De acordo com a CF, é assegurada, nos termos da lei, à União...

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Q3009605
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |
Q3009605 Direito Constitucional
De acordo com a CF, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos estados, ao DF e aos municípios a participação no resultado da exploração de recursos 
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