Questões de Concurso
Comentadas sobre organização do poder judiciário em direito constitucional
Foram encontradas 2.331 questões
Q3390819
Direito Constitucional
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa, após regular
tramitação do processo administrativo conduzido pela comissão
de inquérito competente, foi demitida por ato do respectivo
Secretário de Estado.
Como o regime jurídico dos servidores públicos estaduais dispõe que a competência para a prática do referido ato é do Governador do Estado, Maria, em razão da manifesta incompetência do Secretário, impetrou mandado de segurança perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional que, consoante a Constituição Estadual, é competente para processar e julgar a causa. Para surpresa de Maria, a ordem foi denegada, o que, ao seu ver, ocorrera de modo manifestamente contrário à Constituição da República.
Sobre essa narrativa, à luz da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Como o regime jurídico dos servidores públicos estaduais dispõe que a competência para a prática do referido ato é do Governador do Estado, Maria, em razão da manifesta incompetência do Secretário, impetrou mandado de segurança perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional que, consoante a Constituição Estadual, é competente para processar e julgar a causa. Para surpresa de Maria, a ordem foi denegada, o que, ao seu ver, ocorrera de modo manifestamente contrário à Constituição da República.
Sobre essa narrativa, à luz da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Q3373933
Direito Constitucional
A organização internacional Alfa ajuizou ação de reparação de
danos em face do Município Beta, tendo sustentado que os
recursos que repassara a esse ente federativo, para a realização de
determinada política pública de viés prestacional, teriam sido
desviados. O pedido foi julgado procedente em primeira instância,
tendo Beta considerado a sentença manifestamente contrária à
Constituição da República. Além disso, após a interposição do
recurso cabível, estando o processo em tramitação no âmbito do
juízo ad quem, Beta constatou que sentenças similares foram
proferidas em desfavor de outros municípios, o que o levou a
cogitar a formulação de requerimento ao Supremo Tribunal
Federal (STF) para a edição de súmula vinculante sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3373890
Direito Constitucional
A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da
República e, não raro, suscita controvérsias em sede doutrinária e
jurisprudencial.
Acerca do tema, considerando as disposições do texto constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Acerca do tema, considerando as disposições do texto constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362512
Direito Constitucional
Determinado interessado requereu a instauração de
procedimento de controle administrativo perante o Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de
reformar decisão administrativa proferida por uma estrutura de
gestão de pessoal do Ministério Público Federal, que negara
requerimento administrativo que lhe fora formulado, afeto ao
regime jurídico dos seus servidores. O CNMP, no entanto, não
vislumbrou qualquer irregularidade na referida negativa, negando-se a reformá-la. Irresignado com o não deferimento do
requerimento formulado, o interessado almeja submeter a
questão ao Poder Judiciário.
Na situação descrita, é correto afirmar, que o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda, é
Na situação descrita, é correto afirmar, que o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda, é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362338
Direito Constitucional
Sobre a responsabilização administrativa, civil e funcional de
Magistrados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No que tange à responsabilização de Magistrados, a atuação correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é complementar à atuação das Corregedorias locais, porque o CNJ apenas deverá atuar após serem esgotadas as possibilidades de responsabilização do Magistrado na Corregedoria local, sendo a atuação do CNJ subsidiária.
( ) Considerando que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) dispõe que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”, a referida lei não se aplica, em nenhuma hipótese, aos membros do Poder Judiciário, uma vez que a atividade principal dos Magistrados consiste em interpretar a lei e avaliar fatos e provas.
( ) O ato de remoção ou de disponibilidade do Magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) No que tange à responsabilização de Magistrados, a atuação correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é complementar à atuação das Corregedorias locais, porque o CNJ apenas deverá atuar após serem esgotadas as possibilidades de responsabilização do Magistrado na Corregedoria local, sendo a atuação do CNJ subsidiária.
( ) Considerando que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) dispõe que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”, a referida lei não se aplica, em nenhuma hipótese, aos membros do Poder Judiciário, uma vez que a atividade principal dos Magistrados consiste em interpretar a lei e avaliar fatos e provas.
( ) O ato de remoção ou de disponibilidade do Magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362319
Direito Constitucional
O Município Delta e a Organização Internacional Sigma celebraram
um ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, no qual
o primeiro deveria promover a destinação de mobiliário e
equipamentos de informática, fornecidos pela segunda, a projetos
sociais.
Em razão de divergências na interpretação do ajuste, a questão foi judicializada, com o ajuizamento de uma ação de procedimento comum em face de Delta, por Sigma. O Juízo com competência originária para processar e julgar a causa julgou improcedente o pedido, exaurindo a respectiva instância, em decisão que Sigma considerou ser manifestamente contrária à Constituição da República.
Sobre a decisão, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta
Em razão de divergências na interpretação do ajuste, a questão foi judicializada, com o ajuizamento de uma ação de procedimento comum em face de Delta, por Sigma. O Juízo com competência originária para processar e julgar a causa julgou improcedente o pedido, exaurindo a respectiva instância, em decisão que Sigma considerou ser manifestamente contrária à Constituição da República.
Sobre a decisão, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358862
Direito Constitucional
Em uma ação judicial, um advogado questiona a
constitucionalidade de um decreto municipal que
restringe o exercício de direitos fundamentais. A análise
envolve o sistema de controle de constitucionalidade,
sendo a competência para julgamento em controle
concentrado um aspecto técnico essencial que define os
órgãos judiciais habilitados a julgar tais ações. Sobre o
tema, relacione corretamente os termos da Coluna A
com as descrições da Coluna B.
Coluna A (Termos):
1-Supremo Tribunal Federal (STF)
2-Tribunal de Justiça Estadual (TJ)
3-Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Coluna B (Descrições):
(__)Órgão competente para julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais em controle concentrado.
(__)Corte responsável por julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis federais ou estaduais, com base na Constituição Federal.
(__)Tribunal que analisa recursos em casos de violação de lei federal, sem competência para controle concentrado de constitucionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A (Termos):
1-Supremo Tribunal Federal (STF)
2-Tribunal de Justiça Estadual (TJ)
3-Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Coluna B (Descrições):
(__)Órgão competente para julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais em controle concentrado.
(__)Corte responsável por julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis federais ou estaduais, com base na Constituição Federal.
(__)Tribunal que analisa recursos em casos de violação de lei federal, sem competência para controle concentrado de constitucionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355498
Direito Constitucional
Caio foi recentemente aprovado no concurso
para Juiz do Trabalho. Em sua primeira semana no
cargo, algumas ações foram analisadas por ele. A
respeito da competência da Justiça do Trabalho, a
Constituição Federal determina que:
Q3345909
Direito Constitucional
Ao julgar habeas corpus de sua competência originária, o Tribunal
de Justiça do Estado Sigma denegou a ordem. Para o impetrante,
essa decisão é manifestamente contrária à Constituição da
República, já que não foi considerado o fato de o direito de
defesa do paciente não ter sido assegurado no curso da relação
processual em que figura como réu, configurando, desse modo, o
constrangimento ilegal.
À luz da sistemática constitucional, após exaurir a instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Sigma, o impetrante pode interpor
À luz da sistemática constitucional, após exaurir a instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Sigma, o impetrante pode interpor
Q3339808
Direito Constitucional
Lucas, estagiário do Ministério Público Federal, participou, na
qualidade de ouvinte, de um seminário que se propôs a discutir
temas atuais e centrais sobre o ordenamento jurídico brasileiro,
em especial sobre o foro por prerrogativa de função, contando
com a participação de um procurador regional da República,
membro do Ministério Público Federal que oficia perante os
tribunais, de um chefe de missão diplomática de caráter
permanente e de um deputado federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Q3336313
Direito Constitucional
Um procurador da República impetrou mandado de segurança
perante o Tribunal Regional Federal da Região X (TRFX), órgão
jurisdicional competente para processar e julgar a medida em
caráter originário. O Tribunal, no entanto, denegou a ordem
postulada, e o impetrante considerou o acórdão manifestamente
contrário à ordem constitucional.
Como o referido procurador da República, após o exaurimento da instância no âmbito do TRFX, decidiu interpor o recurso cabível, é correto afirmar que esse recurso, observados os requisitos exigidos, será julgado:
Como o referido procurador da República, após o exaurimento da instância no âmbito do TRFX, decidiu interpor o recurso cabível, é correto afirmar que esse recurso, observados os requisitos exigidos, será julgado:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente Municipal de Trânsito |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Tradutor Intérprete de Libras |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Cuidador Social |
Q3326437
Direito Constitucional
Baseando-se na Constituição Federal, NÃO é
considerado órgão do Poder Judiciário:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Veterinário |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Anestesista - Plantonista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Clínico Geral (40h | Diarista | Plantonista) |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Gineco-Obstetra - Plantonista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Ortopedista - Diarista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fonoaudiólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Pediatra (Diarista | Plantonista) |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Turismólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Terapeuta Ocupacional |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Psicopedagogo Institucional |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Profissional de Educação Física |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Professor de Educação Especial - Libras |
Q3324786
Direito Constitucional
Fundamentando-se na Constituição Federal, o Supremo
Tribunal Federal compõe-se de:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306727
Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.
Compete aos tribunais regionais federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306726
Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306724
Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e os demais tribunais superiores têm jurisdição apenas na capital federal.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3303226
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a
Constituição Federal de 1988.
Inclui-se na competência do
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3303225
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a
Constituição Federal de 1988.
Considere:
I. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
III. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Está correto o que se afirma em
I. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
III. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Está correto o que se afirma em
Q3301279
Direito Constitucional
O Município Alfa figura em duas relações processuais distintas,
nas quais houve julgamento pelo órgão jurisdicional com
competência originária para apreciar a respectiva causa. Ambas
as decisões foram consideradas manifestamente contrárias à
ordem constitucional, sendo cogitada, por aquele que teve os
seus interesses afetados, interposição do recurso cabível para a
instância superior. Na primeira relação processual, o Município
Alfa litigava com organismo internacional, perante juízo de
primeira instância, a respeito do cumprimento de ajuste que
celebraram. Na segunda, por sua vez, o Tribunal de Justiça
denegou mandado de segurança impetrado contra ato do
prefeito de Alfa.
Em relação aos dois recursos a serem interpostos, é correto afirmar que, preenchidos os requisitos, serão julgados:
Em relação aos dois recursos a serem interpostos, é correto afirmar que, preenchidos os requisitos, serão julgados:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3295820
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Inclui-se na competência dos juízes federais processar e julgar
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