Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 67

Q3081818

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081818 Direito Constitucional

Considerando a sistemática constitucional vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa.
( ) Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação; contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação independerá do esgotamento das vias administrativas.
( ) Ao exercerem a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal, visto que compete à União legislar sobre “trânsito e transporte”, nos termos da Constituição.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

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Q3081816

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081816 Direito Constitucional

Ao compulsar os autos de processos judiciais que debatem o sistema de repartição de competências e a autonomia do município no cenário federativo brasileiro, Mateus, procurador do município de Divinópolis, se deparou com as afirmativas a seguir.

I. A mera alteração dos limites territoriais de Divinópolis, quando não originar novo município, dispensa a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e é procedida mediante lei estadual disciplinando o assunto, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade e o devido trâmite legislativo.
II. É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
III. Se uma Lei Orgânica de município dispor que cabe à Câmara Municipal legislar sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, tal dispositivo é inconstitucional por usurpar ato de gestão do Poder Executivo, ainda que não exclua a possibilidade de o Prefeito dispor em decreto sobre o mesmo assunto e configure coabitação normativa entre os Poderes.

Após análise dos itens, Mateus deve concluir que:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Uma assertiva está correta.

C

Duas assertivas estão corretas.

D

Nenhuma assertiva está correta.

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Q3081814

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081814 Direito Constitucional

O Prefeito do município Alfa, após tomar conhecimento de matéria jornalística dando conta de intervenção na autonomia de outro ente da federação, consulta a Procuradoria e manifesta sua preocupação a respeito. O Prefeito relata que pesquisou mais sobre o assunto e, em determinado sítio eletrônico na Internet, encontrou artigo jurídico que continha as afirmações a seguir. Deve a Procuradoria indicar que está INCORRETO o que se afirma em:

A

As hipóteses excepcionais de intervenção estadual estão taxativa e exaustivamente previstas no Art. 35 da Constituição da República, sem possibilidade de alteração pelo legislador constituinte estadual para ampliá-las ou reduzi-las.

B

É despicienda a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis nas constituições estaduais para se viabilizar a intervenção do estado em seus municípios, pois se trata de norma de observância obrigatória pelos estados-membros.

C

Cabe intervenção federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em Lei.

D

Nas hipóteses de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, ou não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, caberá intervenção dos Estados ou da União nos municípios atualmente existentes no país.

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Q3081668

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q3081668 Direito Constitucional

Certo servidor público municipal efetivo foi eleito para o cargo de Vereador de Divinópolis. De acordo com a Constituição Federal, ele:

A

Não poderá assumir o cargo de Vereador em observância ao princípio da moralidade.

B

Deve ficar afastado do cargo efetivo de servidor municipal, devendo receber a remuneração de Vereador.

C

Deve ficar afastado do cargo efetivo de servidor municipal, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

D

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo de Vereador.

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Q3080921

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080921 Direito Constitucional

Conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Legislar sobre trânsito e transporte.

B

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

E

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

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Q3080911

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Fisioterapeuta |

Q3080911 Direito Constitucional

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As competências e atribuições dos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) são fundamentais para a organização e a execução das políticas de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

Nesse contexto, julgue o item abaixo:

Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

Certo

Errado

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Q3080400

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Administrador |

Q3080400 Direito Constitucional

O art. 30 da Constituição Federal estabelece as competências dos Municípios no Território Brasileiro. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo e coloque V para as Verdadeiras e F para as Falsas.

( ) Legislar sobre assuntos de interesse local. ( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas. ( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. ( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A

V,V,V,F.

B

F,F,F,F.

C

V,V,F,F

D

F,V,F,F.

E

V,V,F,V.

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Q3079264

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079264 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição de 1988. Ao dispor sobre as competências dos entes federativos, prevê competências comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assinale a alternativa que apresenta competências comuns.

A

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

B

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais

C

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

D

Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

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Q3079149

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079149 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil é definida pela Constituição Federal, que estabelece competências específicas para a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Considere a seguinte situação:

Uma lei municipal foi promulgada para regulamentar o sistema de ensino superior no município, determinando critérios para a criação de cursos e universidades.

Com base na organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A lei municipal é válida, pois compete aos municípios legislar sobre educação em todos os níveis.

B

A lei municipal é válida, desde que esteja de acordo com as diretrizes gerais estabelecidas pelo Estado.

C

A lei municipal é inválida, pois a competência para legislar sobre ensino superior é exclusiva da União.

D

A lei municipal é inválida, pois compete aos estados legislar sobre ensino superior.

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Q3077222

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077222 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que implantar e estabelecer a política de educação para a segurança do trânsito é

A

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

competência suplementar do Distrito Federal e Municípios.

D

competência exclusiva da União.

E

competência privativa da União.

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Q3074926

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074926 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a organização política administrativa do Estado brasileiro:

A

Os Estados-membros têm competência exclusiva para legislar sobre direito civil e comercial, independentemente da legislação federal.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm autonomia política, administrativa e financeira, conforme a repartição de competências estabelecida pela Constituição.

C

Os Municípios não possuem competência legislativa, sendo suas normas complementares às estaduais e federais.

D

A repartição de competências entre a União e os Estados-membros é exclusivamente de caráter administrativo, cabendo à União a criação de todas as normas jurídicas.

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Q3074131

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Fiscal de Tributos e Postura |

Q3074131 Direito Constitucional

Compete aos Municípios: (Art. 30º, CF/88)

A

Organizar e prestar, exclusivamente sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse nacional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

Criar, organizar e suprimir municípios, observada a legislação estadual.

D

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q3073778

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073778 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

A

trânsito e transporte.

B

juntas comerciais.

C

produção e consumo.

D

proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Q3072523

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072523 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Isso inclui:

A

Criar, organizar e suprimir distritos.

B

Legislar sobre direito tributário.

C

Instituir regiões metropolitanas.

D

Legislar sobre questões ambientais.

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Q3072522

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072522 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são entidades:

A

Autônomas e soberanas.

B

Independentes e autárquicas.

C

Autônomas e independentes.

D

Autônomas, mas não soberanas.

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Q3072272

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Técnico em Recursos Humanos |

Q3072272 Direito Constitucional

De acordo com os conhecimentos em organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

B

Brasília é a Capital do Distrito Federal.

C

Os Territórios Federais que integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão regulados em lei complementar.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Q3069905

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069905 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 define a estrutura e a organização do Estado brasileiro, estabelecendo os princípios e as regras que regem a Federação e as competências das diferentes entidades federativas. Sobre a organização do Estado, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

B

O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

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Q3069761

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Professor Regente I |

Q3069761 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, as diretrizes e bases da educação nacional são da competência legislativa:

A

Privativa da União.

B

Exclusiva da União.

C

Concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D

Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3068153

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068153 Direito Constitucional

Considere as afirmativas a seguir a respeito dos Municípios e, com base no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
I – Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios com até 15.000 (quinze mil) habitantes, será observado o limite máximo de 9 (nove) vereadores.
II – Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III – A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas a alternativa I está correta.

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Q3066203

Q3066203 Direito Constitucional

Um professor de direito constitucional, como forma de fixar o conteúdo de aulas ministradas sobre o tema “Princípio Federativo”, dividiu sua turma em quatro grupos e solicitou que cada um deles discorresse sobre as características da federação brasileira, prevista como princípio fundamental logo no artigo inaugural da Constituição de 1988. Dentre as manifestações dos grupos de alunos, a seguir transcritas, o professor identificou que somente uma delas encontra-se correta; assinale-a.

A

Grupo Alfa: “Diferentemente do que ocorre em outros modelos de Estado, na federação é possível o direito de secessão dos entes federativos, considerando que todos são autônomos”.

B

Grupo Beta: “A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, sendo que os municípios não são dotados de personalidade jurídica”.

C

Grupo Delta: “A federação brasileira revela uma maior concentração de poderes e atribuições na esfera da União, a colocando em posição hierárquica superior aos demais entes regionais e locais”.

D

Grupo Gama: “Ao se reunirem na forma federativa, os entes perdem o atributo de soberania conferido aos países no plano do Direito Internacional; no caso brasileiro, porém, aos entes é conferida o atributo de autonomia no plano interno”.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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