Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 253

Q611494

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611494 Direito Constitucional

Sobre a intervenção é correto asseverar que:

A

instituto típico da estrutura do Estado Federal, a intervenção é regra de exceção que suprime temporariamente e, nos termos da lei constitucional, a autonomia dos entes federados.

B

a União possui discricionariedade para convencer-se da conveniência e oportunidade para intervir a qualquer tempo nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

C

intervenção federal: duas modalidades são previstas pela legislação e pela doutrina: a) espontânea, e, nesse modelo o Presidente da República age de ofício e b) provocada por solicitação e, nessa modalidade há coação ou impedimento que recaem sobre da a atuação livre dos poderes Legislativo ou do Executivo nas unidades federadas.

D

a intervenção é regra de anormalidade. Consubstanciada em um rol exemplificativo suas normas devem ser interpretadas restritivamente.

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Q611492

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611492 Direito Constitucional

Compete aos Municípios:

I- legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

II- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

III- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

IV- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É correto o que se afirma apenas em:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

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Q610089

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610089 Direito Constitucional

Leia o enunciado e assinale a alternativa incorreta.

Os Municípios:

A

são regidos por lei orgânica, votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na constituição federal e na constituição do respectivo estado.

B

possuem autonomia assegurada no texto constitucional, garantida contra os estados e, somente por meio da constituição de 1988 foi-lhes reconhecido o poder de auto - organização, ao lado do governo próprio e de competências exclusivas.

C

são pessoas jurídicas de direito público que dispõe de governo próprio e usufruem de autonomia e não podem extrapolar os limites impostos pelas constituições: federal e do estado.

D

são constitucionalmente autorizados a legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q610088

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610088 Direito Constitucional

Leia e analise as assertivas abaixo e responda:

I- Constituem – se no estado federal clássico duas esferas governamentais que atuam sobre a mesma população em um mesmo território: a da União e a de cada Estado – membro sendo certo que, no Brasil há a esfera governamental dos Municípios.

II- Constitucionalmente o Estado Federal foi concebido como indissolúvel.

III- Estado federal é dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.

IV- Estado federal não é autônomo.

V- Estado federal resulta de um ajuste solúvel de coletividades autônomas e soberanas chamadas pela doutrina de Estados – membros.

É correto apenas o que se afirma em:

A

II, III e IV

B

I, II e III.

C

III, IV e V.

D

II, IV e V.

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Q610087

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610087 Direito Constitucional

Leia a afirmativa abaixo e responda o que se pede:

Os bens abaixo elencados, segundo o texto constitucional de 1988, pertencem a um dos entes federados da República Federativa do Brasil.

I- Os terrenos de marinha e seus acrescidos. II- Os potenciais de energia hidráulica.

III- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

IV- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

V- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

É correto apenas o que se afirma em:

A

Os bens indicados nos itens I, II e III pertencem à União e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Estados.

B

Os bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem aos Estados.

C

Os bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem à União.

D

Os bens indicados nos itens I, II, III pertencem aos Estados e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Municípios.

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Q607044

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607044 Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.

B

Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF.

C

A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.

D

Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação.

E

Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.

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Q607002

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607002 Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Por constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias fundamentais não são extensíveis às pessoas jurídicas.

B

Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.

C

De acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui caráter absoluto e se sobrepõe a eventual interesse público.

D

A adoção da Federação como forma de Estado pela CF é embasada na descentralização política e na soberania dos Estados-membros, que são capazes de se auto-organizar por meio de suas próprias constituições.

E

Em relação aos direitos políticos, o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são formas de exercício direto da soberania popular, como previsto na CF.

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Q606717

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606717 Direito Constitucional

No que se refere aos entes federativos, assinale a opção correta.

A

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos, desde que haja aprovação da população interessada, por referendo, e do Congresso Nacional, por lei aprovada por maioria simples.

B

Para que ocorra o desmembramento do território de um estado, é necessário que a população da área a ser desmembrada e a população do território remanescente sejam consultadas.

C

Cabe à União o exercício de atribuições da soberania do Estado brasileiro, razão por que esse ente se confunde com o próprio Estado federal.

D

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios assegurar a defesa nacional.

E

O município é dotado de capacidade de auto-organização e de autoadministração, no exercício das competências administrativas e tributárias conferidas pela constituição do estado no qual se localiza.

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Q605866

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos |

Q605866 Direito Constitucional

Zelar pela guarda da Constituição Federal é tarefa indicada como tipo de competência:

A

comum entre os entes da Federação

B

privativa da União

C

concorrente entre União e Estados

D

exclusiva estadual

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Q605865

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos |

Q605865 Direito Constitucional

O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, e aprovada pelo seguinte quantitativo de membros da Câmara Municipal:

A

2/5

B

1/5

C

1/3

D

2/3

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Q605863

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos |

Q605863 Direito Constitucional

Segundo a titularidade dos serviços públicos, os serviços de transportes coletivos intramunicipais são de competência dos seguintes entes:

A

Estados e municípios

B

Municípios

C

Estados

D

União e Estados

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Q604261

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Transportes Urbanos |

Q604261 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o seguinte:

A

trânsito

B

seguridade social

C

desapropriação

D

orçamento

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Q604030

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604030 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, exceto a União, nos termos da Constituição Federal.

B

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

E

No caso de deputado ter procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, por maioria simples, mediante provocação da mesa da Câmara ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

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Q603170

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MRE Prova: FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q603170 Direito Constitucional

Na Federação brasileira, a União exerce certas competências legislativas concorrentes com outros entes federativos, o que exige um nível mínimo de harmonização entre as distintas esferas de governo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que, nessa esfera de competências:

A

a União possui competência plena, enquanto não editadas as normas específicas dos Estados;

B

a União e os Estados devem observar as normas gerais constantes da Constituição Federal;

C

a superveniência da legislação estadual revoga a norma editada pela União que se mostre incompatível;

D

os Estados possuem competência plena, enquanto a União não editar as normas gerais;

E

a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei editada pela União.

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Q602024

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2016 - DPU - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 8 | CESPE - 2016 - DPU - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 1, 3, 8 e 9 | CESPE - 2016 - DPU - Bibliotecário | CESPE - 2016 - DPU - Sociólogo | CESPE - 2016 - DPU - Arquivista | CESPE - 2016 - DPU - Assistente Social | CESPE - 2016 - DPU - Contador | CESPE - 2016 - DPU - Psicólogo | CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Comunicação Social -Jornalismo | CESPE - 2016 - DPU - Economista |

Q602024 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, relativo à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União.

No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais.

Certo

Errado

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Q601824

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q601824 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.

Certo

Errado

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Q600764

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600764 Direito Constitucional

Constitui competência privativa da União legislar sobre:

A

Águas, energia e trânsito.

B

Direito Econômico, águas e energia.

C

Previdência social, energia e trânsito.

D

Trânsito, Previdência social e direito econômico.

E

Previdência social, direito econômico e águas.

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Q600574

Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO Prova: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |

Q600574 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal de Israelândia, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais:

A

9% (nove por cento).

B

8% (oito por cento).

C

7% (sete por cento).

D

6% (seis por cento).

E

5% (cinco por cento)

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Q600572

Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO Prova: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |

Q600572 Direito Constitucional

A Câmara Municipal possui quatro funções básicas, dentre as quais prepondera a legislativa, que consiste na elaboração de normas genéricas e abstratas - as leis. A esse respeito, a Constituição Federal assegura aos Municípios plena competência para:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

B

Criar, organizar e suprimir limites entre municípios, observada a legislação Federal.

C

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino médio.

D

Planos e programas de desenvolvimento do Município e do Estado.

E

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Q600571

Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO Prova: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |

Q600571 Direito Constitucional

Por ser agente político e detentor de mandato eletivo, o Vereador é remunerado através de subsídio pago em parcela única (CF, art. 39, § 4°). Assinale a alternativa correta:

A

O subsídio é calculado com base nos parâmetros populacionais e vinculação ao salário mínimo.

B

Total da despesa com a remuneração dos Vereadores não superior ao montante de 6% (seis por cento) da receita do Município.

C

Possibilidade de exceder a 70% (setenta por cento) da receita em folha de pagamento da Câmara, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

D

Limite de gasto total com pessoal de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município.

E

Possibilidade de exceder o subsídio mensal pago ao Prefeito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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