Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios para Concurso - Página 18

Q90735

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90735 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

Compete exclusivamente ao governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei para a concessão de reajuste dos servidores militares do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q90734

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90734 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

A organização judiciária do Distrito Federal é realizada por meio de leis distritais, em razão de sua autonomia legislativa.

Certo

Errado

Q503866

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503866 Direito Constitucional

O chefe do Poder Executivo no Distrito Federal deve se preocupar com uma série de atribuições estabelecidas na Constituição Federal. Entretanto, não constitui competência do Distrito Federal

A

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros.

B

proteger as obras e os documentos de valor histórico.

C

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

legislar sobre direito tributário e financeiro.

E

legislar sobre direito penitenciário.

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Q222662

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222662 Direito Constitucional

Sobre os territórios assinale a opção INCORRETA:

A

Os territórios poderão ser divididos em municípios.

B

As contas do governo do território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

C

Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, o governador será nomeado na forma da Constituição Federal.

D

Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

E

A eleição do governador e do vice-governador dos territórios federais, coincidirá com a dos governadores dos estados, para mandato de igual duração.

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Q215298

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215298 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Assim, assinale a opção INCORRETA.

A

Distrito Federal é a Capital Federal.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Esta- dos ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

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Q185373

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Geoprocessamento |

Q185373 Direito Constitucional

No Brasil, quanto à cobrança das concessionárias de energia elétrica, pelo uso de recursos hídricos, a Constituição Federal de 1988 previu, no artigo 20, § 1o , que é assegurada, nos termos da lei, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Além de coparticipação dos órgãos da Administração direta da União, a participação ou a compensação financeira mencionadas são asseguradas a

A

estados, apenas.

B

estados e municípios, apenas.

C

estados e Distrito Federal, apenas.

D

municípios e Distrito Federal, apenas.

E

municípios, estados e Distrito Federal.

Q120281

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120281 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, no tocante à organização do Estado disciplinada na Constituição Federal.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas os estados, os municípios e o Distrito Federal, todos entes autônomos.

B

A Constituição confere aos municípios poder de auto-organização, que é a possibilidade de eleição de prefeito, de vice-prefeito e de vereadores sem interferência da União e dos estados, e poder de autogoverno, que se manifesta por meio da elaboração de lei orgânica municipal.

C

A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm suas competências taxativamente fixadas na Constituição Federal.

D

O Distrito Federal tem competência para organizar e manter Poder Judiciário próprio.

E

Atualmente, não existe território no Brasil. Caso haja a criação de algum território, situação autorizada pela Constituição Federal, ele não será dotado de autonomia.

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Q120240

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: FUNASA Provas: FDC - 2010 - FUNASA - Gestor de Atenção à Saúde Indígena - Administração | FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q120240 Direito Constitucional

Legislar sobre populações indígenas é competência da seguinte natureza e ente:

A

concorrente – União / Estados / Distrito Federal

B

comum – Estados / Municípios

C

exclusiva – Congresso Nacional

D

comum – União / Estados

E

privativa – União

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Q108625

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108625 Direito Constitucional

Texto associado

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa correta, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

C

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se- ão por lei, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q85244

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85244 Direito Constitucional

Aponte a alternativa correta:

A

Constituição flexível prevê para a sua alteração processo legislativo idêntico a lei ordinária; Constituição semiflexível prevê para a sua alteração legislativa "quorum" de votação absoluta dos membros presentes em cada casa do congresso.

B

A União é titular de bens como qualquer pessoa jurídica; além dos bens que lhe pertencem, também as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, lagos, rios, ilhas fluviais, zona contígua do mar territorial, atualmente medido em 200 milhas.

C

Os Municípios tem Leis Orgânicas que correspondem a uma espécie de Constituição, sendo necessária a maioria simples dos membros da Câmara Municipal para a sua aprovação.

D

O Distrito Federal é uma unidade autônoma da Federação; pessoa jurídica de Direito Público interno, tendo natureza jurídica de autarquia territorial.

E

O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Judiciário e compõe-se de 15 membros com mais de 35 anos e menos de 66 anos de idade, com mandato de dois anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado.

Q82524

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82524 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal,

A

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

B

os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

C

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, em outros Municípios ou Estado far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado pelo Chefe do Executivo Estadual.

D

à União não é vedado, recusar fé a documentos públicos, bem como estabelecer diferença entre brasileiros.

E

compete aos Municípios, dentre outras, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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Q69294

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69294 Direito Constitucional

Considere:

I. A eleição do Governador e dos Vereadores do Distrito Federal coincidirá com a dos Governadores dos Estados e dos Vereadores dos Municípios, para mandato de igual duração.

II. O Distrito Federal rege-se por lei orgânica aprovada e promulgada pela Câmara Legislativa.

III. Ao Distrito Federal é atribuída, apenas, competência legislativa reservada ao Estado.

É correto o que consta em

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q67434

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67434 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado, considere:

I. A transformação dos Territórios Federais em Estados será regulada em lei ordinária.

II. Os Estados podem desmembrar-se para a formação de novos Estados, mas não incorporar-se entre si.

III. É vedado aos Estados subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

IV. O desmembramento de Municípios dependerá, dentre outros requisitos, de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q63061

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63061 Direito Constitucional

No que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados poderão subdividir-se, mas não formar novos Territórios Federais.

B

Os Territórios Federais integram os respectivos Estados limítrofes.

C

É vedado aos Municípios criar preferências entre si ou recusar fé a documentos públicos.

D

É permitido à União subvencionar igrejas, a critério do Presidente da República.

E

A fusão de Municípios independe de consulta prévia às respectivas populações.

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Q60828

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60828 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado em consonância com a CF, assinale a opção correta.

A

A faixa de até 50 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

B

O DF é entidade federativa que acumula as competências legislativas reservadas pela CF aos estados e aos municípios, sendo permitida sua divisão em municípios, desde que aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, mediante a edição de lei complementar

C

Compete privativamente à União legislar a respeito da responsabilidade por dano ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

É permitida a edição de medida provisória para regulamentação dos serviços de gás canalizado, cuja exploração, diretamente ou mediante concessão, pertence aos estados, conforme competência constitucionalmente prevista.

E

A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende de lei complementar.

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Q60644

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60644 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios

A

gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.

B

integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.

C

podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.

D

gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.

E

podem ser subdivididos em Municípios.

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Q59728

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59728 Direito Constitucional

Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que

A

os entes federados não podem recusar fé aos documentos públicos.

B

as três categorias de entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil são: a União, os Estados e os Municípios.

C

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

D

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

E

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, a qualquer tempo, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q44843

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44843 Direito Constitucional

O DF possui autonomia sobre o Poder Judiciário do DF, o Ministério Público do DF e a Defensoria Pública do DF.

Certo

Errado

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Q44842

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44842 Direito Constitucional

Os territórios não elegem senadores, mas elegem quatro deputados federais.

Certo

Errado

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Q44253

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |

Q44253 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O DF possui competências legislativas de estado e município, sendo-lhe vedada a possibilidade de subdividir-se em municípios.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre organização do estado - distrito federal e territórios em direito constitucional

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