Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso - Página 34

Q1626731

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Taquigrafia |

Q1626731 Direito Constitucional

Embora passível de delegação aos Estados mediante lei complementar, considera-se competência privativa da União, legislar sobre:

A

Direito urbanístico, civil, penal e comercial.

B

Direito comercial, civil, marítimo e processual.

C

Direito processual, penal, agrário e tributário.

D

Direito tributário, marítimo, agrário e econômico.

E

Direito econômico, do trabalho, comercial e espacial.

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Q984141

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984141 Direito Constitucional

A respeito das competências comuns entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios previstas na Constituição Federal brasileira pode-se afirmar:

I. Somente a União tem o compromisso de zelar pela guarda da Constituição e das leis.

II. Por inspirarem valores locais, somente o Município tem o compromisso de zelar pela proteção de valores históricos, artísticos e culturais, assim como pelos monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos.

III. A preservação das florestas, da fauna e da flora são de responsabilidade única da União.

IV. A promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico são da competência exclusiva do Município.

A

Somente as proposições I e III estão incorretas.

B

Somente as proposições II e IV estão incorretas.

C

Somente as proposições I, II e IV estão incorretas.

D

Somente as proposições I, II e III estão incorretas.

E

Todas as proposições estão incorretas.

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Q864627

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864627 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal permite a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B

O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios.

C

Pertencem à União Federal as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

D

As Constituições Estaduais regem os Municípios dos respectivos Estados.

E

Os Estados-membros são formados por regiões e Municípios.

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Q541845

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema II |

Q541845 Direito Constitucional

Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A matéria do referido projeto — fixação de normas gerais para a administração pública — é, conforme previsto na CF, da competência legislativa privativa da União.

Certo

Errado

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Q487509

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487509 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, econômico, penal e do trabalho.

B

Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

C

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

D

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E

Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma da Constituição Federal, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

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Q324570

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324570 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O estado - membro pode criar empresa pública para produzir armas destinadas a proteger o seu território contra invasões estrangeiras.

B

Para resolver os problemas de trânsito na capital do estado, pode este legislar criando nova espécie de desapropriação, de modo a facilitar a expropriação de terrenos de marinha.

C

Já tendo tomado posse e entrado em exercício, o servidor estadual não pode ser exonerado, em decorrência tãosomente do advento de lei posterior mais rigorosa quanto aos requisitos para o provimento de seu cargo.

D

Um dos indícios de cumprimento da função social da propriedade rural produtiva é o pagamento, a portadores de defciência, de salários correspondentes a 90% dos percebidos pelos demais trabalhadores, no exercício das mesmas atividades.

E

Em nosso ordenamento, a livre iniciativa no setor da construção civil e o direito dos proprietários de automóveis à livre locomoção têm sempre precedência constitucionalmente assegurada, diante da preservação de áreas de manguezal e edifícios com mais de oitenta anos.

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Q321601

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321601 Direito Constitucional

A alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União é:

A

desapropriação; requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

B

sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; comércio exterior e interestadual;

C

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; sistemas de consórcios e sorteios e propaganda comercial;

D

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

E

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, tributário, financeiro, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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Q316785

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |

Q316785 Direito Constitucional

Objetivando melhor estabelecer a separação de competências no âmbito da Federação brasileira, o Legislador Constituinte se pautou por seguir o princípio da predominância do interesse, competindo à União zonas de atuação que guardem relevância nacional, aos Estados aqueles de interesse regional e aos Municípios as de interesse local. Assim, é certo afirmar que é de competência da União editar as leis

A

que tratem do horário de funcionamento do comércio.

B

que tratem do gabarito das construções.

C

complementares que instituam regiões metropolitanas.

D

complementares que tratem das normas gerais dos Regimentos Internos dos legislativos estaduais e municipais.

E

que tratem do regimento dos portos, navegação lacustre, fluvial e marítima.

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Q307253

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PRF - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q307253 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os subsecutivos.

Compete privativamente à União legislar sobre a competência da PRF.

Certo

Errado

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Q293404

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293404 Direito Constitucional

São bens que NÃO integram o patrimônio da União:

A

As jazidas e demais recursos minerais e os potencias de energia hidráulica.

B

As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países e as praias marítimas; as ilhas oceânicas e costeiras, inclusive, destas, as que contenham a sede de Municípios.

C

Os terrenos de marinha e seus acrescidos, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

D

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, os que banham mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

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Q287009

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q287009 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito de bens públicos e terras devolutas, julgue o item a
seguir.

Com o advento da CF, as terras devolutas nas ilhas costeiras passaram a ser consideradas zona de fronteira pertencentes à União, podendo o estado-membro, excepcionalmente, deter o domínio desses bens.

Certo

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Q283724

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283724 Direito Constitucional

No regime jurídico das águas públicas, é correto afirmar que o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos, será realizado mediante o seguinte fato:

A

exploração direta pelos municípios onde os potenciais estão localizados

B

concessão a entidades sem fins lucrativos para preservação econômica

C

exploração por meio de permissão para pessoas jurídicas de direito privado

D

concessão direta ao Distrito Federal que centraliza a atuação em energia

E

autorização a entidades administradas por integrantes de etnias carentes

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Q283718

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283718 Direito Constitucional

A Presidência da República tem, nos últimos dias, apresentado críticas às instituições financeiras pelos juros cobrados nas suas operações de crédito. Essa análise decorre da repartição de competências legislativas estabelecidas pelo texto constitucional. Em termos de competência estabelecida pela Constituição Federal, cabe à União, privativamente, legislar sobre:

A

assistência pública

B

sistema monetário

C

direito do consumidor

D

direito tributário

E

produção

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Q281028

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |

Q281028 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação à organização político administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.

Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.

Certo

Errado

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Q280093

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |

Q280093 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea.

Certo

Errado

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Q279798

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2 |

Q279798 Direito Constitucional

Texto associado

Com base no que dispõe a CF acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União.

Certo

Errado

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Q271070

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271070 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos (Constituição Federal, artigo 22, XXV), sendo correto afirmar que

A

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre registro.

B

a competência privativa da União não exclui a competência suplementar dos Estados para legislar sobre registros.

C

se inexistir lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre registros.

D

a lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre registros públicos.

E

a superveniência de lei federal sobre normas gerais de registro suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Q269986

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q269986 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

A

Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

B

Juntas comerciais.

C

Educação, cultura, ensino e desporto.

D

Procedimentos em matéria processual.

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Q268795

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268795 Direito Constitucional

No que tange à organização da República Federativa do Brasil, a União

A

tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

B

tem competência exclusiva para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

poderá, mediante lei ordinária, autorizar os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.

D

poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões gerais das matérias reputadas privativas e exclusivas.

E

elaborará, no âmbito da legislação concorrente, normas gerais e específicas, exercendo, na omissão dos Estados, competência legislativa plena.

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Q264409

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264409 Direito Constitucional

Assinale a única opção correta.

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

B

A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo prescindível a realização de Estudo de Viabilidade Municipal.

C

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

D

Os recursos minerais do subsolo são bens dos Municípios.

E

Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado - união em direito constitucional

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