Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso - Página 96

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Guarda de Segurança - Classe H |

Q1635518 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições constitucionais federais relativas ao Poder Judiciário, considere as afirmações abaixo.

I - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, necessariamente, públicos.

II - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

III - A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Q1207779

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Q1207779 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução e será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Nas suas ausências e impedimentos, o referido Conselho será presidido pelo

A

membro do Ministério Público da União.

B

Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

C

Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Procurador-Geral da República.

E

membro do Ministério Público Estadual.

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Q746160

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746160 Direito Constitucional

Conforme dispõe expressamente a Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público,

A

o Procurador da República poderá ajuizar ação civil pública, competindo à Justiça Federal dirimir o conflito.

B

o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

C

o Promotor de Justiça deverá abrir inquérito civil e convocar as partes para a tentativa de acordo, e, na hipótese de esta restar infrutífera, deverá ajuizar a competente ação civil pública.

D

caberá à Justiça do Trabalho intervir e determinar de ofício a retomada do serviço público, sob pena de imposição de multa diária ao sindicato dos trabalhadores responsáveis pelo movimento grevista.

E

a questão deve ser levada à Justiça do Trabalho de segunda instância, pelo dissídio coletivo, pela Procuradoria da República ou, não havendo esta na Comarca, pela Procuradoria Geral do Estado, para a tentativa de solução da greve.

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Q746159

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746159 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Carta Magna sobre a Justiça Federal, é correto afirmar que

A

as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

B

as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o réu, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Estado onde reside o Autor.

C

serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, exceto se a comarca não for sede de vara do juízo federal; se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

D

nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Advogado Geral da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

E

nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes trabalhistas.

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Q746158

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746158 Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça

A

é composto de 32 ministros.

B

é integrado por cidadãos nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

C

compõe-se de um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

D

é composto de um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios.

E

deve ser composto por Ministros de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

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Q746155

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746155 Direito Constitucional

Nos moldes do que prevê a Constituição, para a preservação de competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, cabe

A

o mandado de injunção.

B

a reclamação.

C

a ação direta de inconstitucionalidade.

D

a ação declaratória de constitucionalidade.

E

a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q707052

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707052 Direito Constitucional

É errado afirmar:

A

A legitimidade de Ministério Público estadual para propor diretamente reclamação perante o Supremo Tribunal Federal não é condicionada à ratificação da iniciativa pelo Procurador-Geral da República.

B

Para se atribuírem efeitos concretos à ordem de mandado de injunção, é necessário que haja sido citado para a respectiva relação jurídica processual, além da pessoa estatal que tem o dever de regulamentar a norma constitucional, o ente público personalizado sobre o qual recairão aqueles efeitos.

C

O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos jurisdicionais ou administrativos dos tribunais judiciários superiores, ainda quando, no caso do Tribunal Superior Eleitoral, o ato emane de Ministro do Supremo Tribunal Federal na condição de integrante da Corte Eleitoral.

D

Ao Supremo Tribunal Federal compete originariamente processar e julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)

Q506012

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506012 Direito Constitucional

Sobre a organização e competência do Poder Judiciário, considerando ainda a jurisprudência dominante do STF, marque a alternativa CORRETA:

A

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Nesses casos, a competência será do respectivo Tribunal Regional Federal.

B

Compete aos juizes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, ressalvadas apenas às de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral.

C

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D

É da competência da Justiça Federal processar e julgar os delitos de greve e crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207 do CP), que causem prejuízo à ordem pública, econômica ou social e ao trabalho coletivo.

E

A Justiça do Trabaího é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que já possuíam sentença de mérito em primeiro grau proferida pela Justiça Estadual quando da promulgação da Emenda Constitucional n° 45/04.

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Q506011

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506011 Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marque a alternativa CORRETA:

A

Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, cabendo-lhe, entre outras atribuições, rever, apenas quando provocado, os processos disciplinares de juizes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

C

Também compete ao CNJ elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

D

O CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Corregedor, que sempre será o Ministro do Superior Tribunal de Justiça indicado para compor o Conselho.

E

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, cabendo-ihe, entre outras atribuições, receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

Q505964

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505964 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I - Considerando o princípio da separação dos Poderes, cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas e aos motivos, mas não à finalidade que os ensejam.

II - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público â informação.

III - As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

IV - Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

V - O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.

A

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

D

Somente as afirmativas I e III estão erradas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q408399

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408399 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo sobre o Poder Judiciário, tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade e o habeas data contra ato de Ministro de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
II - O Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Advogado-Geral da União e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.
III - Entre os membros que compõem o Conselho Nacional de Justiça, deve haver dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q298976

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298976 Direito Constitucional

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ou de tributação.

B

as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

C

as ações que envolvam exercício do direito de greve, inclusive dissídio coletivo de greve de policiais civis.

D

a execução, de ofício, da contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

E

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional em matéria trabalhista.

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Q288232

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288232 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça, segundo a Constituição Federal de 1988,

A

será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça que compõe o Conselho.

B

compõe-se de quinze membros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de três anos, admitida uma recondução.

C

deverá exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

D

terá em sua composição três cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados, outro pelo Senado Federal e outro pelo Presidente da República.

E

será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q257903

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q257903 Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

O Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros com mandato de dois anos, sendo admitida uma única recondução.

Certo

Errado

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Q252373

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252373 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A

Tem na sua composição um juiz federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Tem na sua composição dois desembargadores de Tribunal de Justiça, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Tem na sua composição dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados, um pela Câmara dos Deputados e outro, pelo Senado Federal.

D

É composto por 17 membros com mandato de 02 anos, admitida 01 recondução.

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Q249683

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249683 Direito Constitucional

Acerca da organização e das competências da justiça federal, assinale a opção correta.

A

A remoção ou permuta de juízes dos TRFs, bem como a determinação de sua jurisdição e sede, será disciplinada por resolução do Conselho da Justiça Federal.

B

Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes praticados por índios, tanto em caso de crimes comuns quanto de crimes que envolvam disputa sobre direitos indígenas.

C

No âmbito da justiça federal comum, cada unidade da Federação deve constituir uma seção judiciária com sede na respectiva capital; a localização das varas federais deve ser estabelecida em lei ordinária.

D

Cabe ao Conselho da Justiça Federal, ainda que suas decisões não tenham caráter vinculante, exercer a supervisão administrativa da justiça federal de primeiro e segundo graus, com poderes correcionais.

E

Conforme o disposto na CF, as competências da justiça federal de primeira instância são fixadas apenas em razão da matéria.

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Q244380

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244380 Direito Constitucional

Em matéria de competência, assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originária e definitivamente, mandado de segurança, quando a autoridade coatora for autoridade da Administração Pública Federal.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, a exemplo dos órgãos da Justiça do Trabalho.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, o "habeas corpus", sendo pacientes os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais do Trabalho.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

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Q235282

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235282 Direito Constitucional

NÃO é órgão da Justiça eleitoral:

A

o Ministério Público Eleitoral;

B

o Tribunal Superior Eleitoral;

C

a Junta Eleitoral;

D

o Juiz Eleitoral;

E

o Tribunal Regional Eleitoral.

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Q219431

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219431 Direito Constitucional

Em relação ao CNJ, assinale a opção correta.

A

Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, as ações ajuizadas contra o CNJ.

B

Ao CNJ cabe fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais estaduais e federais.

C

O CNJ não integra nenhum dos três poderes da República, constituindo órgão autônomo cuja função é exercer o controle externo do Poder Judiciário.

D

Compete ao STF julgar os membros do CNJ nos casos de crimes de responsabilidade.

E

Cabe ao CNJ, conforme previsão na CF, a deliberação acerca da conduta de presidente de tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatório.

Q216418

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216418 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na CF sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta

A

Compete à justiça militar processar e julgar, singularmente, os militares das forças estaduais nos crimes militares definidos em lei, bem como julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares, sendo da competência dos juízes federais processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis.

B

O STF é o órgão competente para processar e julgar as causas fundadas nas relações internacionais e as relativas à tutela da nacionalidade.

C

Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar os juízes federais e os desembargadores dos tribunais de justiça estaduais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade.

D

Em razão da chamada quarentena, os ex-ocupantes de cargos na magistratura estão impedidos de exercer atividade advocatícia perante qualquer juízo ou tribunal até que decorram três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

E

Causas que envolvam grave violação de direitos humanos podem ser transferidas para a justiça federal, mediante incidente de deslocamento de competência suscitado pelo procurador-geral da República, em qualquer fase do inquérito ou processo.

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Questões de Concurso Sobre organização do poder judiciário em direito constitucional

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