Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 254

Q589602

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589602 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, assinale a opção correta.

A

Por uma questão de soberania nacional, a CF veda o acesso a cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o Distrito Federal, entes autônomos, excluídos os municípios, por não possuírem constituição.

C

Segundo a CF, lei complementar federal poderá autorizar os estados-membros a legislarem em matéria de competência privativa da União.

D

Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista, em razão da natureza eminentemente empresarial desempenhada por essas entidades.

E

O indivíduo que tenha exclusivamente ocupado, por mais de dez anos, um cargo em comissão no TRE/MT, caso possua os requisitos de idade e contribuição, tem direito à aposentadoria estatutária.

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Q589560

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589560 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da
administração pública.

A

Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

B

A competência material ou administrativa, comum aos entes federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.

C

Quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.

D

Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados.

E

No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.

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Q589227

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q589227 Direito Constitucional

Em relação à segurança pública e à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, sendo nula qualquer investigação, formal ou informal, promovida por outros órgãos do Estado que possa ter repercussão penal.

B

Os estados poderão ser criados, desmembrados ou divididos mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à CF.

C

Compete concorrentemente à União, aos estados, ao DF e aos municípios exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e programas de rádio e televisão.

D

Não viola a CF a previsão, contida em lei complementar da União, de que os estados e o DF possam legislar a respeito de questões específicas de direito penal.

E

São bens da União as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

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Q588883

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Estatística |

Q588883 Direito Constitucional

Com relação à segurança pública e à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A polícia militar do DF, por ser custeada com recursos da União, está subordinada à presidência da República, e não ao governador do DF.

B

Os territórios federais são autarquias territoriais, devendo sua criação ser disciplinada por lei ordinária.

C

Compete aos municípios legislar acerca de assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e a estadual no que couber, bem como, entre outros, organizar e prestar, direta ou indiretamente, o serviço de transporte público de interesse local, que tem caráter essencial.

D

A intervenção da União nos estados, no DF e nos municípios ocorrerá, entre outras hipóteses, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, bem como para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

E

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. No entanto, nesses incentivos regionais, não podem ser concedidos isenções, reduções ou diferimentos temporários de tributos federais, sob pena de gerar a chamada “guerra fiscal”.

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Q588774

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588774 Direito Constitucional

Na medida em que a República Federativa do Brasil encontra-se organizada sob a forma de uma Federação, formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, é correto afirmar, em relação à divisão de competências legislativas, que:

A

todos os entes federativos podem legislar sobre qualquer matéria;

B

os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar se autorizados pela União;

C

os Municípios somente podem legislar se autorizados pelo Estado em que inseridos;

D

a ordem constitucional não previu qualquer hipótese de competência concorrente;

E

existem matérias sujeitas à competência privativa de determinado ente federativo.

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Q588639

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588639 Direito Constitucional

O Prefeito do Município WX teve uma gestão muito conturbada, com diversas notícias de desvio de recursos públicos. Ao apreciar suas contas anuais de governo, o Tribunal de Contas competente concluiu pela necessidade de serem rejeitadas.

Esse pronunciamento, à luz da sistemática constitucional:

A

deve ser considerado definitivo, acarretando, por si só, a rejeição das contas;

B

deve ser acolhido, pela Câmara Municipal, para que se torne efetivo e produza os seus efeitos legais;

C

somente pode ser rejeitado, pela Câmara Municipal, pela unanimidade dos seus membros;

D

pode ser rejeitado pela maioria dos membros da Câmara Municipal;

E

deve ser rejeitado, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, para que deixe de prevalecer.

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Q588638

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588638 Direito Constitucional

A lei orgânica do Município XY, ao tratar das garantias dos vereadores, dispôs, em seu art. 20, que a Casa Legislativa poderia suspender o processo criminal a que estivessem respondendo. Ainda dispôs, em seu art. 21, sobre a imunidade material dos vereadores nos seguintes termos: “fica assegurada a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, independentemente do lugar em que se encontrem.” À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A

os arts. 20 e 21 apresentam vícios de inconstitucionalidade;

B

somente o art. 20 apresenta vício de inconstitucionalidade;

C

somente o art. 21 apresenta vício de inconstitucionalidade;

D

os arts. 20 e 21 são plenamente constitucionais;

E

o art. 20 será constitucional se ajustar-se à Constituição Estadual.

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Q587949

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587949 Direito Constitucional

A respeito do estatuto constitucional das leis orgânicas dos municípios, assinale a opção correta.

A

A lei orgânica municipal será aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, após dois turnos de discussão e votação, podendo ser declarada constitucional ou inconstitucional, em abstrato, tanto pelo TJ do respectivo estado quanto pelo STF.

B

A lei orgânica municipal definirá as situações em que a autoridade local gozará de foro por prerrogativa de função no TJ do respectivo estado-membro.

C

Lei orgânica municipal, por seu caráter hierárquico-normativo superior no âmbito local, pode servir de parâmetro no controle abstrato de constitucionalidade estadual.

D

Como consequência do seu caráter subordinante em relação às leis orgânicas dos municípios localizados no respectivo estado-membro, podem as Constituições estaduais estabelecer limites à auto-organização municipal não previstos na CF.

E

Na condição de lei fundamental do ente municipal, a lei orgânica pode inovar em matéria de direitos básicos do funcionalismo público local, devendo tais direitos ser necessariamente observados pelas leis ordinárias municipais regulamentadoras.

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Q587948

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587948 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do perfil constitucional do Estado federal brasileiro.

A

Os territórios federais, quando criados, elegerão um senador para integrar o Congresso Nacional.

B

No tocante às competências legislativas concorrentes, a superveniência de norma suplementar específica proveniente de ente federativo local suspenderá de pronto a eficácia de lei federal sobre normas gerais, no que esta lhe for contrária.

C

A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, salvo por iniciativa de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

Por não integrarem a Federação, municípios podem ter sua autonomia político-constitucional suprimida por emenda à CF.

E

A despeito de a CF fixar os números mínimo e máximo de deputados federais por unidade da Federação, é ao Congresso Nacional que cabe, dentro dessa margem, fixar o efetivo número desses parlamentares por estado e pelo DF, mediante a edição de lei complementar, sem possibilidade de delegação de tal tarefa a outro órgão estatal.

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Q587617

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Plásticas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Música | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Educação Física | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Cênicas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Pedagogia |

Q587617 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais e da organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro da Defesa e de ministro da Justiça.

B

A exploração dos serviços de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, caberá aos estados e ao DF.

C

São bens da União as terras devolutas.

D

Suponha-se que João, brasileiro nato, tenha adquirido cidadania italiana. Nesse caso, ele não perderá a nacionalidade brasileira.

E

A intervenção da União nos estados ou no DF, no caso de descumprimento de lei, independe de representação do procurador-geral da República.

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Q586989

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586989 Direito Constitucional

O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu estudar as competências municipais para melhor exercer as suas funções. Considerando a sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o Município pode:

A

legislar sobre águas e energia, desde que tenham origem em seu território;

B

legislar sobre direito econômico e financeiro, enquanto não editadas normas gerais pela União;

C

legislar sobre direito civil e comercial, observadas as normas gerais editadas pela União;

D

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

E

criar parques nacionais, observadas as normas de proteção ao meio ambiente.

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Q586987

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586987 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existência de uma competência concorrente entre os entes federativos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:

A

a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei da União;

B

a competência legislativa plena é assegurada à União caso os Estados não tenham editado normas gerais;

C

qualquer ente federativo pode legislar livremente sobre as matérias de competência concorrente;

D

a competência da União está limitada à edição de normas gerais;

E

a União pode suplementar a legislação estadual que venha a ser editada.

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Q586464

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586464 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STF.
Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.

Certo

Errado

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Q585254

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1 | CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática - Cargo 1 | CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 4 | CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |

Q585254 Direito Constitucional

No que concerne à organização político-administrativa, julgue o item subsequente.
São bens dos estados-membros da Federação as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Certo

Errado

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Q585253

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1 | CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática - Cargo 1 | CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 5 | CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Tecnologia da Informação - Cargo 5 | CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 4 | CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |

Q585253 Direito Constitucional

No que concerne à organização político-administrativa, julgue o item subsequente.
Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q585252

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1 | CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática - Cargo 1 | CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 4 | CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |

Q585252 Direito Constitucional

No que concerne à organização político-administrativa, julgue o item subsequente.
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.

Certo

Errado

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Q584714

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584714 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre orçamento é

A

concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.

B

privativa dos Estados, podendo ser suplementada pelos Municípios.

C

concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

privativa da União.

E

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q584324

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Segurança |

Q584324 Direito Constitucional

Compete privativamente à União

A

zelar pela guarda da Constituição.

B

legislar sobre seguridade social.

C

proteger o meio ambiente.

D

cuidar da garantia das pessoas portadoras de deficiência.

E

promover programas de construção de moradias.

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Q584226

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q584226 Direito Constitucional

A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre a União e os Estados-membros.
Isso significa dizer que:

A

os Municípios não podem, em nenhuma circunstância, legislar acerca da matéria.

B

cabe à União editar a lei geral acerca da matéria, podendo os Estados-membros editar normas próprias, que prevalecerão sobre aquela nos limites espaciais de seu território.

C

a edição de lei federal acerca do tema limita a liberdade legislativa dos Estados-membros, que deverão respeitar os contornos traçados por aquela norma.

D

enquanto não for editada a lei federal, os Estados-membros têm plena liberdade legislativa, sendo certo que, sobrevindo aquela, caso algum dispositivo se mostre incompatível com regra traçada pela lei estadual esta última será considerada automaticamente revogada.

E

ocorrendo divergência entre o teor da lei federal e da lei estadual, a preponderância de uma ou outra dependerá da natureza do interesse tutelado no caso concreto.

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Q584225

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q584225 Direito Constitucional

O decreto de intervenção em Município é de competência do

A

Presidente da República e do Governador do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.

B

Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.

C

Tribunal de Justiça do Estado.

D

Presidente da Assembleia Legislativa, após aprovação da proposta por dois terços dos votos dos parlamentares.

E

Governador do Estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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