Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso - Página 9

Q3882694

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882694 Direito Constitucional

Em se tratando do poder judiciário, à luz do que disciplina a Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente aos tribunais

A

a alteração da organização e da divisão judiciárias.

B

a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

C

a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.

D

organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

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Q3882692

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882692 Direito Constitucional

Ao tratamos dos direitos políticos, à luz do que nos leciona a Constituição Federal, podemos afirmar que o alistamento eleitoral e o voto são

A

obrigatórios para os analfabetos.

B

facultativos para os maiores de 60 anos.

C

obrigatórios para os maiores de 16 anos.

D

facultativos para os maiores de dezesseis e menos de dezoito anos.

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Q3736346

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736346 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo órgão judicial exerce, dentro de sua competência, o controle difuso. Nessa via, o juiz deixa de aplicar lei que, no caso concreto, revela conteúdo incompatível com a regra constitucional. Nesse caso, questiona-se a compatibilidade de modo indireto, em face de uma situação particular, por meio de um incidente processual.
II. O controle concentrado se limita ao Supremo Tribunal Federal (STF) quando a norma paradigma é a Constituição Federal e aos Tribunais de Justiça Estaduais, quando a norma paradigma é a Constituição Estadual. Nele, verifica-se a constitucionalidade do texto legal em si, isto é, da norma em abstrato. A análise, portanto, independe de aplicação a um caso concreto.
III. Os tribunais só podem declarar inconstitucionalidade por voto da maioria absoluta do Plenário ou do seu Órgão Especial. Assim, o quórum no STF é de 6 dos 11 ministros. Trata-se da cláusula de reserva de Plenário.

Assinale:

A

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

Se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3660050

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3660050 Direito Constitucional

Tem a responsabilidade de indicar os novos membros do Supremo Tribunal Federal:

A

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Presidente da República.

C

Presidente do Congresso Nacional.

D

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q3658842

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Provas: MARANATHA Assessoria - 2024 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Recepcionista | MARANATHA Assessoria - 2024 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Limpeza e Ordem Pública |

Q3658842 Direito Constitucional

Com a aposentadoria da Ministra Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal está com quantas mulheres em sua corte?

A

Nenhuma.

B

Uma.

C

Duas.

D

Três.

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Q3551690

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Tesoureiro |

Q3551690 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quantos membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução?

A

10 (dez).

B

12 (doze)

C

13 (treze)

D

14 (quatorze)

E

15 (quinze).

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Q3544777

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Cooperação e Extensão Universitária (Especialidade: Gestão Cultural - Edital nº 11 |

Q3544777 Direito Constitucional

Observe a imagem a seguir, que reproduz a composição atual do Supremo Tribunal Federal, com seus 11 membros, após a aposentadoria da Min. Rosa Weber e a posse do Min. Flavio Dino.

Q26.png (337×262)

Folha de São Paulo

A respeito dessa imagem, e a partir de seus conhecimentos sobre o Tribunal, considere as afirmações a seguir:

I. A foto traz à tona um problema histórico de baixa representatividade da população feminina na composição do Tribunal.
II. A foto retrata a ausência total de pessoas indígenas ou negras, de cor preta ou parda, que nunca tiveram assento no tribunal, desde sua criação.
III. A presença do Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, nessa foto oficial, foi alvo de críticas por quebrar, em certa medida, a isonomia entre as partes nos julgamentos, já que outras figuras, como o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, nela não figura.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3540161

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540161 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde à competência para decidir o pedido de suspensão de liminar contra o Poder Público.

A

Juiz de primeira instância, a competência é do Presidente do Tribunal de Justiça que teria competência para julgar o recurso contra a decisão.

B

Membro do Tribunal de Justiça, a competência é sempre do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

C

Membro do Tribunal Federal, a competência é sempre do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Membro de Tribunal Superior, a competência, desde que a causa não tenha fundamento constitucional, é do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

E

Membro de Tribunal Superior e a causa tiver fundamento constitucional, não há possibilidade de pedido de suspensão.

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Q3483378

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483378 Direito Constitucional

Um caso envolvendo uma disputa sobre direitos autorais relacionados a software foi levado ao judiciário. O autor da ação, uma empresa de desenvolvimento de software, ajuizou o processo em uma Vara Cível da Comarca de sua sede. O réu alega que o foro adequado para julgar a questão seria a Justiça Federal, uma vez que a propriedade intelectual é matéria de legislação federal. Considerando as normas de competência, qual é o foro correto para julgamento desta ação?

A

Justiça do Trabalho, visto que pode envolver questões de relação de emprego.

B

Tribunal de Justiça Especial, específico para casos de direitos autorais e propriedade intelectual.

C

Justiça Federal, pois a legislação federal rege a propriedade intelectual.

D

Justiça Estadual, pois não se trata de um interesse direto da União ou de suas entidades.

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Q3470956

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |

Q3470956 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar:

A

Ações que envolvem exercício do direito de greve.

B

Crimes contra a organização do trabalho.

C

Ações originárias de acidentes de trabalho.

D

Disputas sobre direitos trabalhistas entre servidor público e a administração pública direta.

E

Questões de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

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Q3445491

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445491 Direito Constitucional

Sobre o poder judiciário marque a assertiva correta.

A

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observada o princípio do ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

B

Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes;

C

Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após quatro anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

D

Somente pelo voto de um terço de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

E

Ao Poder Judiciário não é assegurada autonomia administrativa e financeira.

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Q3441530

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441530 Direito Constitucional

Exerce função jurisdicional estatal e faz parte do Poder Judiciário o

A

Tribunal Marítimo.

B

Tribunal de Contas da União.

C

Superior Tribunal Militar.

D

Tribunal de Justiça Desportiva.

E

Tribunal Arbitral.

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Q3437147

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor - Educação Especial |

Q3437147 Direito Constitucional

Qual é a mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro:

A

Superior Tribunal de Justiça

B

Tribunal Regional Federal

C

Tribunal de Justiça

D

Supremo Tribunal Federal

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Q3408175

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |

Q3408175 Direito Constitucional

Examine as informações a seguir, tendo como base as disposições contidas na Constituição Federal, especificamente sobre o Poder Judiciário:
I.O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público são órgãos do Poder Judiciário.
II.Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princípio: o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
III.Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
IV.Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Está em conformidade com o texto constitucional o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3406795

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Motorista Categoria D |

Q3406795 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, marque a alternativa incorreta:

A

O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça são órgãos do Poder Judiciário.

B

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

C

É vedado aos juízes dedicar-se à atividade políticopartidária.

D

Os juízes gozam de vitaliciedade, inamovibilidade e redutibilidade de subsídio.

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Q3405541

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405541 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, a uma competência do Supremo Tribunal Federal:

A

Julgar, em recurso extraordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

B

Julgar, mediante recurso extraordinário, a revisão criminal e a ação rescisória dos seus julgados.

C

Julgar, em recurso ordinário, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

D

Julgar, em agravo, o crime político.

E

Julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

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Q3405534

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405534 Direito Constitucional

Acerca da composição do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A

Um terço dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça será escolhido dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

B

Um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça será escolhido dentre membros do Ministério Público e Advogados, ambos com mais de 10 anos de atuação profissional.

C

Um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça será escolhido dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

D

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.

E

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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Q3405533

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405533 Direito Constitucional

É uma competência do Superior Tribunal de Justiça:

A

Julgar, em recurso especial, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

B

Julgar, em recurso especial, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

C

Julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

D

Julgar, em recurso ordinário, os habeas-data decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

E

Julgar, em recurso especial, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q3398183

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398183 Direito Constitucional

Reshef Tiro, Juiz Federal, recebeu reclamação de Conselho Profissional, por descumprimento dos seus deveres funcionais. Os fatos vieram a ser apurados pelo Conselho Nacional de Justiça. Nos termos da Constituição Federal, cabe a membro do Superior Tribunal de Justiça, quando integra o Conselho Nacional de Justiça, a função de:

A

Presidente

B

Corregedor

C

Vice-Presidente

D

Secretário Geral

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Q3357659

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Contador | OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |

Q3357659 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização administrativa e judiciária dos Territórios, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do ___________ nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos ___________; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

A

Prefeito | federais

B

Governador | estaduais

C

Prefeito | municipais

D

Governador | federais

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do poder judiciário em direito constitucional

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