Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 121

Q2220938

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo II |

Q2220938 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

Compete à União, apenas mediante permissão ou autorização, explorar serviços de radiofusão sonora, de sons e imagens, segundo a CF/88.

Certo

Errado

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Q2220936

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo II |

Q2220936 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

Conforme a CF/88, é vedado aos Entes Federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Certo

Errado

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Q2220859

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Profissional de Apoio Escolar |

Q2220859 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

Aos Estados, conforme a CF/88, cabe explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços de gás canalizado.

Certo

Errado

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Q2220855

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Profissional de Apoio Escolar |

Q2220855 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

De acordo com o disposto na CF/88, a previdência social é uma das competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Certo

Errado

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Q2220854

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Profissional de Apoio Escolar |

Q2220854 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

Segundo a Magna Carta de 1988, é de responsabilidade das Assembleias Legislativas dispor sobre seu próprio regimento interno.

Certo

Errado

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Q2220679

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |

Q2220679 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Nos termos da CF/88, a lei complementar irá fixar normas para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Certo

Errado

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Q2220677

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |

Q2220677 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município legislar sobre orçamento.

Certo

Errado

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Q2220675

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |

Q2220675 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Todo o procedimento em matéria processual é de competência exclusiva da União, segundo a CF/88.

Certo

Errado

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Q2219267

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal |

Q2219267 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens pertencentes ao estado no qual estiverem localizados.

Certo

Errado

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Q2219266

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal |

Q2219266 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.

Compete privativamente à União legislar sobre o orçamento e sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Certo

Errado

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Q2219265

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal |

Q2219265 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.

Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.

Certo

Errado

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Q2215778

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215778 Direito Constitucional

Acerca das competências dos Municípios, pode-se corretamente afirmar que

A

em razão do interesse local preponderante, a lei municipal pode estabelecer limitações à instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

a fixação de horário para o funcionamento de estabelecimento comercial não pode ser disciplinada por meio de lei municipal, tendo em vista que o Município não tem competência para legislar sobre Direito Empresarial.

C

o feriado do Dia da Consciência Negra não pode ser estabelecido por lei municipal, tendo em vista que representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial que ultrapassa o interesse local.

D

cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.

E

a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias não pode ser feita por lei municipal.

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Q2215615

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215615 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação às formas de Estado.

A

Nos Estados unitários, não há descentralização do poder e das funções estatais.

B

Do ponto de vista jurídico, o território de um Estado é o domínio espacial no qual vige determinada ordem jurídica estatal.

C

Na Federação, os entes menores possuem níveis mais reduzidos de soberania, que não podem colidir com a do ente nacional.

D

Estados regionais são modalidades de Estados federados.

E

Nos entes políticos menores dos Estados federados, há povo e território, mas não há poder, no sentido de uma ordem jurídica própria e aplicável desses entes.

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Q2215577

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215577 Direito Constitucional

A CF proíbe que o total da despesa do Poder Legislativo municipal ultrapasse

A

3% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.

B

3,5% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população acima de oito milhões e um habitantes.

C

4% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população acima de oito milhões e um habitantes.

D

5% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.

E

7% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.

Q2215576

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215576 Direito Constitucional

Conforme disposto na CF, as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante

A

trinta dias, anualmente.

B

trinta dias, semestralmente.

C

dez dias, anualmente.

D

sessenta dias, semestralmente.

E

sessenta dias, anualmente.

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Q2215574

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215574 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orgânica de cada município será

A

votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.

B

votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.

C

votada em turno único e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal

D

votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal.

E

votada em turno único aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.

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Q2215522

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215522 Direito Constitucional

No que se refere à intervenção federal, assinale a opção correta.

A

A intervenção federal, assim como o estado de defesa e o estado de sítio, permite medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias.

B

A decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República.

C

O governador afastado em razão de intervenção não voltará ao cargo, e , finda a intervenção, nova eleição deverá ser convocada.

D

Considerados os motivos e a gravidade dos fatos, é possivel que seja decretada una intervenção federal sem prazo previamente estabelecido.

E

As propostas de emendas constitucionais ficarão suspensas durante a intervenção federal em um estado, exceto aquelas que já estavam em tramitação antes do decreto de intervenção.

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Q2214293

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214293 Direito Constitucional

Sobre a Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

C

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Deputados e Senadores.

D

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Presidente da Câmara dos Deputados.

E

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

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Q2211750

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211750 Direito Constitucional

O exercício do poder de polícia tem por base constitucional o sistema de repartição de competências entre os entes federados, que, por sua vez, determina as devidas competências federativas em determinadas atividades. Assim, assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia, segundo correta interpretação da Magna Corte brasileira.

A

Os Estados são competentes para regular o horário de atendimento bancário.

B

A União tem competência para fixar horário de funcionamento de lojas comerciais.

C

Compete aos Estados autorizar e fiscalizar o funcionamento de máquinas caça-níqueis, vídeo-bingos, vídeo-pôquer e assemelhados.

D

O Município é competente para impor aos estabelecimentos bancários a obrigação de instalar portas eletrônicas e detector de metais.

E

É da competência do Município editar lei que determina a distância mínima de 150 metros entre uma farmácia e outra.

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Q2211417

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211417 Direito Constitucional

No que se refere ao desmembramento dos entes federados, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de desmembramento de município, é indispensável a consulta, por meio de plebiscito, à população do território a ser desmembrado, mas não à do território remanescente.

B

A alteração meramente dos limites territoriais de um município com outro prescinde da realização de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos.

C

Não é possível o desmembramento de estados, devido à proibição do direito de secessão.

D

Atualmente, nenhum município pode ser criado, incorporado, fundido ou desmembrado no Brasil, visto que ainda não existe lei complementar federal que estabeleça o procedimento e o período no qual tais entes poderão ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados.

E

A criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios deve-se dar por decreto do governador do estado, desde que haja a observância dos estudos de viabilidade municipal.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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