Questões de Concurso Sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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Q1927574
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927574 Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a repartição de competências entre os entes da federação,  
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Q1927457
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927457 Direito Constitucional
Diversos vereadores do Município Beta apresentaram projeto de lei criando um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que passaria a desenvolver algumas atividades que seriam relevantes, ao ver dos autores da proposição, para a prevenção de possíveis danos à saúde. O projeto foi aprovado por unanimidade e veio a ser sancionado pelo Prefeito Municipal, daí resultando a Lei nº XX.
Irresignado com as atividades que os profissionais da área de saúde a serem lotados no novo órgão passariam a exercer, já que suas obrigações seriam sensivelmente ampliadas, o sindicato da categoria consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
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Q1926389
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926389 Direito Constitucional
Apesar da grande resistência do Prefeito Municipal, que vetara o projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº XX do Município Alfa veio a ser promulgada.
Esse diploma normativo detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda.
A Lei nº XX, do Município Alfa é 
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Q1924821
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |
Q1924821 Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
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Q1923392
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Advogado |
Q1923392 Direito Constitucional
Nos termos da legislação brasileira, a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia administrativo, em matéria ambiental, é de competência
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Q1922177
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Bom Conselho - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de Bom Conselho - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1922177 Direito Constitucional
Em relação à disciplina dos Municípios na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que 
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Q1920285
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1920285 Direito Constitucional
Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1919642
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q1919642 Direito Constitucional
Em relação aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1918175
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |
Q1918175 Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República, para um Município com duzentos mil habitantes, o número máximo de Vereadores para composição da Câmara Municipal é de
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Q1916661
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Controlador Interno |
Q1916661 Direito Constitucional
A Constituição Federal em seu artigo 31 define que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Para cidades do interior do estado de São Paulo o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunal de Conta do Estado de São Paulo, que realiza auditorias anuais e emite parecer prévio sobre as contas dos prefeitos. Estes pareceres poderão deixar de prevalecer:
Alternativas
Q1914616
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Provas: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico Administrativo | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico de Informática |
Q1914616 Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais sobre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assinale a alternativa correta.
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Q1913958
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |
Q1913958 Direito Constitucional
Quanto à imunidade prisional de parlamentares, é correto afirmar que: 
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Q1910664
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Sousa - PB - Guarda Municipal |
Q1910664 Direito Constitucional
Considerando que o IBGE estima que a população da cidade de Sousa seja de 69.997 pessoas no ano de 2021, e tomando por base a Constituição Federal de 1988, que trata em seu Capítulo IV sobre os municípios, podemos afirmar que, para a composição da Câmara Municipal, será observado o limite máximo de:
Alternativas
Q1909696
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q1909696 Direito Constitucional
A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
Acerca do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1908543
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |
Q1908543 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1908360
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908360 Direito Constitucional
A criação de uma região metropolitana consiste em uma maneira considerada eficaz para que um agrupamento de municípios limítrofes possa integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum como habitação, mobilidade urbana e serviços de saneamento básico. A fim de solucionar os problemas mencionados, o Estado Gama sancionou uma Lei Complementar criando sua região metropolitana e, ainda, criando autarquia vinculada à administração estadual. Com respeito ao que é disciplinado na Constituição Federal e diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), essa lei estadual é:
Alternativas
Q1903229
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |
Q1903229 Direito Constitucional

Considere as seguintes competências dos entes da federação:


I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

III. Preservar as florestas, a fauna e a flora.

IV. Legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

V. Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.


De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o que consta APENAS em

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Q1899389
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Investigador de Polícia |
Q1899389 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa foi recentemente alterada pela Emenda Constitucional nº XX, sendo estabelecida uma ordem de prioridade das políticas públicas de interesse local a serem implementadas pelos Municípios situados em seu território.

Como um dos Municípios alcançados por essa medida era dominado por forças políticas de oposição àquelas que capitanearam a reforma da Constituição Estadual, um advogado foi consultado a respeito da correção desse proceder, tendo respondido corretamente que o estabelecimento da referida ordem de prioridades é

Alternativas
Q1895521
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |
Q1895521 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar e aumentar a eficiência das estruturas orgânicas dos Municípios situados em seu território, estabeleceu regras, baseadas na densidade demográfica e na arrecadação, para a criação de secretarias municipais, sendo cogente a observância dos quantitativos máximos e mínimos ali fixados.

Ao tomar conhecimento dessas regras, o Prefeito do Município Alfa consultou sua assessoria a respeito da compatibilidade com a Constituição da República.


A assessoria respondeu corretamente que as referidas regras são

Alternativas
Q1895291
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Funções Típicas e Atípicas , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895291 Direito Constitucional
Acerca das contas de governo e de gestão dos municípios do estado do Pará, julgue os itens a seguir.

I O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal.
II É de competência exclusiva da câmara municipal o julgamento das contas de governo e de gestão dos prefeitos.
III Em caso de omissão da câmara municipal, o parecer emitido pelo TCM/PA não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1.º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n.º 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9.º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
741: D
742: C
743: C
744: A
745: D
746: C
747: C
748: C
749: C
750: B
751: D
752: E
753: B
754: C
755: C
756: C
757: C
758: E
759: D
760: D
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