Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.607 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140809
Direito Constitucional
A Constituição Federal organiza os entes do Estado brasileiro política e
administrativamente, assim como a administração pública em geral. Assinale a alternativa correta a
respeito da matéria.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140797
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao disciplinar a organização do Estado brasileiro, atribuiu
competências aos entes federados. No artigo 24, estabelece competência concorrente à União, aos
Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre matérias específicas. Nesse sentido, assinale a
alternativa correta a respeito da matéria.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140790
Direito Constitucional
A Constituição Federal disciplina a possibilidade de intervenção nos Municípios pelos
Estados, e da intervenção da União nos municípios localizados nos territórios federais. A respeito da
matéria, analise as assertivas abaixo:
I. Poderá ocorrer a intervenção se no município deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não é taxativa a enumeração na Constituição Federal nos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.
III. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.
IV. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios.
Quais estão corretas?
I. Poderá ocorrer a intervenção se no município deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não é taxativa a enumeração na Constituição Federal nos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.
III. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.
IV. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios.
Quais estão corretas?
Q4138470
Direito Constitucional
Na Constituição Federal de 1988, afirma-se que a educação é um dos direitos sociais, assim como a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Sendo, ainda, competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse modo, ficam esses entes federativos obrigados a
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
UFC
Prova:
Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |
Q4136420
Direito Constitucional
Como se sabe, os conceitos de Estado, Governo e Administração Pública não se confundem. Assim, soberania é integrante
do conceito de:
Q4109620
Direito Constitucional
Segundo o Art. 34 da CF/88 a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO para:
Q4109615
Direito Constitucional
Marque a alternativa INCORRETA:
Q4109614
Direito Constitucional
Marque a alternativa CORRETA, segundo o texto constitucional:
Q4109613
Direito Constitucional
Marque a alternativa INCORRETA, sobre a competência concorrente para legislar.
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Provas:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor
|
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor de Educação Infantil |
Q4109523
Direito Constitucional
Qual a diferença entre uma política de Estado e uma política de Governo?
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |
Q4109361
Direito Constitucional
Em termos nacionais, a Constituição é a Lei máxima de um país, que orienta os parâmetros do sistema
jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade. No município, não existe uma
Constituição, mas sim uma lei, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município. Qual é o nome
dessa Lei?
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Assistente Social |
Q4107456
Direito Constitucional
Acerca do Art. 22 da Constituição federal 1988 no que
compete privativamente à União legislar, marque (V)
para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:
(__)Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
(__)Desapropriação.
(__)Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
(__)Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
(__)Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
(__)Desapropriação.
(__)Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
(__)Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
(__)Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4105539
Direito Constitucional
A organização político-administrativa dos municípios está prevista na Constituição
Federal de 1988. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F,
se falsas.
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) Dá-se a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
( ) Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, regional e estadual.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) Dá-se a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
( ) Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, regional e estadual.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista
|
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |
Q4086382
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece regras sobre a composição
da Câmara Municipal. Considere que o município de Caeté
possui 45.000 habitantes, 12 vereadores e 1 vereadora. Em relação à hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086194
Direito Constitucional
Caio, Procurador-Geral do Município Z, é denunciado pelo
crime de corrupção passiva. Após o ajuizamento de ação
penal, distribuída para a vara criminal do Fórum da Capital,
a defesa de Caio alega a incompetência do juízo, visto que
na Lei Orgânica Municipal daquela cidade é prevista a
competência exclusiva do Tribunal de Justiça para julgar as
ações em que o ocupante do cargo exercido por Caio for
réu. Considerando a situação presumida, o argumento alegado está correto?
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086190
Direito Constitucional
Determinado município deixou de aplicar, reiteradamente,
o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino. Diante do ocorrido, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086102
Direito Constitucional
No interesse de atribuir a devida atenção e cuidado na preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, foi
proposto, perante a Câmara de Vereadores do Município Z,
Projeto de Lei versando sobre tema. Ao final, ele foi aprovado
e enviado ao Prefeito para a sanção ou veto. Com dúvidas sobre constitucionalidade do referido projeto, bem como dos
possíveis acontecimentos posteriores à sanção, o citado chefe
do Poder Executivo procura orientações junto à Procuradora
do Município. Logo, valendo-se do disposto na Constituição
Federal e na jurisprudência do STF, assinale a única alternativa
com informações integralmente corretas a serem apresenta
das pela Procuradora, versando sobre as questões de constitucionalidade.
Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Anhanguera - GO
Prova:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Assistente Social |
Q4086044
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica, quanto à competência privativa, cabe ao município:
I. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
II. Criar, organizar e fundir Distritos, observada a legislação estadual.
III. Legislar sobre transito e transporte, incluída a habilitação de motoristas.
IV. Atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
Quanto à veracidade/falsidade dos itens acima, a sequência correta é:
I. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
II. Criar, organizar e fundir Distritos, observada a legislação estadual.
III. Legislar sobre transito e transporte, incluída a habilitação de motoristas.
IV. Atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
Quanto à veracidade/falsidade dos itens acima, a sequência correta é:
Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Anhanguera - GO
Provas:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Assistente Social
|
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Farmacêutico |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Odontólogo |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Professor PIII - 30 Horas |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Psicólogo |
Q4086029
Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do
Município de Anhanguera, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Pires do Rio - GO
Prova:
Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |
Q4068651
Direito Constitucional
Legislar sobre assuntos de interesse local compete
a/ao
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