Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso - Página 95

Q296582

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296582 Direito Constitucional

Observadas as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

compete ao TST julgar o conflito de competência em matéria trabalhista envolvendo um juiz de direito e um TRT;

B

após a Emenda Constitucional 45; compete à Justiça do Trabalho julgar os crimes contra a organização do trabalho;

C

compete à Justiça do Trabalho julgar os interditos proibitórios propostos pelos empregadores em decorrência do exercicio da direito de greve;

D

compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de indenização por dano moral apenps nas relações de trabalho regidas pela CLT;

E

com o advento da Súmula Vinculante 25, vedando a prisão do depositário infiel em qualquer modalidade, foi alterada a competência material para expedir mandado de prisão.

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Q198104

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Médico nutrologista |

Q198104 Direito Constitucional

Com o advento da Emenda Constitucional n° 45 de 2004, várias modificações foram implementadas no Poder Judiciário brasileiro. Dentre essas, uma das mais importantes foi a criação do Conselho Nacional de Justiça. Tendo em vista que a composição do CNJ está instituída na CRFB, analise as assertivas abaixo e assinale a que está em DESACORDO com a norma constitucional.

A

Dentre seus membros constará um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal.

B

Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

O conselho será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que votará em caso de empate.

D

Dentre seus membros constará umj uiz federal, indicado pelo SuperiorTribunal de Justiça.

E

Dentre seus membros, constará um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República.

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Q190658

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190658 Direito Constitucional

Sobre o Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

A

Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.

B

Compete julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

C

Compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

D

Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados.

E

Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Procurador-Geral da República.

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Q189792

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189792 Direito Constitucional

É da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme definido na Constituição em vigor, julgar,

A

originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

B

originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.

C

originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D

em recurso ordinário, os habeas-corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

E

em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q177422

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177422 Direito Constitucional

Dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente,

A

os habeas data e os mandados de segurança contra ato de Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.

B

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.

C

as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar lei federal.

D

o habeas data e o mandado de injunção contra ato do Procurador-Geral da República.

E

os mandados de segurança e de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

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Q133604

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133604 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
julgue os itens a seguir.

Os ministros de Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, como regra geral, serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Certo

Errado

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Q120511

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120511 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal, sobre o Poder Judiciário é correto afirmar que

A

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

B

é expressamente vedado ao servidor receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, mesmo sem caráter decisório, sob pena de responder pelo crime de usurpação de função, além das penalidades civis e administrativas.

C

ao juiz é vedado exercer outro cargo ou função, exceto se estiver em disponibilidade, devendo, nesta hipótese, solicitar a devida autorização ao Presidente do Tribunal a que está vinculado.

D

os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

na composição do Conselho Nacional de Justiça, haverá dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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Q118573

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118573 Direito Constitucional

A quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário:

A

Ao Conselho Nacional de Justiça.

B

Ao Congresso Nacional.

C

Ao Supremo Tribunal Federal.

D

Ao Tribunal de Contas.

E

À Procuradoria Geral da República.

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Q118116

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118116 Direito Constitucional

Com relação aos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

A

Os membros do STF integrantes do TSE que intervieram nos processos de que resultou a deliberação impugnada estão impedidos de participar de julgamento de processos de fiscalização abstrata nos quais seja debatida a constitucionalidade de decisões emanadas daquela corte eleitoral.

B

O STF não tem competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional.

C

A competência originária do STJ para julgar mandado de segurança está definida de forma exemplificativa pela Constituição Federal, sendo aquela Corte competente para julgar essa modalidade de ação quando impetrada contra atos de Tribunais de Justiça ou dos seus respectivos órgãos.

D

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu presidente e o corregedor eleitoral entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, e o vice-presidente entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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Q112096

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: CRM-DF Prova: IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado |

Q112096 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

Segundo o princípio da interpretação conforme a Constituição, o intérprete, para conformar determinada norma infraconstitucional com o texto da Constituição, pode criar nova regra, distinta daquela objetivada pelo legislador, ainda que lhe seja contraditória.

B

É assegurada a liberdade de reunião para fins lícitos, resultando de tal direito a dispensa de autorização do Poder Público e a exigência de prévio aviso à autoridade competente.

C

As normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que têm aplicabilidade imediata, plena, isto é, produzem desde logo seus efeitos, mas podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.

D

Não compete ao STF julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados.

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Q109470

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração |

Q109470 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar que

A

os limites aplicáveis às propostas orçamentárias dos tribunais serão fixados, anualmente, pelo Conselho Nacional de Justiça.

B

cabe ao Congresso Nacional, com exclusividade, fixar subsídio, idêntico, para os deputados federais e os senadores.

C

a reestruturação de carreiras para 2011 só poderá ser feita se houver autorização específica no projeto da LDO a ser encaminhado no próximo ano.

D

um investimento a ser iniciado e concluído em 2011 estará sujeito à inclusão no PPA, que pode, para isso, ser alterado.

E

do serviço da dívida constante na proposta orçamentária, apenas os encargos podem ser indicados como fonte de recursos para a apresentação de emendas.

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Q93187

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93187 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

Compete à justiça comum o processo e o julgamento de ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador.

Certo

Errado

Q92347

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q92347 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens seguinte.

Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e seus respectivos servidores, estejam estes submetidos a vínculo celetista ou estatutário.

Certo

Errado

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Q92346

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q92346 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens seguinte.

É da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus e o mandado de segurança decididos em única instância pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), se denegatória a decisão.

Certo

Errado

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Q85255

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85255 Direito Constitucional

No que concerne a atuação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento as infrações penais comuns dos Procuradores do Estado, dos juízes de 1º. Grau de quaisquer ramos do Judiciário e os Delegados da Polícia Federal.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso contra decisão que julgar valida lei local contestada em face de lei Federal.

C

A reclamação constitucional tem por finalidade assegurar a competência dos Tribunais Superiores do Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as infrações comuns do Presidente da República, do Vice-Presidente, dos membros do Congresso Nacional, dos Ministros, dos Procuradores da União e dos Estados Federados.

E

Também é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, o julgamento de habeas corpus, quando o coator for algum dos integrantes dos Tribunais pertencentes à Justiça Comum dos Estados.

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Q84558

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84558 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo.

I. O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 02 (dois) anos, admitida 01 (uma) recondução. De acordo com a EC n. 61/2009, o Presidente do STF não mais compõe o CNJ, órgão que tem sede na Capital Federal.

II. A composição do Conselho Nacional de Justiça é considerada bastante democrática, visto que dele participam representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, membros do Ministério Público e, inclusive, cidadãos brasileiros natos.

III. Ao contrário do que se verifica em relação aos membros da Corte Constitucional (STF), o ordenamento constitucional vigente exige graduação em Direito de todos os membros do STJ, pois os integrantes deste Tribunal Superior serão, necessariamente, membros da magistratura, do Ministério Público ou advogados.

IV. Não se aplica a regra do "quinto constitucional" para a composição dos tribunais da Justiça do Trabalho (TST e TRT).

V. Os Tribunais Regionais Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral. De suas decisões, segundo prescreve o texto magno vigente, poderá haver recursos. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos nos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais.

A

Todas as assertivas estão corretas, exceto a IV.

B

Somente a assertiva III está correta.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Somente as assertivas III e IV estão corretas.

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Q83718

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |

Q83718 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item seguinte, no que se refere à organização e aos
poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional.

No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competência exclusivamente penal, restrita aos crimes militares definidos em lei.

Certo

Errado

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Q82689

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82689 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça é composto, além de outros membros, por

A

dois juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

dois juízes de Tribunais Regionais do Trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.

D

dois juízes do trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.

E

três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q82688

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82688 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

A

os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

B

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

C

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

D

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

E

em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

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Q82687

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82687 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal é composto por

A

onze Ministros.

B

treze Ministros.

C

quinze Ministros.

D

trinta e cinco Ministros.

E

trinta e três Ministros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do poder judiciário em direito constitucional

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