito dos princípios constitucionais sensíveis, é
correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394816
Direito Constitucional
Considere que o Poder Legislativo do Estado X aprovou lei que veda a inscrição de usuário dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário em
cadastro de proteção ao crédito quando inadimplente,
sob a justificativa de que os serviços, ainda quando concedidos à inciativa privada, permanecem sendo serviços públicos e, nessa condição, devem ter os seus termos regulados pelo ente político dotado da competência
constitucional para prestá-los. A mesma lei também
obriga empresas prestadoras do serviço de televisão
por assinatura – e que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor – a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. A proposição legislativa
foi sancionada pelo Governador do Estado.
Inconformadas, entidades representativas dos respectivos segmentos econômicos pediram a realização de uma reunião com representantes do Ministério Público, por entenderem que as duas normas teriam impacto no custo do serviço e consequentemente seriam prejudiciais ao consumidor. O membro do Ministério Público presente na reunião poderá informar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
Inconformadas, entidades representativas dos respectivos segmentos econômicos pediram a realização de uma reunião com representantes do Ministério Público, por entenderem que as duas normas teriam impacto no custo do serviço e consequentemente seriam prejudiciais ao consumidor. O membro do Ministério Público presente na reunião poderá informar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Pedagogia
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Assistência Social |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração e Segurança de Redes |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Arquitetura e Urbanismo |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Jornalismo |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Letras |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Odontologia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Medicina |
Q2393558
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
É da competência privativa da União legislar sobre
procedimentos em matéria processual.
Q2393122
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta uma competência comum aos entes federativos.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-PE
Provas:
Quadrix - 2024 - CAU-PE - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CAU-PE - Auxiliar de Fiscalização |
Q2391848
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, legislar sobre
direito civil e eleitoral é uma competência atribuída
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Alpestre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Agente Administrativo |
Q2391498
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, são bens da União:
I. O mar territorial.
II. As escolas públicas.
III. As terras produtivas.
IV. Os potenciais de energia hidráulica.
Quais estão corretos?
I. O mar territorial.
II. As escolas públicas.
III. As terras produtivas.
IV. Os potenciais de energia hidráulica.
Quais estão corretos?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Alpestre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Técnico em Informática |
Q2390574
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, a União somente poderá intervir nos estados:
I. Para impedir que os estados alterem as leis urbanísticas.
II. Em caso de grave comprometimento da ordem pública.
III. Para impedir invasão da propriedade privada.
IV. Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Quais estão corretas?
I. Para impedir que os estados alterem as leis urbanísticas.
II. Em caso de grave comprometimento da ordem pública.
III. Para impedir invasão da propriedade privada.
IV. Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Recursos Humanos |
Q2389188
Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dependentes, nos termos da constituição federal de 1988.
II. Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dependentes, nos termos da constituição federal de 1988.
II. Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388723
Direito Constitucional
No que se refere aos estados federados, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |
Q2388623
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de
competência legislativa concorrente, conforme previsão
constitucional:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |
Q2388607
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabeleceu a divisão dos bens
que pertencem aos entes federados. Sobre o assunto,
julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
( ) O mar territorial pode ser considerado um bem na União.
( ) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, não podem ser considerados bem da União, mas apenas do proprietário do respectivo terreno.
( ) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não são bens da União, pertencendo às respectivas tribos e cuja administração incumbe à FUNAI.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) O mar territorial pode ser considerado um bem na União.
( ) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, não podem ser considerados bem da União, mas apenas do proprietário do respectivo terreno.
( ) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não são bens da União, pertencendo às respectivas tribos e cuja administração incumbe à FUNAI.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
|
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387718
Direito Constitucional
O Sindicato da Indústria e de Material Plástico do Estado Beta
manejou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal
de Justiça do Estado Beta, em face de Lei do Município Alfa
(localizado no Estado Beta), que dispõe sobre a obrigação de
substituição do uso de sacos e sacolas plásticas de lixos por sacos
e sacolas ecológicas.
Diante do exposto, é correto afirmar que é:
Diante do exposto, é correto afirmar que é:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |
Q2387463
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum, poderão ser instituídas
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |
Q2387462
Direito Constitucional
Consoante as regras de repartição de competências previstas na Constituição Federal de 1988, insere-se no âmbito da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2387449
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios
Q2387155
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre a aferição dos parâmetros constitucionais do direito ao saneamento básico.
Q2387029
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou lei estadual dispondo que a lavra de
recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e
aproveitamento, respeitada a legislação federal pertinente e
demais atos e normas específicos de atribuição da União,
dependerá, observadas as demais disposições legais, de
indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente,
independentemente da obrigação de reparar o dano.
Em ação judicial ambiental em que litigam o empreendedor Beta e o Estado Alfa, o magistrado foi instado a declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da norma acima citada, que estabelece a obrigação de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em relação à exploração e ao aproveitamento de lavra de recursos minerais.
O juiz de direito, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve considerar a citada norma estadual:
Em ação judicial ambiental em que litigam o empreendedor Beta e o Estado Alfa, o magistrado foi instado a declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da norma acima citada, que estabelece a obrigação de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em relação à exploração e ao aproveitamento de lavra de recursos minerais.
O juiz de direito, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve considerar a citada norma estadual:
Q2387010
Direito Constitucional
Em uma gincana jurídica, os grupos participantes foram
questionados a respeito da funcionalidade dos denominados
“princípios constitucionais sensíveis”, mais especificamente se a
sua infringência apresenta características similares na perspectiva
da decretação da intervenção nos estados ou nos municípios. O
grupo Alfa sustentou que a ação direta interventiva é essencial
para a decretação da intervenção em município em razão da não
aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção
e desenvolvimento do ensino. O grupo Beta defendeu que a
decretação de intervenção em município, em situações que
correspondem à violação aos referidos princípios, reproduzidos
inclusive na Constituição Estadual, pode ser provocada ou
espontânea. Por fim, o grupo Gama sustentou que a decretação
de intervenção em estado, em razão da afronta aos princípios
constitucionais sensíveis, sempre se dá na modalidade
provocada.
Ao final, os jurados concluíram, corretamente, em relação às conclusões dos referidos grupos, que:
Ao final, os jurados concluíram, corretamente, em relação às conclusões dos referidos grupos, que:
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